Legislação Nacional e Internacional (16/12/2004 a 15/02/2005)
Legislação Nacional e Internacional (16/12/2004 a 15/02/2005)
Legislação Nacional e Internacional (16/12/2004 a 15/02/2005)
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LEGISLAÇÃO<br />
Legislação mais relevante publicada no período de <strong>16</strong> de Dezembro de <strong>2004</strong> a <strong>15</strong> de Fevereiro de <strong>2005</strong><br />
Assembleia da República<br />
Lei N.º 55-B/<strong>2004</strong>, de 30 de Dezembro de <strong>2004</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 304 (2.º supl.), 30-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Orçamento do Estado para <strong>2005</strong>.<br />
Lei N.º 55-A/<strong>2004</strong>, de 30 de Dezembro de <strong>2004</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 304 (supl.), 30-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Grandes Opções do Plano para <strong>2005</strong>.<br />
Ministérios das Actividades Económicas<br />
e do Trabalho, da Agricultura, Pescas e Florestas,<br />
da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento<br />
do Território<br />
Portaria N.º 50/<strong>2005</strong>, de 20 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª B, N.º 14, 20-01-<strong>2004</strong>)<br />
Aprova os programas de redução e controlo de determinadas<br />
substâncias perigosas presentes no meio aquático.<br />
Lei N.º 2/<strong>2005</strong>, de 24 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º <strong>16</strong>, 24-01-<strong>2005</strong>)<br />
Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro<br />
(publicação, identificação e formulário dos diplomas).<br />
Lei N.º 14/<strong>2005</strong>, de 26 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 18, 26-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º <strong>15</strong>/93,<br />
de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável<br />
ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias<br />
psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela<br />
II-A anexa ao decreto-lei.<br />
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas<br />
Portaria N.º 1481/<strong>2004</strong>, de 23 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR I.ª B, N.º 299, 23-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes<br />
n. os 1, 2 e 3 da Acção 8.2 do Programa AGRO «Redução do<br />
Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos<br />
Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional<br />
Agricultura e Desenvolvimento Rural – Programa AGRO.<br />
DL N.º 25/<strong>2005</strong>, de 28 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 20, 28-01-<strong>2005</strong>)<br />
Estabelece as condições de comercialização de bacalhau<br />
seco.<br />
Ministério das Actividades Económicas<br />
e do Trabalho<br />
DL N.º 242/<strong>2004</strong> de 31 de Dezembro de <strong>2004</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 305, 31-<strong>02</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida<br />
para <strong>2005</strong> e revoga o Decreto-Lei n.º 19/<strong>2004</strong>, de 20<br />
de Janeiro.<br />
DL N.º 33/<strong>2005</strong>, de <strong>15</strong> de Fevereiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 32, <strong>15</strong>-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva<br />
n.º 2003/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,<br />
de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE,<br />
relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes<br />
e dos edulcorantes. Altera o Decreto-Lei n.º <strong>12</strong>1/98,<br />
de 8 de Maio, e revoga a Portaria n.º 383/91, de 3 de Maio.<br />
Ministérios das Actividades Económicas<br />
e do Trabalho e da Educação<br />
Portaria N.º <strong>15</strong>09/<strong>2004</strong>, de 31 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR I-B, N.º 305, 31-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Altera o anexo I do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de<br />
Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a<br />
Directiva n.º 92/51/CEE, que estabeleceu um segundo<br />
sistema geral de reconhecimento de diplomas e qualificações<br />
profissionais.<br />
Ministérios das Actividades Económicas e<br />
do Trabalho e da Saúde<br />
Portaria N.º 1471/<strong>2004</strong>, de 21 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR I.ª B, N.º 297, 21-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão<br />
das embalagens dos medicamentos susceptíveis<br />
