OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

No âmbito da AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro, foi criado o Programa Básico de
Intervenções (vide página 06), que compreende a Zona de Uso Misto (aonde se permite o uso residencial e
comercial), o Sistema Viário Prioritário, entre outras medidas a adotar. Foram definidos novos parâmetros de
uso e de ocupação do solo específicos para a Área e gabaritos próprios, conforme a altura máxima e o
número máximo de pavimentos das edificações.
Será desenvolvido um programa que garantirá o atendimento à população de baixa renda atingida pelas
Intervenções urbanísticas pelo Poder Público em conjunto com os órgãos municipais, estaduais e federais
competentes. As edificações multifamiliares, comerciais e de equipamentos culturais e desportivos, nas
áreas incluídas na presente OUCPRJ obedecerá, dentro das normas a serem estabelecidas pela
regulamentação, aos critérios de sustentabilidade ambiental e redução e/ou neutralização de emissões de
gases de efeito estufa, adotando padrões construtivos específicos.
Para que a OUCPRJ seja implementada foi necessária a elaboração prévia de um Estudo de Impacto de
Vizinhança (vide página 06) para a implantação dos usos, em função dos impactos gerados no meio
ambiente natural e construído, no patrimônio histórico, cultural e paisagístico.
Para fins da aplicação da da outorga onerosa (vide página 70) do direito de construir foram estabelecidos os
Coeficientes de Aproveitamento Básico – CAB e os Coeficientes de Aproveitamento Máximo – CAM.
Como fonte de recursos para a implementação da OUCPRJ, o Município está autorizado a outorgar,
onerosamente, potenciais adicionais de construção nas quadras em que o coeficiente de aproveitamento do
terreno máximo for distinto do coeficiente de aproveitamento de terreno básico, mediante a incorporação ao
lote de direito de construir adicional. Tais potenciais terão como Contrapartida (vide página 05) a venda de
CEPAC.
Com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, o CEPAC passou a ser autorizado como instrumento
financeiro das operações urbanas consorciadas. Dessa forma, foi implementado um modelo de cálculo direto
através dos valores estabelecidos em uma tabela específica, o que permite ao interessado saber de
antemão qual será o valor a ser pago pelos benefícios outorgados pela municipalidade.
Poderão ser emitidos até 6.436.722 (seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e dois)
CEPAC, a um preço definido de R$ 545,00 ( quinhentos e quarenta e cinco reais) por CEPAC, para
absorver o Estoque de Área (vide página 05) construtivo adicional máximo de 4.089.502 m 2 (quatro milhões,
oitenta e nove mil, quinhentos e dois metros quadrados).
A LC 101/2009 (vide página 06) contém a tabela definitiva de conversão de CEPAC em metros quadrados
de área adicional, mudança de usos e parâmetros urbanísticos, tabela esta que foi utilizada para fins de
desenvolvimento do Estudo de Viabilidade (vide página 121) cujo resumo acompanha este Prospecto.
Os CEPAC serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na AEIU (vide
página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro, desde que atendidas as diretrizes da operação urbana
consorciada. Uma vez seus direitos sejam vinculados, o que será feito com base na Tabela de Conversão, a
um projeto de edificação para um lote específico que deverá ser submetido aos trâmites normais de
aprovação perante os órgãos do Município, os CEPAC não mais poderão ser negociados.
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