OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

- o fundo ou seu respectivo administrador, conforme o caso, deverá ser selecionado por
procedimento licitatório ou outro procedimento autorizado na forma da legislação aplicável;
- fica a CDURP autorizada a subscrever e integralizar quotas do fundo com quaisquer dos
bens imóveis, CEPAC e demais bens e direitos relacionados no art. 3º, § 4º da LC 102/2009
(vide página 06), pelo valor de suas respectivas avaliações, podendo instituir encargos e
obrigações, inclusive Intervenções objeto da OUCPRJ, vinculadas aos referidos bens
imóveis e demais bens e direitos;
- no caso de subscrição e integralização de quotas do fundo com CEPAC, caberá ao fundo
aliená-los por meio de leilão, utilizar diretamente os CEPAC, ou o produto de sua alienação,
no pagamento de Intervenções, desde que necessárias à OUCPRJ, ou dar outra destinação
autorizada pela legislação aplicável;
• assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos, convênios ou
autorizações que celebrar;
• contratar com a administração direta e indireta do Município a locação, arrendamento, concessão de
direito real de uso, direito de superfície ou outra modalidade, de instalações e equipamentos ou
outros bens móveis ou imóveis, localizados ou vinculados à AEIU (vide página 04) da Região do
Porto do Rio de Janeiro;
• contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor;
• prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
• explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio; e
• promover desapropriações na AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro,
diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária.
A estrutura organizacional administrativa da CDURP foi aprovada pelo Decreto Municipal nº. 31.865, de 7 de
janeiro de 2010. Além dos 23 (vinte e três) empregos públicos criados originalmente (sendo um contador,
vinte analistas de negócios e dois agentes de administração), há 21 (vinte e um) empregos e funções de
confiança que assim são resumidos:
Conselho de Administração
Conselho Fiscal
Presidência
01 Diretor Presidente de Empresa
02 Assessor Especial I
01 Auditor
01 Assessor II
01 Assessor Chefe
01 Assessor III
Assessoria Jurídica
Assessoria de
Desenvolvimento
de Negócios
01 Assessor Chefe
01 Assessor III
Diretoria de
Operações
Diretoria de
Administração
e Finanças
01 Diretor de Diretoria de Empresa
01 Assessor II
01 Secretário de Empresa I
Assessoria de
Relacionamento
Com Investidores
01 Diretor de Diretoria de Empresa
01 Assessor II
01 Secretário de Empresa I
01 Assessor Chefe
Gerência de
Engenharia e
Projetos
Gerência de
Relações
Institucionais
Gerência de
Contabilidade
Gerência de
Administração
01 Gerente 01 Gerente
01 Gerente
01 Assessor III
01 Gerente
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