OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

GLOSSÁRIO E ABREVIATURAS
Para fins deste Prospecto, as definições aqui contidas, no singular ou no plural, salvo se outro significado
lhes for expressamente atribuído, têm o seguinte significado:
“AEIU da Região do Porto do
Rio de Janeiro”
“Agente Fiscalizador”
“ATE”
“Banco Escriturador”
Significa a Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do
Porto do Rio de Janeiro, conforme criada pela Lei Complementar
Municipal nº. 101, de 23 de novembro de 2009 e pelo Decreto
Municipal nº. 26.852, de 8 de agosto de 2006, e respectivas
alterações;
Significa a Caixa Econômica Federal inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
00.360.305/0001-04, com sede na Cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, n.º 174, 22º
andar, instituição contratada para exercer a função de fiscalizar o
emprego dos recursos obtidos com a Distribuição Pública de
CEPAC, exclusivamente nas intervenções da operação urbana
consorciada, bem como acompanhar o andamento das referidas
intervenções e assegurar a suficiência e veracidade das
informações que serão periodicamente prestadas pelo Município ao
mercado;
Significa Área Total Edificada;
Significa o Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
00.000.000/0001-91,com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01,
Bloco G, S/N – Asa Sul - Brasília, representado por sua Diretoria de
Mercado de Capitais e Investimentos, localizada na Rua Lélio
Gama, 105, 38º andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ; instituição
contratada para prestar serviços de escrituração dos CEPAC
referentes à OUCPRJ.
“BID”
“BNDES”
Significa o Banco Interamericano de Desenvolvimento;
Significa o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social;
“CDURP”
“CEPAC”
Significa a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do
Porto do Rio de Janeiro, criada pela Lei Complementar Municipal
nº. 102, de 23 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº. 31.620, de 21 de dezembro de 2009;
Significam os certificados de potencial adicional de construção de
emissão dos municípios (no caso desde Prospecto, do Município do
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