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• ANEXO I – Tarifas de uso das instalações de transmissão componentes da Rede Básica<br />
do Sistema Elétrico Brasileiro Interligado, aplicáveis a centrais geradoras.<br />
• ANEXO II – Tarifas de uso das instalações de transmissão componentes da Rede Básica<br />
do Sistema Elétrico Brasileiro Interligado, aplicáveis a consumidores livres, potencialmente<br />
livres e autoprodutores, com unidades consumidoras conectadas à Rede Básica.<br />
• ANEXO III – Tarifas de uso das instalações de transmissão componentes da Rede Básica<br />
do Sistema Elétrico Interligado aplicáveis aos agentes de importação e de exportação de<br />
energia elétrica.<br />
• ANEXO V – Tarifas de uso das instalações de transmissão componentes da Rede Básica<br />
do Sistema Elétrico Interligado e das demais instalações de transmissão de uso<br />
compartilhado aplicáveis às concessionárias de distribuição.<br />
• ANEXO VI – Tarifas de uso das instalações de transmissão componentes da Rede Básica<br />
do Sistema Elétrico Brasileiro Interligado, aplicáveis a centrais geradoras alcançadas pela<br />
REN 267/2007.<br />
• ANEXO VII – Encargos anuais a serem pagos pelas concessionárias de distribuição - de<br />
acordo com a REN 349/2009 (TUSDg–T e TUSDg–<strong>ONS</strong>).<br />
4.3 Encargos de Itaipu<br />
O Art. 4º, parágrafo único, da Resolução ANEEL nº. 358/02 estabelece:<br />
“Os encargos de uso do sistema de transmissão da Rede Básica, correspondentes ao repasse<br />
de potência oriunda da Itaipu Binacional, deverão ser pagos pelos detentores das respectivas<br />
quotas-parte.”<br />
Em função desta determinação, os encargos de uso da Rede Básica, correspondentes à<br />
potência máxima disponibilizada pela usina de Itaipu ao sistema, estão sendo apurados desde<br />
janeiro/2003, conforme a participação efetiva de seus cotistas. Para o ano de 2012, com base<br />
na Resolução Homologatória nº. 1240/11 de 06/12/2011, a potência máxima contratada de Itaipu<br />
é de 11.445 MW.<br />
Para o ciclo tarifário 2012/2013 (julho de 2012 a junho de 2013), conforme estabelecido na<br />
Resolução Homologatória nº. 1316/12, a tarifa de uso da UHE Itaipu é 3.525,00 (R$/MW.mês).<br />
<strong>ONS</strong> RE 2.2/0082/2012 – Relatório de Apuração Mensal de Serviços e Encargos da Transmissão – Outubro/2012 20