OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

como acompanhar o andamento das Intervenções e assegurar a
suficiência e a veracidade das informações que serão
periodicamente prestadas pelo Município ou pela CDURP ao
mercado.
Conselho Consultivo:
CDURP:
O Conselho Consultivo é o órgão responsável pela implementação
e fiscalização da OUCPRJ, composto por, no mínimo, 7 (sete)
membros, sendo que o representante da CDURP funcionará como
o seu coordenador.
A CDURP é uma sociedade de economia mista municipal e atuará
como coordenadora da OUCPRJ, tendo por objeto, entre outros, a
promoção, direta ou indireta, do desenvolvimento da AEIU da
Região do Porto do Rio de Janeiro, utilizando-se dos recursos
disponíveis para sua realização.
A CDURP atuará, ainda, como o órgão responsável pela análise,
acompanhamento e prestação de esclarecimentos técnicos sobre a
OUCPRJ. Informações adicionais sobre o registro da OUCPRJ
poderão ser obtidas com o Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, Diretor
Presidente da CDURP, que se localiza na Rua Gago Coutinho nº.
52, 5º andar – parte.
A CDURP ou o Fundo de Investimento requererá o registro de
cada Distribuição de CEPAC e, dentro de cada Distribuição,
informará ao mercado cada leilão que for realizar, elencando as
características principais do mesmo.
Endereços eletrônicos em que estão
disponíveis as informações contidas
no Prospecto:
www.portomaravilhario.com.br/canal-do-investidor
www.rio.rj.gov.br
www.cvm.gov.br Clicar em Registro de Ofertas Públicas - CEPAC
Legislação Aplicável:
Vide seção Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do
Rio de Janeiro – Resumo da Legislação Vigente.
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
Uma operação urbana consorciada envolve um conjunto de Intervenções e medidas coordenadas por um
município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados,
tendo por objetivo alcançar, em área específica, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e
a valorização ambiental. O município define, por lei, um perímetro urbano que será objeto das Intervenções
para o qual é estabelecido um plano de operações, com a participação da sociedade civil, visando a
melhorar a qualidade de vida da área, solucionar problemas sociais, valorizar os imóveis, organizar os meios
de transporte local e beneficiar o meio ambiente.
22