RECIBO DE EDITAL DE LICITAÃÃO Modalidade: PREGÃO ... - Juceg

RECIBO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 – JUCEG 

Regime: Prestação de Serviços 

Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL 

Processo: 201300024000051 de 22 de janeiro de 2013 

Objeto: Contratação de empresa para prestação continuada de serviços de limpeza, 

conservação, copa, garçom, jardinagem e encarregado, incluindo o fornecimento de 

materiais, produtos, uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI’s) e de proteção 

coletiva (EPC’s) nas quantidades necessárias ao desempenho desses serviços, pelo 

período de 30 (trinta) meses, à Junta Comercial do Estado de Goiás. 

RECIBO 

A Empresa _____________________________________________________________, 

inscrita no CNPJ/MF sob o n° ____.______.______/________-____, retirou o Edital do 

Pregão Presencial nº 001/2013, e deseja ser informada de quaisquer alterações, 

respostas a esclarecimentos e impugnações pelo e-mail: __________________________ 

________________________________________________________________________ 

. 

__________________, aos ____ de ______________ de 2013. 

_________________________________________________ 

(Assinatura) 

OBSERVAÇÃO: Este recibo deverá ser remetido à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 

DE GOIÁS, pelo FAX 62 3252 9203 ou e-mail: licitacao@juceg.go.gov.br para ara 

eventuais comunicações aos interessados, quando necessário. 

COORDENAÇÃO DE LICITAÇOES E CONTRATOS 

Rua, 260, esquina com Rua 259, quadra 85-A lotes 5 a 8, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP 74610-240 

Telefone: PABX 62 3252 9200 - 62 3252 9226 / FAX 62 3252 9203, www.juceg.go.gov.br, licitacao@juceg.go.gov.br 

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EDITAL DE LICITAÇÃO 

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 – JUCEG 

Regime: Prestação de Serviços 

Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL 

Processo: 201300024000051 de 22 de janeiro de 2013 

1. PREÂMBULO 

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS realizará a licitação na modalidade 

pregão presencial, em sessão pública, no Plenário de seu edifício sede, localizado à Rua 

260, esquina com Rua 259, quadra 85-A lotes 5 a 8, Setor Leste Universitário, Goiânia- 

GO, CEP 74610-240, para a contratação de empresa para prestação continuada de 

serviços de limpeza, conservação, copa, garçom, jardinagem e encarregado, 

incluindo o fornecimento de materiais, produtos, uniformes, equipamentos de 

proteção individual (EPI’s) e de proteção coletiva (EPC’s) nas quantidades 

necessárias ao desempenho desses serviços, pelo período de 30 (trinta) meses, 

com especificação contida nesse Edital e em seus Anexos. 

Este pregão será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Estadual 

nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei 

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Estadual nº 7.468, de 20 de 

outubro de 2011; Decreto Estadual nº 7.466, de 19 de outubro de 2011; suas posteriores 

alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como às 

condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

1.1. O pregão será realizado pela Pregoeira Ana Paula Chaves Amador, e Equipe de 

Apoio constituído pelos seguintes servidores: Carlos Henrique Carrilho de Castro, 

Deginete Álvares de Oliveira e José Eduardo Jayme Oliveira, designados através da 

Portaria nº 259 / 2012 - PRES, de 04 de junho de 2012. 

A abertura da sessão de pregão terá início no dia 26 de fevereiro de 2013, às 14h30min. 

1.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a 

realização desta licitação na data acima mencionada, esta será automaticamente 

transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente 

de nova comunicação. 

1.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, 

observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas 

no sistema e na documentação relativa ao certame. 

2. OBJETO 




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2.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 

PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, COPA, 

GARÇOM, JARDINAGEM E ENCARREGADO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE 

MATERIAIS, PRODUTOS, UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 

INDIVIDUAL (EPI’S) E DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC’S) NAS QUANTIDADES 

NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DESSES SERVIÇOS, PELO PERÍODO DE 30 

(TRINTA) MESES, À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, conforme 

especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante do 

presente edital. 

2.2. O licitante vencedor se obrigará a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 

acréscimos ou supressões no fornecimento do objeto até o limite de 25% (vinte e cinco 

por cento) do valor inicial do contrato (§1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993). 

3. DA VISTORIA 

3.1. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último 

dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de 

inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento 

de horário junto à Coordenação de Licitações e Contratos da Junta Comercial do 

Estado de Goiás, pelo telefone 62 3252 9226, no horário das 08h30min às 11h30min e 

das 14h30min às 17h00min, de segunda a sexta-feira. 

3.2. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão 

alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como 

justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão. 

4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO 

CONVOCATÓRIO 

4.1. Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatório, poderão ser 

realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, e deverão ser enviados à Pregoeira, 

em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do 

pregão. 

4.2. Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados à Pregoeira, por escrito, 

por meio do e-mail licitacao@juceg.go.gov.br. 

4.2.1. Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se 

identificar (CNPJ/MF, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, 

se pessoa jurídica e CPF/MF para pessoa física) e disponibilizar as informações para 

contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail). 

4.2.2. Os esclarecimentos serão prestados pela Pregoeira, por escrito, por meio de e- 

mail àqueles que enviaram solicitações de retirada do Edital. 

4.3. Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do presente Edital 

até em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do 

pregão, cabendo à Pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) 

horas. 