de comparticipação pelo Estado e respectivo preço.<br />
Despacho conjunto N.º 53/<strong>2005</strong> de 21 de Dezembro<br />
de <strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 10, 14-01-<strong>2004</strong>)<br />
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos<br />
que constam do anexo do presente despacho.<br />
Ministério da Ciência,<br />
Inovação e Ensino Superior<br />
DL N.º 10/<strong>2005</strong>, de 6 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 4, 06-01-<strong>2005</strong>)<br />
Aprova a orgânica do Ministério da Ciência, Inovação<br />
e Ensino Superior.<br />
Ministério da Educação<br />
DR N.º 20/<strong>2005</strong>, de 19 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 13, 19-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que<br />
regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal<br />
docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico<br />
e secundário.<br />
Ministérios da Educação e da Ciência, Inovação<br />
e Ensino Superior<br />
Despacho Conjunto N.º 743/<strong>2004</strong>, de <strong>15</strong> de Novembro<br />
de <strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 298, 22-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Designa como representante efectiva no Comité da Educação<br />
da União Europeia Maria Emília Baía Ferra Galvão,<br />
directora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações In-<br />
63
LEGISLAÇÃO<br />
63<br />
ternacionais (GAERI), do Ministério da Educação e para as<br />
questões de natureza específica do ensino superior Maria<br />
Virgínia Serra de Magalhães Corrêa, directora do Gabinete<br />
de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior<br />
(GRICES), do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.<br />
Ministério da Saúde<br />
Despacho N.º 26 001 (2.ª série), de 23 de Novembro<br />
de <strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 293, <strong>16</strong>-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Designa para integrar a Comissão de Toxicodependência<br />
e SIDA o Dr. Emídio Guerreiro, vogal do conselho de administração<br />
do IDT, e a Dr.ª Sílvia Isabel Tavares Pimenta,<br />
técnica superior da CNLCS.<br />
Portaria N.º 1474/<strong>2004</strong>, de 21 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR I.ª B, N.º 297, 21-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos<br />
que integram os diferentes escalões de comparticipação<br />
do Estado no preço dos medicamentos.<br />
Despacho N.º 26 451/<strong>2004</strong> (2.ª série), de 5 de Dezembro<br />
de <strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 298, 22-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Nomeia adjunto do encarregado da estrutura de missão<br />
Parcerias. Saúde o licenciado Pedro Filipe Lopes Alho<br />
Alves Fernandes.<br />
Portaria N.º 1499/<strong>2004</strong>, de 28 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR I.ª B, N.º 3<strong>02</strong>, 28-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Aprova o programa de formação do ano comum.<br />
Despacho <strong>15</strong>3/<strong>2005</strong> (2.ª série), de 28 de Outubro<br />
de <strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 3, 05-01-<strong>2005</strong>)<br />
Estabelece os objectivos do Programa <strong>Nacional</strong> de Promoção<br />
da Saúde Oral incluído no Plano <strong>Nacional</strong> de Saúde<br />
<strong>2004</strong>-2010 e estabelece a composição da comissão técnico-<br />
-científica responsável pelo programa.<br />
DL N.º 11/<strong>2005</strong>, de 6 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR II.ª Série, N.º 4, 06-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera o Decreto-Lei n.º 203/<strong>2004</strong>, de 18 de Agosto, que<br />
define o regime jurídico da formação médica, após a<br />
licenciatura em Medicina, com vista à especialização,<br />
e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o<br />
respectivo processo.<br />
Despacho N.º 57/<strong>2005</strong>, de 20 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª B, N.º 14, 20-01-<strong>2005</strong>)<br />
Aprova a composição, funcionamento e financiamento da<br />
Comissão Ética para a Investigação Clínica (CEIC).<br />
Portaria N.º 103/<strong>2005</strong>, de 25 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª B, N.º 17, 25-01-<strong>2005</strong>)<br />
Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração<br />
obrigatória.<br />
Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde<br />
