Legislação Nacional e Internacional - Ordem dos Farmacêuticos

LEGISLAÇÃO
Legislação mais relevante publicada no período de 16 de Fevereiro de 2006 a 15 de Abril de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas
DL N.º 37/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
(DR I.ª A, N.º 36, 20-02-2006)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva
n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica
a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes
e substâncias alimentares provisoriamente
excluídos no anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira
vez o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro.
DL N.º 50/2006, de 2 de Março de 2006 (DR I.ª A,
N.º 44, 02-03-2006)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva
n.º 2005/38/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que estabelece
os métodos de amostragem e de análise para
o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos
géneros alimentícios.
Ministério da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
Portaria N.º 208/2006, de 28 de Fevereiro de 2006
(DR I.ª B, N.º 42, 28-02-2006)
Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa
o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares
e cardiovasculares dos estudantes do ensino
superior público.
DL N.º 74/2006, de 24 de Março de 2006 (DR I.ª A,
N.º 60, 24-03-2006)
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino
superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º
a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases
dos Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do
artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece
as bases do financiamento do ensino superior).
Despacho N.º 7287-A/2006 (2ª série), de 24
de Março de 2006 (DR II.ª Série, N.º 65 Supl.,
31-03-2006)
Aprova as normas de organização dos processos referentes
às alterações de ciclos de estudos.
Conselho Nacional de Avaliação
do Ensino Superior
Parecer N.º 3/2006, de 20 de Outubro de 2006
(DR II.ª Série, N.º 58, 22-03-2006)
Projecto de despacho ministerial sobre a avaliação do
ensino superior.
Parecer N.º 4/2006, de 2 de Fevereiro de 2006
(DR II.ª Série, N.º 58, 22-03-2006)
Reformulação do processo de avaliação do ensino superior.
Ministério da Saúde
Despacho N.º 3759/2006 (2.ª Série), de 30 de
Janeiro de 2006 (DR II.ª Série, N.º 34, 16-02-2006)
Determina que os produtos pediculicidas que contêm
substâncias activas com efeito letal sobre parasitas externos
destinados a ser aplicados no homem e que reivindiquem
indicações terapêuticas são classificados como medicamentos
de uso humano.
Despacho Normativo N.º 9/2006, de 16 de Fevereiro
de 2006 (DR I.ª B, N.º 34, 16-02-2006)
Aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação
das Unidades de Saúde Familiar.
Portaria N.º 183/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
(DR I.ª B, N.º 38, 22-02-2006)
Aprova o Regulamento do Internato Médico.
Portaria N.º 219/2006, de 7 de Março de 2006
(DR I.ª B, N.º 47, 07-03-2006)
Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria
n.º 103/2004, de 23 de Janeiro.
Portaria N.º 257/2006, de 10 de Março de 2006
(DR I.ª B, N.º 50, 10-03-2006)
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade
de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96,
de 17 de Abril.
Protocolo N.º 7/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
(DR II.ª Série, N.º 51, 13-03-2006)
Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria
Farmacêutica.
DL N.º 76/2006, de 27 de Março de 2006 (DR I.ª A,
N.º 61, 27-03-2006)
Transfere para o Instituto Nacional da Farmácia e do
Medicamento as atribuições de autoridade competente no
domínio dos dispositivos médicos implantáveis activos,
alterando o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro,
o Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, na redacção
que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de
Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 78/97, de 7 de Abril, o Decreto-
-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, na redacção que lhe foi
conferida pelo Decreto-Lei n.º 311/2002, de 20 de Dezembro,
e o Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro.
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho N.º 4912/2006 (2.ª série), de 8 de Fevereiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 44, 02-03-2006)
Determina que são comparticipados pelo escalão A os
medicamentos prescritos para o tratamento da doença
inflamatória intestinal, em consultas de gastrenterologia
e cirurgia geral, devendo o médico prescritor fazer na receita
menção expressa do presente despacho e publica a lista
dos referidos medicamentos.
Despacho N.º 8161/2006 (2.ª série), de 22 de
Março de 2006 (DR II.ª Série, N.º 71, 10-04-2006)
Autoriza a comparticipação do Estado no preço dos Humalog
Mix 25, cinco cartuchos, 3 ml, 100 UI/ml, e Humalog
Mix 50, cinco cartuchos 3 ml, 100 UI/ml, pelo escalão A
(100%).