4.3.1. O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido à Pregoeira, 




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a ser protocolizado junto à Coordenação de Licitações e Contratos, localizada à Rua, 

260, esquina com Rua 259, quadra 85-A lotes 5 a 8, Setor Leste Universitário, Goiânia- 

GO, CEP 74610-240, no horário de 08h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min, 

observado o prazo previsto no subitem 4.3 deste ato convocatório, fundamentando o 

alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias; 

4.3.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos 

interessados. 

4.4. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas 

respostas, serão divulgados pela Pregoeira no Portal de Compras por meio dos 

endereços eletrônicos www.comprasnet.go.gov.br e www.juceg.go.gov.br. 

4.4.1. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a esse 

Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes. 

4.5. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de 

publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, 

exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

5.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas 

a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as 

exigências contidas neste Edital. 

5.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que: 

5.2.1. Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou 

extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que 

não funcionem no País. 

5.2.2. Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública 

Estadual ou com restrições junto ao CADFOR – Sistema Eletrônico de Administração de 

Compras da Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de 

Gestão e Planejamento – SEGPLAN. 

5.2.3. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública 

Federal, Estadual ou Municipal. 

5.2.4. Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado 

ou ocupante de cargo comissionado do Governo do Estado de Goiás ou que tenham tido 

vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste 

Edital. 

5.2.5. Estejam constituídas sob a forma de consórcio. 

5.2.6. Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. 

5.3. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na 

presente licitação. 

5.4. Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste 

Edital. 

5.5. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação 

de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 

5.6. A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste 




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Edital. 

6. DO CREDENCIAMENTO 

6.1. No início da sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante 

deverá se apresentar para credenciamento, junto à Pregoeira, devidamente munido de 

documento que o credencie a participar deste certame e a responder pelo licitante, 

devendo ainda identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento 

equivalente. 

6.2. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de 

procuração, com firma reconhecida, conforme modelo contido no Anexo III-A deste 

edital, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular 

ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em 

nome do licitante. 

6.2.1. No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, 

deverá ser apresentado cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com 

as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa 

previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de 

administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou 

assembleia em que se deu a eleição. 

6.2.2. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma 

reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser 

apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou 

Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de 

eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário 

para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 

6.3. A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre 

plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo contido no Anexo III-B deste 

edital. 

6.3.1. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que apresentarem restrições na 

documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverão apresentar 

DECLARAÇÃO, assumindo o compromisso de promover sua regularização, caso formule 

o lance vencedor, conforme modelo contido no Anexo III-D deste edital. 

6.4. O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei 

Complementar Federal nº 123/2006, disciplinados no Decreto Estadual nº 7.466/2011, 

deverá comprovar a condição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, no 

momento do seu credenciamento, conforme item 6.1, com a apresentação de: 

6.4.1. CERTIDÃO que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, 

alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta 

realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado 

com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório; 

6.4.2. Declaração, sob as penas da lei, de cumprimento dos requisitos legais para a 

qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, em que se ateste a 

aptidão para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei 




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Complementar Federal nº 123/2006, conforme modelo contido no Anexo III-F. 

6.5. As declarações ou certidões de que tratam as cláusulas do item “credenciamento” 

deverão ser apresentadas FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os 

documentos exigidos para credenciamento. 

7. DA PROPOSTA COMERCIAL 

7.1. ENVELOPE 01 

7.1.1. A proposta comercial deverá ser elaborada em conformidade o Termo de 

Referência – Anexo I deste edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma 

via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo 

representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, 

entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à 

Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo. 

7.1.2. A proposta comercial deverá ser entregue pessoalmente à Pregoeira, em 

envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme 

endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste Edital. 

7.1.3. O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação: 

“PROPOSTA DE PREÇOS” 

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS 

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

ENVELOPE Nº 1 

PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2013 – JUCEG 

NOME DA EMPRESA: 

CNPJ/MF: 

REPRESENTANTE LEGAL: 

TELEFONE/FAX: 

7.1.4. Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no 

ato da entrega de sua proposta comercial. 

7.1.5. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias contados da data de 

abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 

7.1.6. As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada 

imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que oferte apenas um 

preço. 

7.1.7. O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por 

lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto. 

7.1.8. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, 

financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que 

porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais 

ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada. 




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7.1.9. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente 

nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula. 

7.1.10. O licitante declarado vencedor deverá enviar a proposta comercial adequada aos 

valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 

7.1.11. Conforme determinação do inciso XXII do artigo 12 do Decreto Estadual nº 

7.468/2011, juntamente com a Proposta de Preços deverá ser apresentada a Planilha 

de Custos e Formação de Preços, conforme modelo do Anexo II, detalhando os 

custos que compõem os preços propostos para a contratação, em consonância com os 

artigos 44, §3º, e 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Para a comprovação dos 

itens constantes das referidas planilhas, a licitante deverá anexar à sua Proposta, cópia 

da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em vigor. Deverão ser adotadas ainda, 

as seguintes considerações: 

a) O salário que será adotado pertinente à categoria é o último salário normativo, 

homologado por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. Definido o 

percentual de variação salarial resultante de nova Convenção Coletiva de Trabalho, de 

cada categoria considerada, a licitante vencedora da licitação poderá solicitar a devida 

atualização salarial, conforme previsto no item 13 deste Edital. 

b) O salário da categoria não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. 

c) Caso ocorra necessidade de preenchimento do item “outros”, a licitante deverá 

discriminá-lo. 

