OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

Ao longo de todo este período, inúmeros fatores econômicos, sociais, políticos, geográficos e até mesmo
legais viram-se alterados, de modo que o Município carecia de uma legislação moderna e firme, que o
permitisse não apenas receber os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos de
2016, mas principalmente garantir o adequado desenvolvimento do Município, à vista de suas demandas
atuais, por meio da:
• valorização e a proteção do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e paisagístico, no
processo de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro;
• prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular;
• universalização do acesso à terra e à moradia regular;
• efetiva participação da sociedade no processo de planejamento;
• distribuição justa e equilibrada da infraestrutura, dos serviços públicos e dos benefícios da
urbanização.
Lei Complementar Municipal nº. 111, de 02 de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro
A LC 111/2011 instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de
Janeiro foi publicada no Diário Oficial Municipal de 2 de fevereiro de 2011, revogando a LC 16/92,
contempla as políticas acima referidas como princípios de política urbana para adoção pelo Município. No
tocante à ordenação do território, a LC 111/2011 apresenta certos critérios para padrões de ocupação
urbana a serem adotados no processo de adensamento e de expansão da cidade do Rio de Janeiro, as
prioridades de investimentos e os instrumentos que serão aplicados no controle do desenvolvimento urbano.
São eles: (i) os vetores de crescimento da cidade do Rio de Janeiro; (ii) o macrozoneamento (o próprio
projeto delimita áreas denominadas Macrozonas de Ocupação); e (iii) e as diretrizes de uso e ocupação do
solo.
Além disto, o Plano Diretor Atual lista uma série de instrumentos de política urbana, dentre os quais:
• instrumentos gerais de regulação urbanística;
• instrumentos de planejamento urbano;
• instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo (nos quais se inserem as operações urbanas e
as outorgas onerosas);
• instrumentos de gestão ambiental e cultural;
• instrumentos financeiros, orçamentários e tributários; e
• instrumentos de gestão da política urbana.
Em seguida, o Plano Diretor Atual define as políticas públicas do Município para o seu período de vigência,
que abrangem as seguintes áreas: meio ambiente, patrimônio cultural, habitação, transportes, saneamento e
serviços públicos, regularização urbanística e fundiária, economia, social e gestão.
Lei Complementar Municipal nº. 101, de 23 de novembro de 2009
A LC 101/2009 (vide página 06) trouxe imensurável avanço à legislação urbanística do Rio de Janeiro ao
alterar o Plano Diretor Anterior, nela introduzindo novos instrumentos de caráter urbanístico e tributários à
aplicação do Plano Diretor Anterior. Além destes, a LC 101/2009 (vide página 06) adaptou o Plano Diretor
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