Despacho N.º 299/<strong>2005</strong> (2.ª série) de 7 de Dezembro<br />
de <strong>2004</strong> (DR, II Série, N.º 4, 06-01-<strong>2005</strong>)<br />
Designa os membros da CURM – Comissão do Uso Racional<br />
do Medicamento.<br />
Despacho N.º 3069/<strong>2005</strong> (2.ª série), de 24 de<br />
Janeiro de <strong>2005</strong> (DR, II.ª Série, N.º 30, 11-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Altera o anexo do despacho n.º 6818/<strong>2004</strong>, de 10 de Março,<br />
relativo ao transplante renal alogénico e transplante<br />
cardíaco alogénico.<br />
Despacho N.º 3176/<strong>2005</strong> (2.ª série), de 25 de<br />
Janeiro de <strong>2005</strong> (DR, II.ª Série, N.º 31, 14-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Altera o anexo do despacho n.º 21 2<strong>12</strong>/2003, de 14 de<br />
Outubro relativo à Doença de Alzheimer.<br />
INFARMED<br />
Deliberação N.º 1464/<strong>2004</strong>, de 23 de Novembro<br />
de <strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, N.º 296, de 20-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Revoga a AIM do medicamento Claritromicina Ratiopharm<br />
<strong>12</strong>5 mg/5 ml Grânulos para Suspensão Oral e<br />
Claritromicina Ratiopharm 250 mg/5 ml Grânulos para<br />
Suspensão Oral.<br />
Deliberação N.º 1465/<strong>2004</strong>, de 2 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, N.º 296, de 20-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Ordena a retirada do mercado do lote n.º 3113B<strong>12</strong> do medicamento<br />
Osmofundina Concentrada Braun, solução<br />
para perfusão 175 mg/ml + 25 mg/ml.<br />
Deliberações N.º 1474/<strong>2004</strong> e 1475/<strong>2004</strong>, de 2<br />
de Dezembro de <strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, n.º 297, de<br />
21-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Revogam a AIM do medicamento Medipul, 300 mg, comprimido<br />
revestido e Solução Oral Glucosada 5% para<br />
Neonatologia Braun, solução oral, 50 mg/ml.<br />
Aviso n.º 11 862/<strong>2004</strong> (2.ª série), de 23 de Novembro<br />
de <strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 297, 21-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Lista dos medicamentos comparticipados em 1 de Dezembro<br />
de <strong>2004</strong>.<br />
Deliberação N.º 1491/<strong>2004</strong>, de 7 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, N.º 3<strong>02</strong>, 28-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Determina os requisitos de autorização prévia do Conselho<br />
de Administração do Infarmed que permite a contratação<br />
pelos hospitais de preparados – equiparados a preparados<br />
oficinais – destinados exclusivamente a serem utilizados<br />
naqueles estabelecimentos.<br />
Deliberações N.º 1492/<strong>2004</strong> a 1496/<strong>2004</strong> de 2<br />
de Dezembro de <strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, N.º 303, de<br />
29-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas<br />
apresentações e dosagens:<br />
• Acoxxin; Trioxx; Cerfuroxima sódica injectável;<br />
Prozac; Gadovist; Tamofen.<br />
Deliberação N.º 1497/<strong>2004</strong>, de 7 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 303, 29-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Define, para efeitos de autorização, as condições exigidas pelo<br />
Infarmed aos fornecedores de matérias primas, destinadas<br />
à preparação de medicamentos manipulados em farmácia<br />
de oficina ou nos serviços farmacêuticos hospitalares.<br />
Deliberação N.º 1498/<strong>2004</strong>, de 7 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 303, 29-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Define o conjunto de substâncias cuja utilização na preparação<br />
e prescrição de medicamentos manipulados,<br />
não é permitida.<br />
Deliberação N.º 1499/<strong>2004</strong>, de 7 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 303, 29-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Revoga a AIM do medicamento Reptilase solução injectável,<br />
1µ/1ml.<br />
Deliberação N.º <strong>15</strong>00/<strong>2004</strong>, de 7 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 303, 29-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Aprova a lista do equipamento mínimo de existência obrigatória<br />
para as operações de preparação, acondicionamento<br />
e controlo de medicamentos manipulados em farmácia<br />
de oficina e hospitalar, que consta do anexo à presente<br />
deliberação e dela faz parte integrante.