8. DA HABILITAÇÃO 

8.1. As licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão 

apresentar a seguinte documentação, sob a pena de inabilitação: 

8.2. REGULARIDADE JURÍDICA 

8.2.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 

8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou 

instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de 

sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, 

acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 

8.2.3. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas 

tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em 

exercício; 

8.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 

pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

8.3. REGULARIDADE FISCAL 

8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 

Fazenda - CNPJ; 

8.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo 

ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 

objeto contratual; 

8.3.3. Cópias das certidões negativas de débitos ou equivalentes na forma da lei, 




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elativas: 

a) à Seguridade Social – INSS; 

b) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 

c) à Fazenda Pública Federal (Receita Federal, e Dívida Ativa da União) 

d) à Fazenda Pública do Estado do domicílio ou sede da licitante (Certidão de Débito 

em Dívida Ativa); 

e) à Fazenda Pública do Município do domicílio ou sede da licitante (Tributos 

Mobiliários); 

f) à Fazenda Pública do Estado de Goiás (Certidão de Débito em Dívida Ativa); 

e) à Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis 

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. 

8.3.4. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao artigo 

3º do Decreto Estadual nº 7.466/2011, havendo alguma restrição na comprovação da 

regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 4 (quatro) dias úteis, contados do 

momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame. 

8.3.4.1. O tratamento favorecido previsto no item 8.3.4 somente será concedido às 

microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem no certame toda a 

documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição. 

8.3.4.2. O motivo da irregularidade fiscal pendente será registrado pela Pregoeira em 

ata, com a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. 

8.3.4.3. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará 

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação, 

sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de 

classificação, verificado o atendimento das condições de sua habilitação, para a 

assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 

8.3.5. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de 

que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal, 

mediante apresentação do CRC, deverá ser de ambas (deliberação da Procuradoria Geral 

do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 

8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

8.4.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial 

expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, 

expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) 

meses; 

8.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já 

exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da 

empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua 

substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua atualização por 

índices oficiais. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o balanço 

patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa 

jurídica. 

8.4.3. A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do 

cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando-se habilitadas as 




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licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (ILG), Grau de Solvência (GS) e 

Liquidez Corrente (ILC), maiores ou iguais a 01 (um), extraídos das seguintes fórmulas: 

ILC = 

AC 

PC 

= 

Ativo Circulante 

Passivo Circulante 

ILG = 

AC +RLP 

PC + PNC 

= 

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 

GS = 

AT 

PC + PNC 

= 

Ativo Total 

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 

8.4.4. No caso de o fornecedor apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um 

dos índices apresentados no item 8.4.3, o mesmo deverá apresentar comprovação de 

Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor 

do lance vencedor. 

8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

8.5.1. O licitante deverá comprovar de aptidão para desempenho de atividade pertinente 

e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas 

no Termo de Referência – Anexo I, por meio da apresentação de no mínimo 01 (um) 

atestado / declaração de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito 

público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da 

presente licitação. Os atestados deverão conter: 

a) nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, 

telefone, fax); 

b) local e data de emissão; 

c) nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das 

informações; 

d) comprovação de capacidade de fornecimento de, pelo menos, 100% (cem por cento) 

da quantidade apresentada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital; 

e) período de fornecimento/prestação de serviço. 

8.5.1.1. Para atendimento do quantitativo indicado no item “d”, é admitido o somatório 

de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação. 

8.5.1.2. Cada atestado deverá demonstrar pelo menos 50% (cinquenta por cento) de 

atendimento do quantitativo. 

8.5.2. O licitante deverá apresentar: 

a) Termo de Vistoria, expedido pela Junta Comercial do Estado de Goiás, 

comprovando que a licitante vistoriou os postos, e tomou conhecimento de todas as 

informações e condições locais e do grau de dificuldade existente para execução dos 

serviços relacionados ao objeto a ser contratado. 

b.1) A licitante deverá realizar as vistorias agendando com antecedência pelo telefone 

62 3252 9226 na Coordenação de Licitações e Contratos da JUCEG. 

b.2) As despesas da licitante relativas às vistorias serão de sua inteira 




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esponsabilidade. 

b.3) A Coordenação de Licitações e Contratos da JUCEG será responsável pela 

emissão do Termo de Vistoria, consolidado, de todos os postos a serem vistoriados 

relativos ao item que a licitante estiver participando. 

8.6. DECLARAÇÕES 

8.6.1. Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com 

o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração 

Estadual. Conforme modelo contido no Anexo III-C deste Edital. 

8.6.2. Declaração que atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do artigo 7º da 

Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso XIII do artigo 12 do Decreto Estadual nº 

7.468/2011, atestando que o licitante não possuir em seu quadro, trabalhadores menores 

de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, e que em nenhuma 

hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na 

forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III-E deste Edital. 

8.7. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 

8.7.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo 

Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR da Superintendência de 

Logística e Suprimentos da SEGPLAN poderá apresentá-lo como substituto de 

documento dele constante, exigido para este certame. 

8.7.1.1. Caso seja apresentado o CRC este deverá estar dentro do prazo de validade 

com status homologado. 

8.7.1.2. Caso o CRC apresente “status irregular”, será assegurado à licitante o direito 

de apresentar a documentação atualizada e regular na própria sessão. 

8.7.2. Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, 

sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a 

validade expirada. 

8.7.3. Caso o CRC traga informação a respeito da regularidade para com a justiça do 

trabalho (CNDT), este será aceito em substituição à apresentação da certidão exigida 

nesta alínea. 

8.7.4. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original 

ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia 

simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pela Pregoeira ou por 

membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, 

ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado. 