INFARMED
Aviso N.º 2121/2006 (2.ª Série), de 25 de Janeiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 35, 17-02-2006)
Lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
Aviso N.º 2212/2006 (2.ª Série), de 25 de Janeiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 36, 20-02-2006)
Lista dos novos medicamentos comparticipados com
início de comercialização em 1 de Fevereiro de 2006.
Deliberações N.º s 241/2006 a 244/2006, de 1 de
Fevereiro de 2006 (DR II.ª Série, N.º 39, 23-02-2006)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
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LEGISLAÇÃO
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apresentações e dosagens: Vadilex; Carvedilol Ciclum;
Humulin; Humaject Regular; Humaject Nph; Humaject
M1; Humaject M2; Humaject M3; Humaject M4;
Humaject M5; Zitrozina e Dolocalma.
Deliberações N.º s 246/2006 a 248/2006, de 1 de
Fevereiro de 2006 (DR II.ª Série, N.º 39, 23-02-2006)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens: Centrum; Centrum Júnior;
Salax; Takipirina; Tantum Rosa/P; Pepsamar Plus;
Pavosal; Benzaflax; Diclotec; Triticum; Gerantin; Esolut;
Clobet; Lauromentol; Beta-Ophtiole e Hipodor.
Aviso N.º 2729/2006 (2.ª Série), de 2 de Fevereiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 44, 02-03-2006)
Lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
Deliberação N.º 270/2006, de 13 de Janeiro de
2006 (DR II.ª Série, N.º 46, 06-03-2006)
Ratifica o despacho CA/2005, relativo à ordem de recolha
do mercado do lote n.º 3000567 do medicamento Anatoxal
Di Te Adulto, vacina contra a difteria e tétano.
Deliberações N.º s 271/2006 e 272/2006, de 1 de
Fevereiro de 2006 (DR II.ª Série, N.º 46, 06-03-2006)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens: Tonus-Lab e Amlodipina
Regenold.
Deliberação N.º 273/2006, de 9 de Fevereiro de
2006 (DR II.ª Série, N.º 46, 06-03-2006)
Ordena a retirada do mercado dos lotes B1010, B2006A,
B2006, B2012, B3004, B3007, B4005, B4013, B5000, B5008,
do medicamento Trofanil comprimidos.
Deliberação N.º 274/2006, de 9 de Fevereiro de
2006 (DR II.ª Série, N.º 46, 06-03-2006)
Autoriza a reintrodução no circuito normal de comercialização
de diversos lotes do medicamento Acarilbial 277 mg/ml,
solução cutânea.
Deliberações N.º s 275/2006 e 276/2006, de 9 de
Fevereiro de 2006 (DR II.ª Série, N.º 46, 06-03-2006)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos: Brisovent
Inalador; Alphosyl e Alphosyl Hc.
Aviso N.º 2942/2006 (2.ª Série), de 13 de Fevereiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 48, 08-03-2006)
Lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
Aviso N.º 3440/2006 (2.ª Série), de 20 de Fevereiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 55, 17-03-2006)
Lista dos novos medicamentos comparticipados com
início de comercialização em 1 de Março de 2006.
Aviso N.º 3506/2006 (2.ª Série), de 20 de Fevereiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 56, 20-03-2006)
Declara a caducidade da comparticipação de diversos
medicamentos.
Aviso N.º 3507/2006 (2.ª Série), de 27 de Fevereiro
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 56, 20-03-2006)
Lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
Deliberação N.º 395/2006, de 9 de Março de 2006
(DR II.ª Série, N.º 65, 31-03-2006)
Ordena a retirada do mercado do lote A3127, do medicamento
Flurop (Fluorometolona) 1mg/ml Colírio,
Suspensão.
Deliberações N.º s 404/2006 a 414/2006, de 16
de Fevereiro de 2006 (DR II.ª Série, N.º 67, 04-04-
2006)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens Dalacin; Azulfidine EN-Tabs;
Cytotec; Dalacin c; Dalacin C Fosfato; Dalacin T; Debridat;
Estring; Freedox; Halcion; Tolmicen; Mirtazapina
Ratio; Sheriproct Supositório; Bezafibrato Alter; Zipos;
Dynamisan-G; Fluconazol Ciclum; Baclise; Postinor;
Harpagin e Cal-D-Vita.
