Dir. Circ. 06/2007 - Substituída pela Circular 17/2008 - FFM

Dir.Circ. 006/2007
São Paulo, 14 de fevereiro de 2007.
A TODOS OS USUÁRIOS DA FFM
Referente: Regras para preenchimento de Ordem de Serviço (OS) ou
Solicitação de Pagamento (SP) referente a pagamentos de serviços prestados
por pessoas físicas (autônomos) e documentação auxiliar necessária.
Comunicamos que a partir desta data, as Ordens de Serviço relativas a
pagamentos de serviços a prestadores de serviço (autônomos), estarão sujeitas às
regras, conforme segue:
Regra geral:
A contratação de prestadores de serviços autônomos está restrita às condições
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do HC/FMUSP, conforme Ata de 26/09/06, que
determina que o prazo máximo de contratação como autônomo é de até 90 dias
consecutivos, apenas para serviços emergenciais, respeitando-se o limite mensal de
pagamento(s) que, nos casos de CG’s Operacionais (recursos SUS/ Convênios e
Particulares) é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a soma de todos os autônomos
existentes. Sempre, nos casos de Contas Operacionais, será necessária a aprovação do
Diretor Executivo do Instituto/dos LIM’s.
Nos casos de autônomos vinculados a Projetos/Contratos com recursos próprios (recursos
não - operacionais), não há a limitação mensal dos R$ 4.000,00, podendo as contratações
ocorrerem de acordo com as cláusulas, condições e orçamento do Projeto.
Contudo, o limite de 90 dias será sempre o mesmo para os contratos de autônomos com
recursos operacionais ou não - operacionais.
Atenção: Alguns Prestadores de Serviço Autônomo prestam serviços a vários
CG’s. Desta forma o Autônomo estará recebendo o primeiro pagamento por um
CG, mas junto a FFM ele já poderá ter atingido o limite de três pagamentos ou 90
dias e, conseqüentemente, impossibilitando um novo pagamento.
Para evitar este problema, antes do início da prestação de serviços, contate o Setor de
Contas a Pagar da FFM (3016-4967) para a verificação do número de pagamentos já
recebidos por aquele autônomo.

Preferencialmente, deve-se realizar contrato formal com o(s) prestadore(s) de serviço
autônomo com atividade contínua por, no máximo, 90 (noventa) dias. Nestes casos, a
área deverá solicitar por ofício a elaboração do contrato à Gerência Jurídica da FFM
(3016-4995), informando os dados relativos ao período da contratação, remuneração bruta
e descrição dos serviços que serão efetuados, anexando:
Cópia do documento de identidade;
Cópia do CPF;
Cópia do comprovante de endereço;
Número de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), se
houver, para fins de não retenção de ISS (imposto sobre serviços) na
fonte;
Número de inscrição no INSS como contribuinte individual, o qual
tornou-se obrigatório pelo Decreto Lei nº 4032 de 26/11/2001 que
alterou o dispositivo do regulamento da Previdência Social aprovado
pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999;
Carteira de registro em órgão de classe específico (OAB, CRM, CRA,
etc.), caso possua.
Informações necessárias na Ordem de Serviço para pagamento de
Autônomo:
Obs.:
Nome do prestador (credor);
Dados pessoais completos (Nº CPF, RG, PIS ou INSS, endereço
completo com rua, bairro, cidade, UF e CEP);
Tipo do serviço prestado;
Período em que foram prestados os serviços;
Valor bruto ou líquido;
Data de vencimento do pagamento;
Informar os dados bancários do prestador para depósito em conta
corrente, como Nº Banco, Agência e da Conta corrente;
Aprovação do DIREX (se conta operacional: SUS/Convênios/
Particulares).
1) Exigibilidade de saldo positivo no CG e/ou Instituto para a cobertura da
despesa;
2) A área requisitante poderá solicitar o pagamento no valor bruto ou
líquido, bastando para isso informar o tipo de pagamento na Ordem de
Serviço. Na ausência desta informação consideraremos sempre como
valor bruto.
3) Os pagamentos só poderão ser realizados conforme o término do
período de prestação de serviço, não sendo permitido o pagamento
antecipado.

Exemplificando:
No pagamento de valor líquido, o prestador de serviços receberá exatamente o
valor indicado na Ordem de Serviço, cabendo a área requisitante, arcar com o
valor dos impostos. Ex.: Valor líquido de R$ 1.500,00, o prestador receberá
R$ 1.500,00, porém, a área requisitante terá um custo total de R$ 2.068,17 (*).
Já no pagamento do valor bruto, o valor indicado será sempre o custo total da
área requisitante, cabendo os impostos, que serão retidos no momento do
pagamento, ao prestador de serviços. Ex.: Valor bruto de R$ 1.500,00, o
prestador de serviços receberá R$ 1.125,00 (*).
(*) cálculos realizados em determinadas condições padrões, atualizados até
janeiro/07 conforme legislação vigente.
Documentos necessários:
Cópia do PIS/PASEP ou inscrição de contribuinte individual junto ao
INSS;
Declaração de recolhimento de INSS em outras empresas (deverá ser
do mesmo período em que foi prestado o serviço), se houver;
Cópia do CCM (cadastro de contribuinte municipal), se houver.
Impostos retidos:
INSS (alíquota de 20% limitada ao teto de contribuição de R$ 560,36)
ISS (alíquota de 2% ou 5%, conforme o tipo de serviço, em sua maioria)
IRRF (conforme Tabela Progressiva do Imposto de Renda com as alíquotas de
isento, 15% e 27,5%)
Certifique-se que o Autônomo possua conta bancária e que seja o titular da
mesma (não efetuamos depósitos em nome de outros favorecidos senão o
próprio Autônomo). O pagamento através de crédito em conta é mais rápido e
seguro para ambos.
Esta Dir/Circ. revoga e substitui todas as disposições anteriores sobre esta matéria.
Mais informações poderão ser obtidas no Setor de Contas à Pagar no telefone 3016 –
4967 ou pelo e-mail contasapagar@ffm.br.
Atenciosamente,
DIRETORIA FFM