8.7.5. Para fins de habilitação, a verificação pela Junta Comercial do Estado de Goiás 

nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de 

prova. 

8.7.6. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos 

meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não 

sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será 

inabilitado. 

8.7.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em 

substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 




10

8.7.8. Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, a 

Pregoeira considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades 

cabíveis. 

8.7.9. Os documentos de habilitação deverão ser entregues pessoalmente à Pregoeira, 

em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, 

conforme endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste Edital. 

8.7.10. O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação: 

“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” 


COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

ENVELOPE Nº 2 

PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2013 – JUCEG 

NOME DA EMPRESA: 

CNPJ/MF: 

REPRESENTANTE LEGAL: 

TELEFONE/FAX: 

9. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO 

9.1. No horário indicado no Preâmbulo deste edital a Pregoeira iniciará a sessão pública 

do pregão presencial. 

9.2. DOS LANCES 

9.2.1. Credenciados todos os representantes dos licitantes interessados em participar 

do certame, será iniciada a sessão do Pregão. 

9.2.2. Declarada a abertura da sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos 

proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” 

e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. 

9.2.3. Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS, sendo 

feita a sua conferência e posterior rubrica. 

9.2.4. As propostas comerciais dos respectivos licitantes serão analisadas, verificando o 

atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus 

Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 

9.2.5. As propostas classificadas serão ordenadas em ordem crescente a partir da 

proposta de menor preço, selecionando-se aquelas que tenham apresentado valores 

superiores em até 10% (dez por cento), relativamente àquela de menor preço; 

9.2.5.1. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas nas condições 

definidas no item 9.2.5, a pregoeira selecionará as melhores propostas, em ordem 

crescente de valor, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos, 

para que seus autores participem dos lances verbais; 

9.2.6. Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço, o sistema definirá 

aleatoriamente a ordem de apresentação dos lances. 




11

9.2.7. As licitantes classificadas farão seus lances verbais de forma sucessiva, iniciando 

pelo detentor do maior preço, em valores distintos e decrescentes. 

9.2.7.1. O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, não 

obrigatoriamente inferior ao menor valor da sessão. 

9.2.8. No caso de empate entre dois ou mais lances, prevalecerá aquele que for 

recebido primeiro. 

9.2.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará para o 

licitante sua exclusão desta etapa, sendo mantido o último lance por ele ofertado, para 

fins de ordenação dos licitantes no final da sessão. 

9.2.10. Quando acordado entre a pregoeira e todos os licitantes participantes, poderá ser 

definido percentual ou valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para 

sua formulação. 

9.3. DO JULGAMENTO 

9.3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL ofertado. 

9.3.2. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a aceitabilidade da melhor 

oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 

9.3.2.1. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta 

de menor preço e o valor estimado da contratação. 

9.3.3. Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os 

termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação. 

9.3.4. Aceita a oferta de menor preço, a pregoeira irá proceder com a abertura do 

envelope de “HABILITAÇÃO” para verificação do atendimento às exigências do item 8.7. 

9.3.4.1. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não 

atender as exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente 

inexequíveis. 

9.3.4.2. Caso a pregoeira entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo 

para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 

9.3.4.3. Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos: 

9.3.4.3.1. Planilha de custos elaborada pelo licitante; 

9.3.4.3.2. Documento que comprove contratação em andamento com preços 

semelhantes; 

9.3.4.4. Verificada a inexequibilidade do preço, a pregoeira poderá convocar os 

licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, 

para apresentação da documentação e proposta comercial. 

9.3.5. Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às 

exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de 

classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma 

proposta que atenda ao Edital. 

9.3.6. Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das 

propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno 

Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 

9.3.6.1. A pregoeira convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte 

detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou 




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seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao 

valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao 

melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de 

preferência. 

9.3.6.2. Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, a pregoeira examinará a 

aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 

9.3.6.3. Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições 

habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao 

procedimento previsto no item 9.3.4. 

9.3.6.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e 

necessária regularização. 

9.3.6.3.2. A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a 

decadência do direito à contratação. 

9.3.6.3.3. Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a 

Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, a pregoeira deverá 

suspender a sessão de pregão para o lote específico. A pregoeira registrará em ata que 

todos os presentes ficam intimados a comparecer na data, horário e local informado para 

a retomada da sessão de pregão. 

9.3.6.4. Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta 

de preços ou não atender às exigências de habilitação, a pregoeira convocará as 

pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no 

subitem 9.3.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 

9.3.6.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou 

a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto 

do certame. 

9.3.6.6. Caso não haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dentro da 

situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas 

às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante 

originalmente detentor da melhor oferta. 

9.3.6.7. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não 

tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte. 

9.3.7. Após a aplicação do critério de desempate, se houver, a pregoeira poderá 

negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço; 

9.3.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a pregoeira declarará o 

licitante vencedor que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou 

cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias, para o 

seguinte endereço: Rua, 260, esquina com Rua 259, quadra 85-A lotes 5 a 8, Setor Leste 

Universitário, Goiânia-GO, CEP 74610-240. 

9.3.9. Verificada a regularidade da documentação a pregoeira adjudicará o objeto do 

certame ao licitante vencedor. 

9.3.10. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados 

todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no 




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site www.comprasnet.go.gov.br. 

9.3.11. Os envelopes “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” das licitantes desclassificadas 

serão devolvidos ao término da sessão do pregão. 

10. DOS RECURSOS 

10.1. Declarado o vencedor, fracassado ou deserto o lote qualquer licitante poderá 

manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em 

ata. 