Deliberação N.º 420/2006, de 16 de Março de
2006 (DR II.ª Série, N.º 67, 04-04-2006)
Ordena a retirada do mercado do lote B0567 do medicamento
Tareg 160 mg, Comprimidos Revestidos de 56 Unidades,
bem como a suspensão da sua comercialização.
Aviso N.º 4376/2006 (2.ª Série), de 22 de Março
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 70, 07-04-2006)
Lista dos novos medicamentos comparticipados, com
início de comercialização a 1 de Abril de 2006.
Assembleia da República
Lei N.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006 (DR I.ª A,
N.º 41, 27-02-2006)
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano
(NRAU), que estabelece um regime especial de actualização
das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código
de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
Novembro, o código do Imposto Municipal sobre Imóveis e
o Código do Registo Predial.
Lei N.º 9/2006, de 20 de Março de 2006 (DR I.ª A,
N.º 56, 20-03-2006)
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003,
de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada
pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas
a negociação e contratação colectiva.
Ministério das Finanças
e da Administração Pública
DL N.º 50-A/2006, de 10 de Março de 2006 (DR I.ª A,
N.º 50 Supl., 10-03-2006)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do
Estado para 2006.
Portaria N.º 229/2006, de 10 de Março de 2006
(DR I.ª B, N.º 50, 10-03-2006)
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários
e agentes da administração central, local e
regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais
em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios
de refeição e de viagem e marcha e comparticipação
da ADSE.
Ministérios das Finanças
e da Administração Pública e da Justiça
DL N.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006 (DR I.ª A,
N.º 63 Supl., 29-03-2006)
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades
anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação
de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o
novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de
entidades comerciais.
Ministério das Finanças
e da Administração Pública e da Saúde
Portaria N.º 327/2006, de 6 de Abril de 2006
(DR I.ª B, N.º 69, 06-04-2006)
Aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério
da Saúde.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
DL N.º 55/2006, de 15 de Março de 2006 (DR I.ª A,
N.º 53, 15-03-2006)
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de
Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do
regime de protecção social da função pública com o
regime geral da segurança social, no que respeita às condições
de aposentação e cálculo das pensões.

LEGISLAÇÃO
Legislação mais relevante publicada no período de 16 de Fevereiro de 2006 a 15 de Abril de 2006
Comissão
Decisão 2006/101/CE, de 6 de Fevereiro de 2006
(Joce, L 46, 16-02-2006)
Relativa à execução de programas de inquérito sobre a
gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens
a efectuar nos Estados-Membros em 2006.
Decisão 2006/104/CE, de 15 de Fevereiro de
2006 (Joce, L 46, 16-02-2006)
Relativa a determinadas medidas de protecção provisórias
respeitantes a casos suspeitos de gripe aviária de alta
patogenicidade em aves selvagens na Alemanha.
Decisão 2006/105/CE, de 15 de Fevereiro de
2006 (Joce, L 46, 16-02-2006)
Relativa a determinadas medidas de protecção provisórias
respeitantes a casos suspeitos de gripe aviária de alta
patogenicidade em aves selvagens na Hungria.
Decisão 2006/115/CE, de 17 de Fevereiro de
2006 (Joce, L 48, 18-02-2006)
Relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes
à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens
na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE,
2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e
2006/105/CE.
Decisão 2006/131/CE, de 10 de Fevereiro de
2006 (Joce, L 52, 23-02-2006)
Autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações
provisórias da nova substância activa tiametoxame.
Decisão 2006/135/CE, de 22 de Fevereiro de
2006 (Joce, L 52, 23-02-2006)
Relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes
à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de
capoeira na Comunidade.
Regulamento (CE) N.º 322/2006, de 23 de
Fevereiro de 2006 (Joce, L 54, 24-02-2006)
Altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 em virtude das
disposições em matéria de higiene dos géneros alimentícios
e de alimentos de origem animal previstas no
Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu
e do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão 2006/147/CE, de 24 de Fevereiro de
2006 (Joce, L 55, 25-02-2006)
Relativa à introdução de vacinação preventiva contra a
gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas
disposições em matéria de circulação nos Países
Baixos.
