Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico ... - Porto Maravilha

2. LEGISLAÇÃO
A realização de estudos sobre o Patrimônio Arqueológico Brasileiro é regrada por
procedimentos específicos, uma vez que o mesmo constitui Bem da União e é
protegido pela Legislação. De fato, trata-se do único campo de pesquisa que
prescinde de um Projeto Científico prévio, que abranja a diversidade e complexidade
de aspectos sócio-culturais envolvidos, avaliado pelo IPHAN/MinC. Assim, este
Programa visa atender:
O Decreto-Lei n. 25/37, a Lei n. 3.924/61 e a Constituição Federal de 1988, no
que se refere à realização de estudos prévios que evitem a perda e/ou
destruição do Patrimônio Arqueológico Brasileiro;
A Resolução CONAMA 01/1986, referente à realização de estudos de
patrimônio arqueológico dentro do licenciamento ambiental;
A Portaria Normativa IPHAN 07/88, que regulamenta “os pedidos de permissão
e autorização de pesquisa quando do desenvolvimento de pesquisa de campo
e escavações arqueológicas no país, a fim de que se resguardem os objetos
de valor científico e cultural localizados nessas pesquisas”.
A Portaria Normativa IPHAN 230/02, sobre o escopo dos trabalhos
arqueológicos a serem desenvolvidos em processos de licenciamento
ambiental.
A Legislação Estadual de proteção e valorização do patrimônio arqueológico/
histórico (Decreto Lei n. 2/1969; Lei n. 509/1981; Decreto n. 5808/1982;
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Artigo 73/ 1989; Decreto n.
23.055/1997.
E a Legislação Municipal aplicável (Lei n. 161/1980; Lei n. 166/1980; Decreto n.
4141/1983; Lei n. 506/1984; Lei n. 971/1987; Plano Diretor da Cidade, Lei
Complementar n. 16, artigos 128 e 130/1992; Decreto n. 24.420/ 2004; e
Decreto n. 30.855/2009.
Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico (Etapas Prospecção, Escavação e
Monitoramento) – Obras de Revitalização da AEIU Portuária, Rio de Janeiro/RJ
Projeto Científico e Documentação para obtenção de Portaria IPHAN – Novembro/2011
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