OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

de esforços de mais de uma década. Até então, não se havia conseguido estabelecer um consenso entre os
diversos interesses que legitimamente se expressam na cidade do Rio de Janeiro de tal forma que
permitissem sua aprovação. O Plano Diretor Atual recepcionou as várias alterações feitas ao longo dos anos
ao Plano Diretor Anterior. reconceitua as vocações urbanas dentro do espaço da cidade, hierarquiza seus
usos, define tanto Zonas de Especial Interesse Social para a adoção de programas habitacionais, quanto
áreas vocacionadas às diversas formas de atividade econômica ou áreas estritamente residenciais.
Incorpora instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade como direito à preempção, outorga
onerosa (vide página 70) e CEPAC, bem como define as áreas adequadas a operações urbanas
consorciadas.
O Plano Diretor Anterior (vide página 07) entrou em vigor poucos anos após a promulgação da Constituição
Federal, mais precisamente no ano de 1992. Inicialmente, estava previsto para execução em 10 (dez) anos.
Desde então, passaram-se mais de 18 (dezoito) anos e o mesmo Plano Diretor Anterior (vide página 07) foi
sendo renovado até a promulgação do Plano Diretor Atual.
Ao longo de todo este período, inúmeros fatores econômicos, sociais, políticos, geográficos e até mesmo
legais viram-se alterados, de modo que o Município carece de uma legislação moderna e firme, que o
permita não apenas receber os jogos da Copa do Mundo de Futebol FIFA de 2014 e os Jogos Olímpicos de
2016, mas principalmente garantir o adequado desenvolvimento do Município, à vista de suas demandas
atuais, por meio da:
• valorização e a proteção do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e paisagístico, no
processo de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro;
• prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular;
• universalização do acesso à terra e à moradia regular;
• efetiva participação da sociedade no processo de planejamento; e
• distribuição justa e equilibrada da infraestrutura, dos serviços públicos e dos benefícios da
urbanização.
Visando a outorgar modernidade ao plano diretor e adequá-lo, em sua inteireza, às novidades trazidas pelo
Estatuto da Cidade, foi promulgado o Plano Diretor Atual (vide página 07). O Plano Diretor Atual contou com
ampla participação popular e sobre ele foi realizada uma série de debates, audiências públicas e seminários.
Nesse âmbito, foi estabelecido o Pacto Carioca que, visando subsidiar a elaboração do Plano Diretor Atual
(vide página 07), tendo sido elaborados estudos para a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento
da Cidade do Rio de Janeiro.
O Plano Diretor Atual adota as políticas acima referidas como princípios de política urbana para adoção pelo
Município do Rio de Janeiro. No tocante à ordenação do território, o Plano Diretor Atual apresenta certos
critérios para padrões de ocupação urbana a serem adotados no processo de adensamento e de expansão
da cidade do Rio de Janeiro, as prioridades de investimentos e os instrumentos que serão aplicados no
controle do desenvolvimento urbano. São eles: (i) os vetores de crescimento da cidade do Rio de Janeiro; (ii)
o macrozoneamento (o próprio projeto delimita áreas denominadas Macrozonas de Ocupação); e (iii) e as
diretrizes de uso e ocupação do solo.
Além disto, o Plano Diretor Atual lista uma série de instrumentos de política urbana, dentre os quais:
• instrumentos gerais de regulação urbanística;
• instrumentos de planejamento urbano;
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