OPERAÃÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

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No Brasil, o instrumento “operações urbanas” surge como proposta nos anos 80. Apesar de já verificada em outros municípios brasileiros, a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro é a primeira aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Até a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, a engenharia financeira das operações urbanas previa o pagamento dos direitos urbanísticos adicionais na forma prevista em cada lei autorizativa de operação urbana, no momento da aprovação do empreendimento. Exigia-se que o interessado fosse detentor de um lote e que contemplasse um projeto do empreendimento. O interessado dava entrada a esse projeto nos órgãos de aprovação do município, era feito o cálculo da Contrapartida (vide página 05) para aquisição dos direitos urbanísticos adicionais. No momento da aprovação, pagava em dinheiro ou obra, a depender da situação, o valor correspondente aos benefícios outorgados pela municipalidade. Para o município, significava dizer que os valores das Contrapartidas (vide página 05), quando pagas em dinheiro, entravam na Conta Vinculada (vide páginas 05 e 21) a cada operação urbana somente na medida em que os projetos eram aprovados tornando a execução de cada Intervenção (vide página 06) prevista na lei específica um processo dependente da aprovação de muitos projetos e pagamento das respectivas Contrapartidas (quando envolvendo outorga onerosa de direitos urbanísticos adicionais), tornando o processo longo e complexo. Para a cidade, significa dizer que o perímetro da operação urbana sofria todo o impacto de empreendimentos que se instalavam muito antes que as obras de infraestrutura necessárias para absorver o aporte de área adicional de construção que a lei outorga. Com a adoção dos CEPAC, a municipalidade pôde antecipar os recursos e executar previamente as obras de infraestruturas necessárias para absorver a demanda por direitos urbanísticos adicionais. 32
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO INTRODUÇÃO A Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro foi originalmente instituída pela Lei Complementar nº. 101, de 23 de novembro de 2009 (vide página 06), e, portanto, estabelece como sua finalidade a promoção da reestruturação urbana da AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro, por meio da ampliação, articulação e requalificação dos espaços livres de uso público da região afetada, visando à melhoria da qualidade de vida de seus atuais e futuros moradores, e à sustentabilidade ambiental e socioeconômica da região. 33
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