Decisão 2006/148/CE, de 24 de Fevereiro de
2006 (Joce, L 55, 25-02-2006)
Relativa à introdução de vacinação preventiva contra a
gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas
disposições em matéria de circulação em França.
Decisão 2006/197/CE, de 3 de Março de 2006
(Joce, L 70, 09-03-2006)
Autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham,
sejam constituídos por, ou produzidos a partir de
milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-
Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) N.º 401/2006, de 23 de
Fevereiro de 2006 (Joce, L 70, 09-03-2006)
Estabelece os métodos de amostragem e de análise para o
controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros
alimentícios.
Directiva 2006/30/CE, de 13 de Março de 2006
(Joce, L 75, 14-03-2006)
Altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e
90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites
máximos de resíduos referentes ao grupo benomil.
Directiva 2006/33/CE, de 20 de Março de 2006
(Joce, L 82, 21-03-2006)
Altera a Directiva 95/45/CE no que diz respeito ao amarelosol
FCF (E 110) e ao dióxido de titânio (E 171).
Directiva 2006/34/CE, de 21 de Março de 2006
(Joce, L 83, 22-03-2006)
Altera o anexo da Directiva 2001/15/CE no que diz respeito
à inclusão de determinadas substâncias.
Regulamento (CE) N.º 479/2006, de 23 de Março
de 2006 (Joce, L 86, 24-03-2006)
Relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes
ao grupo dos compostos de oligoelementos.
Decisão 2006/255/CE, de 14 de Março de 2006
(Joce, L 92, 30-03-2006)
Relativa às disposições nacionais que impõem, nos hipermercados,
a colocação dos géneros alimentícios geneticamente
modificados em prateleiras diferentes das
ocupadas pelos produtos não geneticamente modificados,
notificadas por Chipre ao abrigo do n.º 5 do artigo 95.º do
Tratado CE.
Regulamento (CE) N.º 492/2006, de 27 de Março
de 2006 (Joce, L 89, 28-03-2006)
Relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados
aditivos em alimentos para animais.
Decisão 2006/247/CE, de 27 de Março de 2006
(Joce, L 89, 28-03-2006)
Relativa a determinadas medidas de protecção, no que se
refere às importações da Bulgária, relacionadas com a gripe
aviária de alta patogenicidade nesse país terceiro.
Decisão 2006/251/CE, de 28 de Março de 2006
(Joce, L 91, 29-03-2006)
Altera a Decisão 2006/135/CE no que se refere ao estabelecimento
das áreas A e B em determinados Estados–Membros
devido a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão 2006/252/CE, de 27 de Março de 2006
(Joce, L 91, 29-03-2006)
Altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório
das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros
alimentícios.
Regulamento (CE) N.º 507/2006, de 29 de Março
de 2006 (Joce, L 92, 30-03-2006)
Relativo à autorização condicional de introdução no mercado
de medicamentos para uso humano abrangidos pelo
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LEGISLAÇÃO
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âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão 2006/256/CE, de 27 de Março de 2006
(Joce, L 92, 30-03-2006)
Altera pela segunda vez a Decisão 2005/758/CE no que diz
respeito ao alargamento das partes da Croácia sujeitas a
determinadas medidas de protecção relacionadas com a
gripe aviária de alta patogenicidade.
Directiva 2006/37/CE, de 30 de Março de 2006
(Joce, L 94, 01-04-2006)
Altera o anexo II da Directiva 2002/45/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de
determinadas substâncias.
Regulamento (CE) N.º 545/2006, de 31 de Março
de 2006 (Joce, L 94, 01-04-2006)
Altera o Regulamento (CE) n.º 1464/2004 no que se refere
às condições de autorização do aditivo “Monteban”, pertencente
ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias
medicamentosas, na alimentação para animais.
Decisão 2006/265/CE, de 31 de Março de 2006
(Joce, L 95, 04-04-2006)
Relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas
com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade
na Suíça.
