quadro comparativo 1 - Banco Central do Brasil
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QUADRO COMPARATIVO 2<br />
EXPORTAÇÃO<br />
REGRAS E PROCEDIMENTOS CAMBIAIS<br />
Resolução 3.266, de 4 de março de 2005<br />
RMCCI - título 1- capítulo 11<br />
9<br />
SITUAÇÃO ANTERIOR<br />
SITUAÇÃO ATUAL<br />
• O pagamento das exportações brasileiras de<br />
merca<strong>do</strong>rias e de serviços devia ser processa<strong>do</strong><br />
mediante:<br />
a) crédito <strong>do</strong> correspondente valor em moeda<br />
estrangeira em conta, no exterior, de banco<br />
autoriza<strong>do</strong> a operar em câmbio no País; ou<br />
b) entrega a banco autoriza<strong>do</strong> a operar em câmbio<br />
da moeda estrangeira em espécie, em<br />
cheques, cheques de viagem<br />
("traveller's checks") ou outro instrumento<br />
financeiro admiti<strong>do</strong> em regulamentação <strong>do</strong><br />
<strong>Banco</strong> <strong>Central</strong> <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong>;<br />
c) o recebimento de exportações até US$ 10 mil<br />
podia ocorrer também por meio de cartão de<br />
crédito ou vale postal internacional.<br />
• O pagamento das exportações<br />
brasileiras de merca<strong>do</strong>rias e de serviços<br />
deve ser processa<strong>do</strong> mediante crédito <strong>do</strong><br />
correspondente valor em moeda<br />
estrangeira em conta, no exterior, de<br />
banco autoriza<strong>do</strong> a operar em câmbio no<br />
País, poden<strong>do</strong> ainda o pagamento ocorrer<br />
em espécie, na forma definida pelo <strong>Banco</strong><br />
<strong>Central</strong>.<br />
• o recebimento das exportações até<br />
US$ 10 mil pode ocorrer também por<br />
meio de cartão de crédito, vale postal<br />
internacional ou outro instrumento<br />
especificamente que vier a ser previsto na<br />
regulamentação <strong>do</strong> <strong>Banco</strong> <strong>Central</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Brasil</strong>.<br />
• Eram vedadas instruções para pagamento ou<br />
crédito, no exterior, diretamente ao exporta<strong>do</strong>r ou<br />
a terceiros, de qualquer valor da exportação,<br />
exceto aqueles relativos a comissão de agente e a<br />
parcelas de outra natureza devidas a terceiros.<br />
• Permanecem vedadas instruções para<br />
pagamento ou crédito no exterior<br />
diretamente ao exporta<strong>do</strong>r ou a terceiros,<br />
exceto de:<br />
a) comissão de agente e parcelas de<br />
outras natureza devidas a terceiros<br />
residente ou <strong>do</strong>micilia<strong>do</strong>s no exterior,<br />
desde que previsto no respectivo registro<br />
de exportação no Siscomex;<br />
b) exportações que forem conduzidas<br />
por intermediário no exterior, nas<br />
exportações de valor individual de até<br />
US$ 10 mil ou seu equivalente em outra<br />
moeda estrangeira.<br />
• O contrato de câmbio era considera<strong>do</strong> irregular<br />
• A regulamentação esclarece que a