10.1.1. A pregoeira negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação 

ou fora do prazo estabelecido. 

10.1.2. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes 

importará decadência do direito de recurso. 

10.1.3. Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para 

apresentação de suas razões. 

10.1.4. Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar 

contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, 

sendo-lhes assegurada vista dos autos. 

10.1.5. O licitante poderá também apresentar as razões do recurso na sessão do pregão, 

as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes 

automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, 

contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista dos autos. 

10.2. A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como 

documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto à 

Coordenação de Licitações e Contratos da Junta Comercial do Estado de Goiás, pelo 

telefone 62 3252 9226, no horário das 08h30min às 11h30min e das 14h30 às 17h00, de 

segunda a sexta-feira, observados os prazos previstos no item 10.1. 

10.3. Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados à pregoeira, que 

poderá: 

10.3.1. motivadamente, reconsiderar a decisão; 

10.3.2. motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a Autoridade 

Competente. 

10.4. Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou 

estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos. 

10.5. Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação 

apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente 

protelatórios ou quando a pregoeira reconsiderar sua decisão. 

10.6. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 

encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões. 

10.7. As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante publicação no sítio 

www.comprasnet.go.gov.br e www.juceg.go.gov.br. 

10.8. Na ausência de manifestação de intenção de interposição de recursos ou após 

decisão dos mesmos, a Pregoeira devolverá os envelopes de “HABILITAÇÃO” inviolados 

aos licitantes desclassificados podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação. 




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11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

11.1. A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir 

recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado 

pela autoridade competente. 

11.2. Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos 

procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor 

e homologará o procedimento licitatório. 

12. DA CONTRATAÇÃO 

12.1. Homologada a licitação, a licitante vencedora será convocada para, no prazo de 03 

(três) dias a partir da notificação, assinar o Contrato, conforme minuta – Anexo IV, 

podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, desde que ocorra motivo 

justificado. 

12.2. A recusa injustificada da adjudicatária, caracteriza o descumprimento total da 

obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas em lei, exceção feita às 

licitantes que se negarem a aceitar a contratação, fora da validade de suas propostas. 

12.3. A rescisão das obrigações decorrentes do presente Pregão se processará de 

acordo com o que estabelecem os artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993. 

12.4. As exigências dos serviços, as quantidades, os prazos, bem como as demais 

condições constam no Termo de Referência – Anexo I e no instrumento contratual a ser 

celebrado, conforme Minuta de Contrato – Anexo IV deste Edital. 

12.5. Caberá à CONTRATANTE indicar o gestor do contrato, que deverá observar as 

disposições do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. 

12.6. Como condição para celebração do contrato ou instrumento equivalente, o licitante 

vencedor deverá manter as condições de habilitação. 

a) Se o licitante vencedor não celebrar o contrato/instrumento equivalente ou não 

apresentar situação regular, é facultado à Administração examinar e verificar a 

aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, procedendo à 

contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital. 

b) Quando da contratação com autor de proposta subsequente àquela melhor 

classificada, deverá a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele 

ofertado inicialmente. 

13. DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS, DO PAGAMENTO E DO FATURAMENTO 

13.1. Os preços poderão ser repactuados pelo percentual de variação salarial resultante 

do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho no mês da categoria 

considerada. 

13.2. Caberá à contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada 

repactuação a ser aprovada pela JUCEG, juntando-se a respectiva discriminação dos 

serviços e o memorial de cálculo com Planilha de Custos e Formação de Preços – 

Anexo II, e demais documentos comprobatórios do aumento concedido a Categoria 

Profissional correspondente a fim de comprovar o aumento salarial da Categoria. 




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13.3. A variação do valor contratual para fazer face à repactuação de preços, conforme 

alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 será, se aplicável, 

processada mediante a celebração de aditamento. 

13.4. Homologada a licitação será emitida Nota de Empenho e Contrato a favor da 

Adjudicatária, que após a prestação dos serviços, conforme estabelecido no Termo de 

Referência – Anexo I, deverá protocolizar mensalmente perante o setor competente da 

JUCEG, até o 5º dia útil do mês subsequente, a Nota Fiscal / Fatura correspondente. 

13.5. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após protocolização e 

aceitação pela CONTRATANTE das Notas Fiscais/Faturas correspondentes, 

devidamente atestadas pelo Gestor da Contratação. O pagamento da Nota Fiscal/Fatura 

fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento. 

13.6. Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser 

comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – 

CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pela Gerência de 

Finanças da JUCEG, devendo a contratada manter todas as condições de habilitação 

exigidas pela Lei. 

13.7. Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura, motivada por erro ou incorreções, 

o prazo para pagamento estipulado no item 13.5, passará a ser contado a partir da data 

da sua reapresentação. 

13.8. Ocorrendo atraso no pagamento em que a contratada não tenha concorrido de 

alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus a compensação financeira devida, 

desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo 

pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão 

calculados pela seguinte fórmula: 

EM = 

N x Vp x (I / 365) onde: 

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; 

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento 

e a data do efetivo pagamento; 

Vp = Valor da parcela em atraso; 

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do 

IBGE)/100. 

13.9. Para efeito de emissão da Nota Fiscal, o número de inscrição da JUCEG no 

CNPJ/MF é 02.088.698/0001-74. 

13.10. Será feita a retenção do Imposto de Renda conforme estabelecido no Decreto 

Estadual nº 6.531/2006 que dispõe sobre normas de execução orçamentária, relativas à 

retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. 

