OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RESUMO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
NORMATIVOS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
Os principais diplomas legais, com as devidas alterações posteriores, que afetam, direta ou indiretamente, a
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro e os CEPAC a serem emitidos são:
• Constituição da República: art. 182 *
• Lei nº. 10.257/2001: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências. *
• Lei Complementar Municipal nº. 101/2009 (vide página 06): Modifica o Plano Diretor Anterior,
autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de
Janeiro e dá outras providências. **
• Lei Complementar Municipal nº. 102/2009 (vide página 06): Cria a Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e dá outras providências. **
• Lei Complementar Municipal nº. 105/2009: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas – PROPAR-RIO (vide página 07), e dá outras providências. **
• Lei Complementar Municipal nº. 16/1992: Dispõe sobre a política urbana do Município, institui o
Plano Diretor Anterior da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. **Lei Municipal nº.
5.128/2009: Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da
Região do Porto do Rio de Janeiro, na forma que menciona. **
• Lei Municipal nº. 971/1987: Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) composta pelos logradouros
que menciona, e dá outras providências. **
• Lei nº. 8.668/1993: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos fundos de investimento
imobiliário e dá outras providências. *
• Lei nº. 11.079/2004: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da administração pública. *
• Lei nº. 8.987/1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. *
• Lei nº. 9.779/1999: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos
fundos de investimento imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira
de renda fixa ou variável (...) e dá outras providências. *
• Instrução CVM 401 (vide página 06): Dispõe sobre os registros de negociação e de Distribuição
Pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC. ***
• Instrução CVM 472 (vide página 06): Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento,
a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento
Imobiliário – FII. Revoga as Instruções 205/94, 389/03, 418/05 e 455/07. Acrescenta o Anexo III–B à
Instrução 400/03. ***
• Instrução CVM 400: Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos
mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº. 13, de 30 de setembro de 1980, e a
Instrução CVM nº. 88, de 3 de novembro de 1988. ***
• Instrução CVM 206: Dispõe sobre normas contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras dos
fundos de investimento imobiliário. ***
• Instrução Normativa RFB nº. 1.022/2010: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. ****
• Decreto Municipal nº. 31.620/2009: Institui a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do
Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP e aprova o seu estatuto social. **
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