Deliberação N.º <strong>15</strong>04/<strong>2004</strong>, de 7 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR II.ª Série, N.º 304, 30-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Reconhece, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei<br />
n.º 95/<strong>2004</strong>, de 22 de Abril, as farmacopeias e formulários<br />
constantes do anexo a esta deliberação, na preparação<br />
de medicamentos manipulados.<br />
Deliberações N. os 20/<strong>2005</strong> a 33/<strong>2005</strong>, de<br />
7 de Dezembro de <strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, N.º 6,<br />
10-01-<strong>2005</strong>)<br />
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas<br />
apresentações e dosagens:<br />
• Aciclovir Sandoz, Amlodipina Sandoz; Poliartrine;<br />
Gripul; Fluorcaril Bi-Fluoré, 250 vitamina E;<br />
Tosnilin, xarope; Laspal; Retin-A; Gyno-Terazol;<br />
Cipamox; Rigix Retard; Naproxeno Bioty;<br />
Trisequens Forte; Gripal; Lactato Ringer Braun;<br />
Valket Retard; Trinalion; Protocel; Caltron; Divir;<br />
Respontin Nebules.<br />
Deliberação N.º 40/<strong>2005</strong>, de 7 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, N.º 7, 11-01-04)<br />
Revoga a AIM do medicamento Paracodina N, xarope,<br />
2 mg/g.<br />
Deliberação N.º 53/<strong>2005</strong>, de 13 de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (DR, II.ª Série, N.º <strong>12</strong>, 18-01-<strong>2005</strong>)<br />
Aprova a lista de grupos homogéneos que consta do anexo<br />
à presente deliberação.<br />
Deliberações N. os 55/<strong>2005</strong> a 58/<strong>2005</strong>, de 23<br />
de Dezembro de <strong>2005</strong> (DR, II.ª Série, N.º 13,<br />
19-01-<strong>2005</strong>)<br />
Revogam os AIM dos seguintes medicamentos: Tibaxim<br />
<strong>15</strong>0 mg, comprimido revestido; Actidox 50, comprimido<br />
dispersível; Higigripe, 500 mg + 100 mg + 10<br />
mg, comprimido.<br />
Aviso N.º 453/<strong>2005</strong> (2.ª série) de 21 de Dezembro<br />
de <strong>2005</strong> (DR, II Série, n.º 13, 19/01/05)<br />
Lista dos medicamentos comparticipados em 1 de Janeiro<br />
de <strong>2005</strong>.<br />
Ministério das Finanças e da Administração<br />
Pública<br />
Despacho 984-A/<strong>2005</strong> (2.ª série) de 5 de Janeiro<br />
de <strong>2005</strong><br />
Aprova as tabelas de retenção na fonte em euros, para<br />
vigorarem durante o ano de <strong>2005</strong>, em sede de IRS.<br />
Portaria N.º 42-A/<strong>2005</strong>, de 17 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª B, N.º 11 (supl.), 17-01-<strong>2005</strong>)<br />
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes<br />
da administração central, local e regional, actualizando<br />
os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como<br />
as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de<br />
viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de<br />
Aposentações.<br />
Ministério da Justiça<br />
DL N.º 19/<strong>2005</strong>, de 18 de Janeiro de <strong>2005</strong> (DR I.ª A,<br />
N.º <strong>12</strong>, 18-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades<br />
Comerciais.<br />
Portaria N.º 130/<strong>2005</strong>, de 2 de Fevereiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª B, N.º 23, <strong>02</strong>-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Aprova o novo horário de funcionamento dos cartórios<br />
notariais.<br />
Ministério da Segurança Social,<br />
da Família e da Criança<br />
DL N.º 5/<strong>2005</strong>, de 5 de Janeiro de <strong>2005</strong> (DR I.ª A,<br />
N.º 3, 05-01-<strong>2005</strong>)<br />
Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social, da<br />
Família e da Criança.<br />
Deliberação N.º 88/<strong>2005</strong>, de 17 de Janeiro de<br />
<strong>2005</strong> (DR, II.ª Série, N.º 19, 27-01-<strong>2005</strong>)<br />
Ordena a retirada do mercado do lote n.º 24 381 do medicamento<br />
Benestan OD 10 mg comprimidos de libertação<br />
prolongada, embalagem de 30 comprimidos e a suspensão<br />
da sua utilização.<br />
Deliberações N. os 94/<strong>2005</strong> a 98/<strong>2005</strong>, de 11<br />
de Janeiro de <strong>2005</strong> (DR, II.ª Série, N.º 20,<br />
28-01-<strong>2005</strong>)<br />
Revogam a AIM dos seguintes medicamentos: Tusolven,<br />
10 mg/ml, xarope; Surfolase, 100 mg, granulado;<br />
Surfolase, 25 mg, granulado; Surfolase 10 mg/ml,<br />
xarope; Surfolase 100 mg, cápsula.<br />