13.11. Nenhum pagamento será feito à empresa contratada antes de ser pago eventual 

multa que lhe tenha sido aplicada. 

13.12. Nos preços ora contratados estão incluídos todos os impostos com despesas de 

transportes, taxas, tributos previdenciários ou quaisquer outros encargos, mesmo não 




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especificados, necessários ao cumprimento do presente Contrato. 

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

14.1. O custo anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 0,00 

(zero real), conforme Solicitação de Autorização de Código nº _____________ deferida 

pelo Sistema “comprasnet.go”, que utiliza o Preço Referencial unitário obtido a partir do 

banco de preços mantido pela Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria 

de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. 

14.2. No exercício de 2013 a Despesa correrá à conta de recursos próprios da Junta 

Comercia do Estado de Goiás, consignados no Orçamento Geral do Estado, nas 

Dotações Orçamentárias nº 2013.54.01.04.122.4001.4001.03.20 e 

2013.54.01.04.122.1107.1175.03.20. Nos exercícios seguintes ocorrerão em dotações 

orçamentárias próprias. 

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

15.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 

nº 8.666/1993, a Contratada poderá sujeitar-se às seguintes penalidades, a ser aplicada 

pela autoridade competente, garantida prévia defesa: 

a) advertência; 

b) multa; 

c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 

Administração Estadual, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 

reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida 

sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após 

decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “c”. 

15.1.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não 

celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 

certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 

falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer 

fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será 

descredenciado do CADFOR, pelo prazo de 05 anos, enquanto perdurarem os motivos 

determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 

autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no 

contrato (ou instrumento equivalente) e das demais cominações legais, nos termos do 

artigo 15 do Decreto Estadual nº 7.468/2011. 

15.2. As multas serão aplicadas em conformidade com o disposto no artigo 15, § 1º do 

Decreto Estadual nº 7.468/2011, da seguinte forma: 

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso 

de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em 

firmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data 

de sua convocação; 




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II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da 

parte do fornecimento não realizado; 

III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, 

por cada dia subsequente ao trigésimo. 

15.3. As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao CADFOR. 

15.4. Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o direito ao 

contraditório e à ampla defesa. 

15.5. A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos, ou ainda, 

quando for o caso, cobrada judicialmente. 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS 

16.1. O edital poderá ser retirado através do site www.juceg.go.gov.br, do sistema 

COMPRASNET www.comprasnet.go.gov.br ou diretamente com a Comissão de 

Licitação no seguinte endereço: Rua 260, esquina com Rua 259, quadra 85-A lotes 5 a 8, 

Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP 74610-240. Telefone: 62 3252 9226. 

16.2. É facultado à Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a 

promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, 

vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da 

Sessão Pública. 

16.3. Fica assegurado à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS mediante 

justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, 

anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte. 

16.4. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e 

dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 

16.5. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo 

por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira. 

16.6. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto 

ora licitado, sem expressa anuência da CONTRATANTE. 

16.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para 

o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, 

desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário. 

16.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o 

dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 

expediente na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. 

16.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no 

afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata 

compreensão da sua proposta. 

16.9.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não 

acarrete irregularidade no procedimento, bem como, não importem em vantagem a um ou 

mais licitantes em detrimento dos demais. 

16.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da 

ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do 




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futuro contrato ou instrumento equivalente. 

16.11. A Administração poderá, até a assinatura do Contrato ou outro documento 

equivalente, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou 

ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de 

fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a 

habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal 

da licitante. Neste caso, a Pregoeira convocará os licitantes remanescentes, na ordem de 

classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente 

melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, 

sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo 

apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento 

da licitação. 

16.12. É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do processo pelos sites: 

www.comprasnet.go.gov.br ou www.juceg.go.gov.br, até a data da realização da sessão 

pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”. 

16.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na 

interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, à 

Pregoeira, no endereço citado no preâmbulo ou pelo telefone (62) 3252 9226, das 

8h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h00min. 

16.14. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital elege-se como foro 

competente o de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro. 

17. DOS ANEXOS 

Anexo I – Termo de Referência 

Anexo II – Planilha de Custos e Formação de Preços 

Anexo III – A – Procuração 

B – Habilitação 

C – Fato Impeditivo 

D – Regularidade ME e EPP 

E – Trabalho de Menores 

F – Enquadramento Lei Complementar 123/2006 

Anexo IV – Minuta de Contrato 

Anexo V – Termo de Vistoria 

Goiânia – GO, 23 de janeiro de 2013. 

Ana Paula Chaves Amador 

Pregoeira 




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ANEXO I 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 – JUCEG 

TERMO DE REFERÊNCIA 

PROCESSO: 201300024000051 de 22 de janeiro de 2013. 

1. OBJETO 

Contratação de empresa para prestação continuada de serviços de limpeza, conservação, 

copa, garçom, jardinagem e encarregado, incluindo o fornecimento de materiais, produtos, 

uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI’s) e de proteção coletiva (EPC’s) 

nas quantidades necessárias ao desempenho desses serviços, pelo período de 30 (trinta) 

meses, à Junta Comercial do Estado de Goiás. 

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 

A contratação destes serviços de forma contínua, dentro dos parâmetros e rotinas 

estabelecidos, com fornecimento de mão de obra e respectivos insumos e ainda com 

observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações aplicáveis, 

tem por objetivo a manutenção das condições necessárias para que os servidores e 

usuários do serviço público desempenhem suas funções em um ambiente mantido em 

bom estado de conservação, asseio e higiene, bem como a redução de gastos com 

materiais de limpeza e atendimento de solicitações de serviços com maior rapidez e 

presteza. 

