OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

• Decreto Municipal nº. 26.852/2006: Cria e delimita a Área de Especial Interesse da Região Portuária
do Rio de Janeiro para fins que indica, declara de utilidade pública imóveis, estabelece condições
para parceria com o setor privado e autoriza a constituição de Grupo de Trabalho. **
• Decreto Municipal nº. 7351/1988: Regulamenta a Lei n.º 971, de 4 de maio de 1987, que instituiu a
Área de Proteção Ambiental (APA) em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.
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• Decreto Municipal nº. 30.355, de 1 de janeiro de 2009: Cria grupo de trabalho para supervisionar a
implantação do Projeto Porto Maravilha Rio. **
• Decreto Municipal nº. 30.610/2009: Dispõe sobre a concessão de licenças na Área Portuária do Rio
de Janeiro. **
• Decreto Municipal nº. 32.551/2010: Regulamenta a aplicação do art. 33 da Lei Complementar nº.
101, de 23 de novembro de 2009, que autoriza a utilização da outorga onerosa (vide página 70) de
alteração de uso do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU (vide página 04) da
Região do Porto do Rio de Janeiro, durante a vigência da Operação Urbana Consorciada da Região
do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências. **
• Decreto Municipal nº. 32.666/2010: Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de
Construção – CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no
art. 36 da Lei Complementar Municipal nº. 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências
(vide página 06). **
• Decreto Municipal nº. 33.364/2011: Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº. 32.666/2010, na forma
que menciona. **
• Lei Complementar Municipal n°. 111/2011: Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município
do Rio de Janeiro, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências. **
Os diplomas legais e normativos acima encontram-se disponíveis nas seguintes páginas da internet:
*: www.planalto.gov.br;
** www.rio.rj.gov.br e/ou www.portomaravilhario.com.br
*** www.cvm.gov.br
**** www.receita.fazenda.gov.br
Versão impressa dos normativos acima relacionados será disponibilizada, sem custos, na sede da CDURP,
localizada na Rua Gago Coutinho, 52 – 5º andar (parte), Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ.
A seguir, alguns aspectos sobre os principais normativos aplicáveis à OUCPRJ:
Constituição Federal (art. 182)
O art. 182 da Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Público a competência para estabelecer a
política de desenvolvimento urbano, por meio de um plano diretor aprovado pela Câmara Municipal
competente, para municípios com mais de vinte mil habitantes (§1º).
Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
O Estatuto da Cidade (vide página 05) trata da execução da política urbana de que trata o art. 182 da
Constituição Federal.
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