Deliberação N.º <strong>12</strong>5/<strong>2005</strong>, de 5 de Janeiro de<br />
<strong>2005</strong> (DR, II.ª Série, N.º 23, <strong>02</strong>-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>).<br />
Revoga a AIM do medicamento Cyklokapron, solução injectável<br />
de 500 mg/5 ml e concede o prazo de 90 dias para<br />
a sua retirada do mercado.<br />
Aviso N.º <strong>15</strong>53/<strong>2005</strong> (2.ª série), de 20 de Janeiro<br />
de <strong>2005</strong> (DR, II.ª Série, N.º 32, <strong>15</strong>-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Lista dos medicamentos comparticipados em 1 de Fevereiro<br />
de <strong>2005</strong>.<br />
Presidência do Conselho de Ministros<br />
Resolução N.º <strong>12</strong>/<strong>2005</strong>, de 18 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª B, N.º <strong>12</strong>, 18-01-<strong>2005</strong>)<br />
Aprova o Plano <strong>Nacional</strong> de Emprego para <strong>2004</strong>.<br />
DL N.º 17/<strong>2005</strong>, de 18 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º <strong>12</strong>, 18-01-<strong>2005</strong>)<br />
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2<strong>15</strong>-A/<strong>2004</strong>, de 3<br />
de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo<br />
Constitucional.<br />
DL N.º 26/<strong>2005</strong>, de 2 de Fevereiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª A, N.º 23, <strong>02</strong>-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2<strong>15</strong>-A/<strong>2004</strong>, de 3<br />
de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo<br />
Constitucional.<br />
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério<br />
das Finanças e da Administração Pública<br />
Portaria N.º 30/<strong>2005</strong>, de 14 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(DR I.ª B, N.º 10, 14-01-<strong>2005</strong>)<br />
Aprova os Estatutos da Agência Portuguesa de Segurança<br />
Alimentar.<br />
63
LEGISLAÇÃO<br />
LEGISLAÇÃO<br />
Legislação mais relevante publicada no período de <strong>16</strong> de Dezembro de <strong>2004</strong> a <strong>15</strong> de Fevereiro de <strong>2005</strong><br />
63<br />
Comissão<br />
Regulamento (CE) N.º 2148/<strong>2004</strong>, de <strong>16</strong> de<br />
Dezembro de <strong>2004</strong> (Joce, L 370, 17-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados<br />
aditivos e à autorização de novas utilizações de um<br />
aditivo já autorizado em alimentos para animais.<br />
Directiva <strong>2004</strong>/1<strong>15</strong>/CE, de <strong>15</strong> de Dezembro de<br />
<strong>2004</strong> (Joce, L 374, 22-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere<br />
aos limites máximos para os resíduos de determinados<br />
pesticidas nela fixados.<br />
Regulamento (CE) N.º 2254/<strong>2004</strong>, de 27 de<br />
Dezembro de <strong>2004</strong> (Joce, L 385, 29-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo<br />
ao modo de produção biológico de produtos agrícolas<br />
e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros<br />
alimentícios.<br />
Rectificação de 8 de Janeiro de <strong>2005</strong> (Joce, L 6,<br />
18-10-<strong>2004</strong>)<br />
Rectificação à Directiva 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de<br />
Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente<br />
aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE,<br />
do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados<br />
mediante a utilização de tecidos de origem animal.<br />
Regulamento (CE) N.º 37/<strong>2005</strong>, de <strong>12</strong> de Janeiro<br />
de <strong>2005</strong> (Joce, L 10, 13-01-<strong>2005</strong>)<br />
Relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte<br />
e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos<br />
ultracongelados destinados à alimentação humana.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/4/CE, de 19 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 19, 21-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera a Directiva 2001/22/CEE que estabelece os métodos<br />
de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial<br />
dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD<br />
presentes nos géneros alimentícios.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/2/CE, de 19 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 20, 22-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, com o objectivo<br />