O período de execução de tais serviços foi fixado em 30 (trinta) meses buscando-se 

economia processual, devendo-se, contudo, serem observados os reajustes salariais 

anuais estipulados em Convenções Coletivas de Trabalho, bem como a garantia da 

manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos advindos do procedimento 

licitatório. 

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

Para executar os serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal com nível 

adequado e oferecer-lhes treinamento constante, além de todos os materiais, produtos e 

equipamentos necessários para atender as exigências deste Termo de Referência. 

A carga horária será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Os serviços deverão ser 

executados de acordo com as necessidades da CONTRATANTE e dentro do estabelecido 

pelos setores competentes, desde que não exceda a carga horária mencionada. 

Poderá haver dois turnos, sendo que o horário pode ser estabelecido entre 07:00h e 

21:00h, de segunda-feira a sexta-feira, respeitando o disposto na legislação pertinente e 

na Convenção Coletiva de Trabalho vigente. 

Quando do início dos serviços, deverão ser abrangidas, no primeiro mês de vigência do 

contrato, além das rotinas diárias, também as de caráter semanal, quinzenal, mensal, 




20

semestral e anual. 

3.1. DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES 

Auxiliar de Limpeza: pessoa que executará serviços de limpeza e conservação em geral, 

em áreas internas e externas das unidades prediais. 

Jardineiro: pessoa que executará serviços de limpeza de jardins, capinagem e roçagem 

de mato, poda e corte de árvores e plantio de grama ou outras plantas, bem como 

adubagem, aplicação de inseticidas e outras atividades correlatas à função de 

jardinagem. 

Copeiro: pessoa que servirá os setores com água, café e chá, em cada sala, zelando 

pela conservação dos equipamentos e utensílios que compõem as copas. 

Encarregado: pessoa que fará o acompanhamento diário dos serviços efetuados, 

supervisionando e controlando os demais empregados da CONTRATADA, reportando-se, 

sempre que necessário, ao responsável da unidade. 

Garçom: pessoa que servirá café, chá, sucos e água mineral, em horários 

preestabelecidos, em reuniões e eventos, ou sempre que solicitado. 

3.2. DOS SERVIÇOS DO COPEIRO 

- Preparar o alimento: colocar bebidas para gelar; descongelar alimentos; cortar frutas; 

preparar saladas; preparar sanduíches; aquecer a comida; (considerando que não é 

atribuição da copeira observar o tempo de cozimento dos alimentos, este item refere-se a 

alimentos prontos, que já tem um tempo de preparo pré-definido, tendo apenas que 

colocá-los no microondas ou forno elétrico); 

- Lavar diariamente xícaras, copos e demais utensílios existentes na copa e nas salas, 

mantendo o ambiente de trabalho sempre limpo; 

- Ter sempre pronto, no período matutino e vespertino, café e chá; 

- Servir as salas sempre que solicitado; 

- Requisitar ao setor responsável itens de abastecimento da copa (café, açúcar, 

guardanapo, etc.), sempre que necessário; 

- Fazer a limpeza interna e externa de geladeiras, fogões e móveis da copa; 

- Fazer a limpeza total do espaço físico da copa, lavando chão, pia, paredes, janelas e 

portas; 

- Demais serviços relativos à função que se façam necessários. 

3.3. DOS SERVIÇOS DO GARÇOM 

- Servir café, chá, sucos e água mineral; 

- Montar praças e carrinhos: organizar estrutura de apoio (mesas, carrinhos de servir 

café); montar a mesa, forrar bandejas; repor o material de apoio (copos, garrafas 

térmicas); repor bebidas em geral; 

- Organizar o trabalho: verificar o material de trabalho; requisitar os utensílios, material 

de produtos de limpeza; controlar o prazo de validade dos produtos; verificar segurança 

do local de trabalho; verificar cumprimento das normas sanitárias; 

- Desmontar a praça ou carrinho: desmontar carrinhos; desmontar mesas; recolher 

bandejas, garrafas, copos; guardar louças, bandejas, garrafas térmicas e outros; 

- Higienizar utensílios e equipamentos: lavar utensílios; secar a louça; limpar 




21

equipamentos de refrigeração; limpar equipamentos em geral; limpar bancadas, mesa e 

pias; separar o lixo; limpar o chão (copa); 

- Demonstrar competências pessoais: manter-se disciplinado; cuidar da aparência e 

higiene pessoal; demonstrar cordialidade; contornar situações adversas; cultivar ética 

profissional; manter-se dinâmico; demonstrar educação e paciência. 

3.4. DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM 

- Retirar papéis, detritos, lixos e folhagens das áreas verdes, pátios e estacionamentos; 

- Regar as plantas dos jardins, jardineiras e vasos internos; 

- Manter vegetação e jardinagem, incluindo limpeza de terrenos, capinagem, podas, 

adubagem, controle de pragas e manutenção de jardins; 

- Capinar e conservar os jardins e parques com o plantio de gramas e ou outras plantas. 


