quadro comparativo 1 - Banco Central do Brasil

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próprias, denominados: Mercado de Câmbio de
Taxas Livres (MCTL) e Mercado de Câmbio de
Taxas Flutuantes (MCTF). Além dos segmentos
de câmbio, havia também o segmento das
Transferências Internacionais em Reais - TIR,
com regulamentação própria.
• a regulamentação constava da Consolidação
das Normas Cambiais (CNC) e de normas
esparsas.
• agentes do mercado: podiam ser autorizados
ou credenciados a operar nos mercados:
- no MCTL - exclusivamente bancos
- no MCTF - bancos, corretoras de câmbio e de
títulos e valores mobiliários, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, agências de
turismo e meios de hospedagem de turismo.
Também tinham participação no mercado as
administradoras de cartão de crédito e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
internacionais em reais e ouro-instrumento
cambial.
• o novo mercado de câmbio passa a ser
regido pelo Regulamento do Mercado de
Câmbio e Capitais Internacionais
(RMCCI), abrangendo as compras e
vendas de moedas estrangeiras, as
transferências internacionais em reais, a
compra e venda de ouro instrumento
cambial, os capitais brasileiros no exterior
e os capitais estrangeiros no Brasil. Fica
extinta a CNC, sendo que as regras
relativas a capitais estrangeiros no País
serão gradativamente incorporadas ao
novo regulamento.
• agentes: podem ser autorizados a
operar no mercado: todos os previstos nos
dois segmentos anteriores. Continuam
participando do mercado as
administradoras de cartão de crédito e a
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT.
II - OPERAÇÕES DE CÂMBIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
• as transferências ao exterior somente podiam
ser cursadas diretamente na rede bancária se
estivessem contempladas de forma específica e
detalhada na regulamentação do Banco Central
do Brasil. A assunção de compromissos no
exterior que pudessem resultar em solicitações de
transferências de recursos para o exterior
necessitava de prévia e expressa manifestação
favorável do Banco Central do Brasil. Operações
que não estivessem contempladas na
regulamentação necessitavam de exame caso a
caso pelo Banco Central do Brasil.
SITUAÇÃO ATUAL
• as pessoas físicas e as pessoas
jurídicas podem comprar e vender moeda
estrangeira ou realizar transferências
internacionais em reais, de qualquer
natureza, sem limitação de valor,
observada a legalidade da transação, tendo
como base a fundamentação econômica e
as responsabilidades definidas na
respectiva documentação. Incluem-se
nesta faculdade as compras e vendas de
moeda estrangeira, por pessoas físicas ou
jurídicas, residentes, domiciliadas ou com