OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

direitos urbanísticos adicionais para atendimento de suas necessidades, antes ou durante a efetivação das
Intervenções que, em tese, poderão gerar uma valorização dos imóveis do perímetro urbano respectivo.
PUBLICO ALVO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
Os CEPAC destinam-se ao público em geral, especialmente investidores institucionais, investidores do
mercado imobiliário, construtoras, incorporadoras imobiliárias, proprietários de terrenos na região da
OUCPRJ e investidores privados.
QUANTIDADE LIMITADA DE CEPAC
Para a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro estabeleceu-se um limite
máximo de 6.436.722 (seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e dois) CEPAC a
serem convertidos em direito de construir conforme o quadro de potencial adicional de construção /
CEPAC, Anexo VII da LC 101/2009 (vide página 06), a Tabela de Conversão.
A Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro contém Faixas de
Equivalência próprias, com limites diferenciados de metros quadrados adicionais que poderão ser
utilizados como direitos urbanísticos adicionais. Portanto, não obstante os CEPAC sejam os mesmos,
e possam ser utilizados em qualquer área contida no perímetro da OUCPRJ (obedecida a Tabela de
Conversão), tão logo seja atingido o limite de uma determinada Faixa de Equivalência (vide página
06), os CEPAC somente poderão ser utilizados em imóveis localizados nas demais Faixas de
Equivalência (vide página 06).
NATUREZA DOS CEPAC
Os CEPAC revelam-se valores mobiliários de emissão pelo Município, que são utilizados como meio de
pagamento de Contrapartida (vide página 05) e que representam direitos urbanísticos adicionais,
observadas as limitações de Estoque de Área (vide página 05) por Faixas de Equivalência da OUCPRJ. Os
CEPAC não representam direito de crédito contra o Município, a CDURP ou mesmo contra o Fundo de
Investimento (vide página 06).
UTILIZAÇÃO DOS CEPAC
O interessado poderá utilizar os CEPAC como pagamento de Contrapartida (vide página 05) em um projeto
de construção apresentado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (“Prefeitura”) ou simplesmente vincular
os direitos conferidos pelo CEPAC a um lote. Neste último caso, ao imóvel beneficiado ficam garantidos, no
futuro, direitos urbanísticos adicionais. Desta forma, o interessado garante o exercício desses direitos antes
de esgotado o Estoque de Área (vide página 05) da respectiva Faixa de Equivalência (vide página 06) da
OUCPRJ, mesmo que não tenha a intenção de iniciar seu projeto imediatamente.
INTERVENÇÕES DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
As Intervenções a serem efetuadas na AEIU (vide página 04) dividem-se em duas fases:
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