OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

No Brasil, o instrumento “operações urbanas” surge como proposta nos anos 80. Apesar de já verificada em
outros municípios brasileiros, a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro é a
primeira aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Até a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, a engenharia financeira das operações urbanas previa o
pagamento dos direitos urbanísticos adicionais na forma prevista em cada lei autorizativa de operação
urbana, no momento da aprovação do empreendimento. Exigia-se que o interessado fosse detentor de um
lote e que contemplasse um projeto do empreendimento. O interessado dava entrada a esse projeto nos
órgãos de aprovação do município, era feito o cálculo da Contrapartida (vide página 05) para aquisição dos
direitos urbanísticos adicionais. No momento da aprovação, pagava em dinheiro ou obra, a depender da
situação, o valor correspondente aos benefícios outorgados pela municipalidade. Para o município,
significava dizer que os valores das Contrapartidas (vide página 05), quando pagas em dinheiro, entravam
na Conta Vinculada (vide páginas 05 e 21) a cada operação urbana somente na medida em que os projetos
eram aprovados tornando a execução de cada Intervenção (vide página 06) prevista na lei específica um
processo dependente da aprovação de muitos projetos e pagamento das respectivas Contrapartidas
(quando envolvendo outorga onerosa de direitos urbanísticos adicionais), tornando o processo longo e
complexo. Para a cidade, significa dizer que o perímetro da operação urbana sofria todo o impacto de
empreendimentos que se instalavam muito antes que as obras de infraestrutura necessárias para absorver o
aporte de área adicional de construção que a lei outorga.
Com a adoção dos CEPAC, a municipalidade pôde antecipar os recursos e executar previamente as obras
de infraestruturas necessárias para absorver a demanda por direitos urbanísticos adicionais.
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