OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

c) Estoques: pretende-se demonstrar que a área adicional de construção vinculada à
quantidade de CEPAC´s que poderá ser emitida no âmbito da OUCPRJ é inferior à área
adicional de construção que potencialmente poderia ser consumida;
d) Demanda: pretende-se indicar, adotando-se três cenários distintos (pessimista,
realista e otimista), as estimativas de consumo de CEPAC´s durante a vigência da OUCPRJ.
3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Serão consideradas: (i) a LC 101/2.009; (ii) as Normas Brasileiras da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (“NBR”) (a) NBR 14653-1 – Avaliação de bens – Parte 1:
Procedimentos gerais, (b) NBR 14653-2 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis Urbanos e
(c) NBR 14.653-4 – Avaliação de bens – Parte 4 – Empreendimentos; (iii) as Normas para
Avaliação de Imóveis Urbanos do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia da São Paulo (“IBAPE-SP”).
4. ENQUADRAMENTO NORMATIVO
5. OUCPRJ
5.1. Introdução
De acordo com a NBR 14.653-4 – Empreendimentos, o Estudo de Viabilidade dos
empreendimentos simulados no âmbito deste estudo se enquadra no Grau II de
Fundamentação. Os valores determinados no Estudo de Viabilidade referem-se ao mês de
Agosto de 2.010.
A OUCPRJ compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Município do Rio de Janeiro
(“Município”) e demais entidades da Administração Pública Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários e investidores em geral, com o objetivo de alcançar transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental de parte das Regiões Administrativas
I, II, III e VII, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 10.527, de 10 de Julho de
2.001 (“ Estatuto da Cidade”) e do Plano Diretor Decenal da cidade do Rio de Janeiro, instituído pela
Lei Complementar Municipal nº 16, de 04 de junho de 1.982 (“Plano Diretor Decenal”).
A OUCPRJ foi aprovada através da LC 101/2.009 que, repita-se, modifica o Plano Diretor, e autoriza o
Poder Executivo a instituir a OUCPRJ e dá outras providências.
A partir da entrada em vigor da referida Lei, a área da OUCPRJ é subdividida em 14 (quatorze) grandes
setores/perímetros: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N.
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