OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

• participar como quotista de um ou mais fundos de investimento ou fundo garantidor de obrigações
pecuniárias, em modalidades consistentes com os objetivos da CDURP, administrados e geridos por
entidades profissionais devidamente habilitadas pela CVM, na forma da legislação pertinente
• contratar com a administração direta e indireta do Município a locação, arrendamento, concessão de
direito real de uso, direito de superfície ou outra modalidade, de instalações e equipamentos ou
outros bens móveis ou imóveis, localizados ou vinculados à AEIU (vide página 04) da Região do
Porto do Rio de Janeiro;
• contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor;
• prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
• explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;
• promover desapropriações na AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro,
diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária.
Decreto nº. 32.666, de 11 de agosto de 2010
O DM 32.666/2010 (vide página 05) que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de
Construção – CEPAC pelo Município, prevista no art. 34 do Estatuto da Cidade e no art. 36 da LC 101/2009
(vide página 06), foi alterado pelo DM 33.364/2011 que modificou a redação de seu art. 1º. Assim, restou
estabelecido que o Município do Rio de Janeiro pode emitir, no total, 6.436.722 (seis milhões, quatrocentos e
trinta e seis mil setecentos e vinte e dois) CEPAC, cada qual a R$ 545,00 ( quinhentos e quarenta e cinco
reais). Os CEPAC são escriturais e, depois de distribuídos pública ou privadamente, deverão ser utilizados
como potencial adicional de construção na AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro.
O DM 32.666/2010 (vide página 05) dispõe que os CEPAC e os recursos obtidos com financiamentos nos
quais os CEPAC sejam dados em garantia, assim como os recursos auferidos a partir da negociação de
CEPAC, deverão ser utilizados para a OUCPRJ.
Cada Distribuição (vide página 05) ficará vinculada e limitada à quantidade de CEPAC necessária ao custeio
da Intervenção (vide página 06) ou grupo de Intervenções, conforme definido pela CDURP. O custo das
Intervenções compreenderá todas as despesas necessárias a sua realização, inclusive as despesas
relacionadas à emissão e Distribuição (vide página 05) privada ou pública dos CEPAC.
Na apuração do valor total da Intervenção (vide página 06) ou conjunto de Intervenções para efeito de
cálculo da quantidade total de CEPAC que terão o registro da Distribuição (vide página 05) requerida
perante a CVM, deverão ser incluídas todas as respectivas despesas, devidamente comprovadas, inclusive
estudos, projetos e custos de administração próprios da OUCPRJ. Quando for utilizar os CEPAC como meio
de pagamento, a CDURP está proibida de fazê-lo por valor inferior ao preço mínimo de emissão previsto no
art. 37, § 2º, da LC 101/2009 (vide página 06).
O DM 32.666/2010 (vide página 05) determina, ainda, que os recursos obtidos pela CDURP com a alienação
de CEPAC deverão ser depositados na Conta Vinculada (vide páginas 05 e 17) e segregados contabilmente,
quando os CEPAC compuser patrimônio do Fundo de Investimento (vide página 06).
Ao solicitar a utilização do CEPAC em algum empreendimento da OUCPRJ, o interessado deverá entregar à
CDURP a quantidade necessária para obter a certidão de pagamento da outorga onerosa em CEPAC, que
será expedida em 3 (três) vias, sendo a primeira encaminhada ao Município, a segunda entregue ao
interessado e a terceira permanecerá na CDURP para controle da OUCPRJ. As certidões de pagamento da
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