OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

outorga onerosa em CEPAC expedidas pela CDURP serão devidamente identificadas a fim de que a
Prefeitura possa expressamente indicá-la na licença de obra.
Competirá à CDURP a responsabilidade pela gestão, análise e acompanhamento de todos os aspectos da
OUCPRJ e pelo atendimento da prestação de esclarecimentos técnicos às instituições contratadas, à CVM,
aos detentores de CEPAC, aos investidores e, se for o caso, às bolsas de valores ou entidades do mercado
de balcão organizado em que estiverem admitidos à negociação. O Diretor Presidente da CDURP foi
designado como representante do Município para os fins previstos nos arts. 5º, I e 7º da Instrução CVM 401
(vide página 06).
Pela gestão do CEPAC, a CDURP receberá 5% (cinco por cento) do valor de cada leilão público realizado,
incidente sobre o volume de recursos financeiros dos CEPAC efetivamente alienados, conforme
determinado pelo DM 32.666/2010 (vide página 05)
Decreto nº. 32.551, de 20 de julho de 2010
O Decreto nº. 32.551/2010 regulamenta a aplicação do art. 33 da Lei Complementar nº. 101, de 23 de
novembro de 2009 (vide página 06), que autoriza a utilização da outorga onerosa (vide página 70) de
alteração de uso do solo na AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Nesse sentido, o Decreto nº. 32.551/2010 determina que a outorga onerosa de alteração de uso ocorrerá
mediante o pagamento de Contrapartida (vide página 05), definida pela CDURP em função da área do
terreno objeto da alteração de uso e o valor médio do CEPAC obtido no último leilão realizado ou,
inexistindo, o seu valor de face.
Para efetivá-la, os interessados deverão formalmente apresentar solicitação específica no processo de
licenciamento de obras da Secretaria Municipal de Urbanismo, que será analisada pelo Grupo criado pelo
Decreto nº. 31.878, de 27 de janeiro de 2010. Este Grupo Especial verificará se o uso pretendido:
• está de acordo com os princípios e as diretrizes da OUCPRJ; e
• o uso residencial não coexistirá no mesmo lote com outros usos que possam causar risco à
população residente, cabendo avaliação do órgão de tutela competente.
O pagamento da Contrapartida (vide página 05) deverá ser à vista e é condição à concessão da licença para
a realização da obra.
Nos casos de imóveis tombados, preservados, tutelados, situados em Área de Proteção do Ambiental –
APA, em Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC ou em áreas de entorno de bens tombados, serão
ouvidos os órgãos de tutela competentes.
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