de incluir as substâncias activas Ampelomyces quisqualis<br />
e Gliociadium catenulatum.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/3/CE, de 19 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 20, 22-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, com o objectivo<br />
de incluir as substâncias activas imazossulfurato,<br />
laminarina, metoxifenozida e S-metolacloro.<br />
Regulamento (CE) N.º <strong>12</strong>3/<strong>2005</strong>, de 26 de Janeiro<br />
de <strong>2005</strong> (Joce, L 25, 28-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera o Regulamento (CE) n.º 466/2001 no que diz respeito<br />
à ocratoxina A.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/5/CE, de 26 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 27, 29-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera a Directiva 20<strong>02</strong>/26/CE no que respeita aos métodos<br />
de colheita de amostras e aos métodos de análise para o<br />
controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros<br />
alimentícios.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/7/CE, de 26 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 27, 29-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera a Directiva 20<strong>02</strong>/70/CE que estabelece os requisitos<br />
para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob<br />
a forma de dioxina nos alimentos para animais.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/8/CE, de 27 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 27, 29-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera o anexo I da Directiva 20<strong>02</strong>/32/CE do Parlamento<br />
Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis<br />
nos alimentos para animais.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/9/CE, de 28 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 27, 29-01-<strong>2005</strong>)<br />
Altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz<br />
respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o<br />
seu anexo VII ao progresso técnico.<br />
Regulamento CE N.º 2081/<strong>2005</strong>, de 4 de Fevereiro<br />
de <strong>2005</strong> (Joce, L 34, 08-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Altera o Regulamento (CE) n.º 466/2001 no que diz respeito<br />
aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos.<br />
Recomendação <strong>2005</strong>/108/CE, de 4 de Fevereiro<br />
de <strong>2005</strong> (Joce, L 34, 08-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Relativa à investigação suplementar dos teores de hidrocarbonetos<br />
aromáticos policíclicos em determinados<br />
géneros alimentícios.<br />
Directiva <strong>2005</strong>/10/CE, de 4 de Fevereiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce, L 34, 08-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Estabelece os métodos de amostragem e de análise para o<br />
controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros<br />
alimentícios.<br />
Parlamento Europeu<br />
Regimento <strong>16</strong>.ª Edição, Julho <strong>2004</strong> (Joce L 44,<br />
<strong>15</strong>-<strong>02</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Parlamento Europeu e Conselho<br />
Decisão N.º 2241/<strong>2004</strong>/CE, de <strong>15</strong> de Dezembro<br />
de <strong>2004</strong> (Joce, L 390, 31-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Institui um quadro comunitário único para a transparência<br />
das qualificações e competências (Europass).<br />
Informação <strong>2004</strong>/C 310/01, de <strong>16</strong> de Dezembro<br />
de <strong>2004</strong> (Joce, C 310, <strong>16</strong>-<strong>12</strong>-<strong>2004</strong>)<br />
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.<br />
Regulamento CE N.º 183/<strong>2005</strong>, de <strong>12</strong> de Janeiro<br />
de <strong>2005</strong> (Joce, L 35, 08-<strong>02</strong>-<strong>2005</strong>)<br />
Estabelece requisitos de higiene dos alimentos para<br />
animais.<br />
Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos<br />
Lista <strong>2005</strong>/C 23/<strong>02</strong>, de 28 de Janeiro de <strong>2005</strong><br />
(Joce C 23, 28-01-<strong>2005</strong>)<br />
Relativa às decisões comunitárias no domínio da autorização<br />
de colocação de medicamentos no mercado, de <strong>15</strong> de<br />
Dezembro de <strong>2004</strong> a <strong>15</strong> de Janeiro de <strong>2005</strong>.