OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

44.058.783,60 derivados dos novos contratos assinados com a CEF, os quais somados às liberações de
outros contratos anteriormente assinados com a CEF, totaliza liberações de R$ 48.800.341,27. No exercício
de 2009, foi recebido o montante de R$ 19.962.526,61 oriundo de tais contratos novos, que, somado às
liberações dos contratos assinados anteriormente com a CEF e BNDES, perfaz um montante de R$
29.969.815,02. O período de desembolso dos contratos anteriormente existentes com o BID e BNDES foi
finalizado nos exercícios de 2007 e 2009, respectivamente.
Com exceção dos novos contratos citados anteriormente, todos os contratos de dívida em vigor encontramse
em período de amortização. Assim, os pagamentos de juros e principal e a variação dos indexadores
foram os principais parâmetros que influenciaram o endividamento do Município no triênio em questão.
Ao final de 2009, a dívida do Município era composta de 92,78% de dívida interna e 7,22% de dívida externa
(BID), conforme tabela acima. A dívida relativa ao refinanciamento com a União (MP 2.185-35) apresenta a
maior participação relativa do endividamento total do Município, de aproximadamente 90%.
Cabe salientar que, em virtude de ação cautelar em curso, o Município vem contabilizando os saldos do
contrato de dívida renegociada com a União considerando encargos de IGP-DI + 6% a.a. Esta ação referese
à discordância do Município em relação ao vencimento da amortização extraordinária deste contrato de
refinanciamento, que reduziria a taxa de juros para 7,5% a.a., em caso de amortização extraordinária de
10% do saldo devedor, ou 6% a.a. se amortizasse o saldo devedor em 20%. A União vem considerando tal
dívida com encargos iguais à IGP-DI + 9% a.a. em virtude do Município não ter quitado antecipadamente
20% desta dívida renegociada, sendo que tais encargos adicionais são debitados de conta corrente do
Município conforme previsto no contrato. Caso tal dívida seja considerada com encargos de IGP-DI + 9%
a.a., os saldos da dívida renegociada (MP 2185-35) seriam de R$ 7.024,5 milhões (dez/2007), R$ 7.517,2
milhões (dez/2008) e R$ 7.188,2 milhões (dez/2009) e os saldos totais da dívida seriam de R$ 7.776,2
milhões (dez/2007), R$ 8.515,3 milhões (dez/2008) e R$ 7.897,7 milhões (dez/2009).
Em relação aos limites de endividamento, o Município vem apresentando elevado potencial de
endividamento, com índices bem abaixo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulado
pela Resolução 40 do Senado Federal (Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida - limite de 1,2).
Em dezembro de cada exercício o Município apresentou os seguintes índices: 2007: 0,42; 2008: 0,48; 2009:
0,25. Considerando alternativamente o saldo da Dívida Renegociada a IGP-DI + 9% a.a., conforme
mencionado anteriormente, os índices são: 2007: 0,52; 2008: 0,58; 2009: 0,34.
Com relação ao limite de endividamento imposto pelo contrato de dívida renegociada com a União (MP
2185-35), dado pela relação máxima de 1,00 entre a dívida financeira e a receita líquida real anual, o
Município também apresentou expressiva melhora durante tais exercícios. Considerando a dívida
renegociada com encargos de IGP-DI + 6% a.a, os resultados foram de 1,11 (2007), 1,05 (2008) e 0,90
(2009). No entanto, considerando a interpretação do Tesouro Nacional para a dívida com a União (encargos
de IGP-DI + 9% a.a.), os resultados seriam de 1,26 (2007), 1,18 (2008) e 1,01 (2009). A existência de tal
indicador acima de 1,00 impede o Município de contratar novas operações de crédito, exceto aquelas de
caráter continuado ou destinadas à reestruturação da dívida com a União.
PLANO DIRETOR
À época de sua promulgação a LC 101/2009 modificou o Plano Diretor Anterior (instituído pela LC 16/1992),
autorizando o Poder Executivo a instituir a OUCPRJ. O Plano Diretor Anterior (vide página 07) foi resultado
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