Decisão 2006/257/CE, de 9 de Fevereiro de 2006
(Joce, L 97, 05-04-2006)
Altera a Decisão 96/335/CE que estabelece um inventário
e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados
nos produtos cosméticos.
Decisão 2006/266/CE, de 3 de Abril de 2006
(Joce, L 96, 05-04-2006)
Relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas
com a gripe aviária de alta patogenicidade em Israel
e que revoga a Decisão 2006/227/CE.
Decisão 2006/277/CE, de 7 de Abril de 2006
(Joce, L 103, 12-04-2006)
Altera a Decisão 2006/115/CE relativa a determinadas medidas
de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade em aves selvagens na Comunidade.
Comunicação 2006/C 90/04, de 13 de Abril de
2006 (Joce, C 90, 13-04-2006)
Relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias
de redução de riscos, referentes às substâncias ftalato
dibutílico, 3,4-dicloroanilina, ftalato de di-“isodecilo”,
ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em
C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ftalato de
di-“isononilo”, ésteres dialquilicos C8-10 ramificados,
ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ácido
etilenodiaminotetraacético, acetato de metilo, ácido
monocloroacético, n-pentano e etilenodiaminotetraacetato
de tetrassódio.
Recomendação 2006/283/CE, de 11 de Abril de
2006 (Joce, L 104, 13-04-2006)
Relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias:
ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de
di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos
em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de
di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados,
ricos em C 9 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido
etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido
monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato
de tetrassódio.
Directiva 2006/39/CE, de 12 de Abril de 2006
(Joce, L 104, 13-04-2006)
Altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo
de incluir as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe,
rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol.
Regulamento (CE) N.º 592/2006, de 12 de Abril
de 2006 (Joce, L 104, 13-04-2006)
Altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do
Conselho relativo ao modo de produção biológico de
produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas
e nos géneros alimentícios.
Conselho
Comunicação 2006/C 79/01, de 1 de Abril de
2006 (Joce, C 79, 01-04-2006)
Relativo a modernizar a educação e a formação: um contributo
vital para a prosperidade e a coesão social na Europa.
Relatório intercalar conjunto de 2006, do Conselho e da
Comissão, sobre os progressos realizados no âmbito do
programa de trabalho “educação e formação para
2010”.
Parecer 2006/C 82/08, de 14 de Março de 2006
(Joce, C 82, 05-04-2006)
Sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal
para 2005-2009.
Parlamento Europeu e Conselho
Directiva 2006/7/CE, de 15 de Fevereiro de 2005
(Joce, L 64, 04-03-2006)
Relativa à gestão da qualidade das águas balneares e
que revoga a Directiva 76/160/CEE.
Directiva 2006/11/CE, de 15 de Fevereiro de
2005 (Joce, L 64, 04-03-2006)
Relativa à poluição causada por determinadas substâncias
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade.
Comité Económico e Social
Parecer 2006/C 88/01, de 14 de Fevereriro de
2006 (Joce, C 88, 11-04-2006)
Sobre a “Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho que institui um programa de acção comunitário
no domínio da saúde e da defesa do consumidor
(2007-2013)”.
Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos
Lista 2006/C 46/03, de 24 de Fevereiro de 2006
(Joce, C 46, 24-02-2006)
Relativo às decisões comunitárias no domínio da autorização
de introdução de medicamentos no mercado de
1.1.2006 a 31.1.2006.
Lista 2006/C 46/04, de 24 de Fevereiro de 2006
(Joce, C 46, 24-02-2006)
Relativo às decisões comunitárias no domínio da autorização
de introdução de medicamentos no mercado de
1.1.2006 a 31.1.2006.
Lista 2006/C 78/03, de 31 de Março de 2006
(Joce, C 78, 31-03-2006)
Relativo às decisões comunitárias no domínio da autorização
de introdução de medicamentos no mercado de 1 de
Fevereiro de 2006 a 28 de Fevereiro de 2006.
Lista 2006/C 78/04, de 31 de Março de 2006
(Joce, C 78, 31-03-2006)
Relativo às decisões comunitárias no domínio da autorização
de introdução de medicamentos no mercado de 1 de
Fevereiro de 2006 a 28 de Fevereiro de 2006.