OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

A conversão dos CEPAC em direito de construir será diferenciada segundo as faixas de equivalência
delimitadas e atenderá à distribuição do Estoque de Área (vide página 05) de potencial construtivo adicional
previstas na LC 101/2009 (vide página 06).
Assim, a base legal definitiva que dá sustentação jurídica à Operação Urbana Consorciada da Região do
Porto do Rio de Janeiro é composta pelas Leis Complementares nº. 101/2009 (vide página 06) e nº.
102/2009 (vide página 06), bem como o DM 32.666/2010 (vide página 05) e o DM 33.364/2011 (vide página
05), todos do Município do Rio de Janeiro. Para efeitos de Coeficiente de Aproveitamento Básico, sobre o
qual se calcula a diferença de potencial construtivo a ser outorgado de forma onerosa, nos termos do que
estabelecem as regras da OUCPRJ, adota-se o disposto na LC 101/2009 (vide página 06), o Plano Diretor
Atual (vide página 07), na LC 111/2011, no DM 32.666/2010 (vide página 05) e no DM 33.364/2011(vide
página 05).
Lei Complementar Municipal nº. 102, de 23 de novembro de 2009
A Lei Complementar Municipal nº. 102, de 23 de novembro de 2009, autorizou o Poder Executivo municipal
a constituir a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, uma
sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, estabelecendo, ainda, suas
características básicas.
A LC 102/2009 (vide página 06) estabelece que a CDURP terá por finalidade específica:
• promover, direta ou indiretamente, o desenvolvimento da AEIU (vide página 04) da Região do Porto
do Rio de Janeiro;
• coordenar, colaborar, viabilizar ou executar, no âmbito de competência do Município, a
implementação de concessões, em quaisquer das modalidades previstas nas Leis Federais n.º
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou outras formas de
associação, parcerias, ações e regimes legais que contribuam ao desenvolvimento da AEIU (vide
página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro, em conformidade com os estudos de viabilidade
técnica, legal, ambiental e urbanística aprovados pela CDURP e pelos demais órgãos e autoridades
públicas competentes;
• disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a administração pública, direta ou indireta, para
concessionários e permissionários de serviço público, ou para outros entes privados, mediante
cobrança de adequada Contrapartida (vide página 05) financeira; e
• gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Município ou por seus demais acionistas, ou que
tenham sido adquiridos a qualquer título.
No âmbito do exercício de suas atividades a CDURP poderá:
• celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a administração direta e indireta do Município, do
Estado do Rio de Janeiro ou da União Federal, os contratos, convênios ou autorizações que tenham
por objeto: (i) a elaboração de estudos que contribuam à execução de seu objeto social; (ii) a
instituição de concessões, em quaisquer das modalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.987, de
1995, e n.º 11.079, de 2004; (iii) a locação, arrendamento, concessão de direito real de uso, direito
de superfície ou outra modalidade, de instalações e equipamentos ou outros bens móveis ou
imóveis, localizados ou vinculados à Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU (vide página 04)
da Região do Porto do Rio de Janeiro.
• assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que tratam os
itens acima;
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