OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

Distribuições:
Novas Distribuições:
Fiscalização:
Cada Intervenção ou grupo de Intervenções deverá ser objeto de
uma Distribuição de CEPAC, sendo que a quantidade máxima de
títulos que poderá ser ofertada será igual ao resultado obtido pela
divisão do valor do custo total estimado da Intervenção ou grupo de
Intervenções, pelo valor mínimo da emissão. No âmbito da
OUCPRJ poderão ocorrer, portanto, uma ou mais Distribuições de
CEPAC, cada qual podendo ser objeto de um ou mais leilões.
Uma nova Distribuição de CEPAC somente pode ser feita pelo
Município sob coordenação da CDURP para financiar nova
Intervenção ou grupo de Intervenções se: (i) for concluída a
Intervenção ou grupo de Intervenções anterior; ou (ii) tiver sido
efetivamente distribuída, de forma privada ou pública, a totalidade
dos CEPAC emitidos para custeio da Intervenção ou grupo de
Intervenções anterior; ou (iii) forem assegurados,
comprovadamente, por meio de depósito na Conta Vinculada os
recursos necessários à conclusão da Intervenção ou grupo de
Intervenções anterior.
O Agente Fiscalizador será responsável por fiscalizar o emprego
dos recursos obtidos com a Distribuição Pública (vide página 05)
de CEPAC, exclusivamente nas Intervenções da OUCPRJ, bem
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