3.5. DOS SERVIÇOS DO ENCARREGADO 

- Realizar revisão minuciosa de todos os serviços prestados; 

- Ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 

- Distribuir as tarefas para execução diária; 

- Permanecer no local de trabalho em tempo integral; 

- Supervisionar os serviços, zelando pela qualidade e administração do tempo; 

- Cumprir e fazer cumprir a periodicidade dos serviços a serem executados diariamente, 

semanalmente, quinzenalmente, mensalmente, semestralmente e anualmente; 

- Controlar os materiais de limpeza e equipamentos, fazendo solicitações e 

recebimentos; 

- Controlar a freqüência, o comportamento e a qualidade dos serviços dos funcionários 

da CONTRATADA; 

- Reportar-se ao responsável pela unidade, quando solicitado ou para tomada de 

decisões que impliquem em mudanças na prestação do serviço, inclusive remanejamento 

de funcionários; 

- Cumprir e fazer cumprir os serviços especificados neste Termo de Referência. 

3.6. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM 

3.6.1. Áreas Internas 

DIARIAMENTE e sempre que solicitado: 

- Remover com pano úmido o pó das mesas, armários, computadores, impressoras, 

arquivos, balcões, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos 

demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc. 

Utilizar pano limpo + água + álcool; 

- Lavar em água corrente cinzeiro das mesas e os situados nas áreas de uso comum; 

- Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó; 

- Proceder a lavagem de bacias, assentos, pias, revestimentos e paredes dos sanitários 

com saneante domissanitário, duas vezes ao dia; 

- Remover manchas de parede com pano úmido + água + sabão; 

- Remover manchas, pó e resíduos com rodo + pano limpo e úmido, e lustrar os pisos 

encerados de madeira; 

- Passar pano úmido e polir balcões e os pisos vinílico, de mármore, cerâmicos, de 




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marmorite e emborrachados; 

- Varrer todos os pisos de cimento; 

- Limpar com saneante domissanitário os pisos dos sanitários e outras áreas molhadas, 

duas vezes ao dia; 

- Abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido, os sanitários sempre 

que necessário; 

- Limpar os aparelhos de telefones com pano úmido + água + álcool, e proceder a 

desinfecção dos mesmos; 

- Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando em sacos plásticos de cem litros, 

removendo-os para o local indicado pelo responsável da unidade; 

- Limpar os corrimãos com pano limpo + água + sabão duas vezes ao dia; 

- Limpeza externa dos aparelhos de ar condicionado com pano úmido + água + sabão; 

- Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral e lavá-los antes com água + 

sabão neutro; 

- Limpar com álcool os tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as 

refeições; 

- Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária, sendo que as 

salas deverão ser limpas ao iniciar o expediente; 

- Regar plantas ornamentais. 

SEMANALMENTE e sempre que solicitado: 

- Remover os móveis, armários e arquivos para limpeza geral com água + sabão; 

- Lavar totalmente os banheiros; 

- Limpar e lavar as prateleiras e estantes, bebedouros, corredores e escadas; 

- Limpar interna e externamente as geladeiras (frigobar) que estão localizadas dentro 

das salas; 

- Limpar com água + sabão + álcool divisórias e portas revestidas de fórmica; 

- Limpar com produto adequado portas, barras, e batentes pintados a óleo ou verniz 

sintéticos; 

- Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos 

móveis encerados; 

- Limpar com produto apropriado as forrações de couro ou plástico em assentos e 

poltronas; 

- Limpar com água + sabão todos os metais, como registros, válvulas, sifões, fechaduras 

etc.; 

- Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicas, marmorite e 

emborrachados com água e sabão neutro, encerar e lustrar se necessário; 

- Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana; 

- Retirar o pó e resíduos com pano úmido (água + sabão neutro) dos quadros em geral; 

- Fazer a limpeza e manutenção de caixas de gordura; 

- Executar demais serviços considerados necessários e de frequência semanal. 

MENSALMENTE e sempre que solicitado: 

- Limpar todas as luminárias por dentro e por fora; 

- Limpar cortinas e painéis com equipamentos e acessórios adequados; 




23

- Limpar persianas com produtos adequados; 

- Limpar tetos, forros, paredes e rodapés. 

SEMESTRALMENTE e sempre que solicitado: 

- Realizar a lavagem de todos os tecidos dos mobiliários, por processo mecanizado a 

seco, de forma que não prejudique a pigmentação de sua cor ou lhe cause qualquer dano, 

garantindo a sua durabilidade pelo maior prazo possível, observando as informações do 

fabricante; 

- Limpar os difusores de ar condicionado. 

ANUALMENTE e sempre que solicitado: 

- Efetuar lavagem das áreas acarpetadas existentes; 

- Esvaziar e limpar as caixas sépticas existentes. 

3.6.2. Áreas Externas 


- Varrer de calçadas, varandas, estacionamentos e áreas adjacentes aos prédios; 

- Coletar lixo em todos os prédios; 

- Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó. 


- Lavar os pisos das entradas com produto adequado; 

- Despraguejar áreas gramadas e britadas; 


- Lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento; 

- Desinfetar locais onde empossa água de chuva, escoando a água quando possível; 

- Limpar as calhas dos edifícios retirando folhas e detritos para evitar entupimento; 

- Limpar elementos vazados em concreto (paredes); 

- Limpar e conservar áreas gramadas e britadas; 

- Adubar áreas gramadas, arborizadas e jardins. 

TRIMESTRALMENTE e sempre que solicitado: 

- Descupinizar, dedetizar e desratizar todas as dependências dos prédios. Os produtos 

utilizados deverão ser adequados e autorizados pela Secretaria da Saúde ou órgão 

equivalente; 

a) Antes da execução dos serviços de dedetização deverá ocorrer agendamento prévio 

com a fiscalização da CONTRATANTE e os serviços deverão ser executados sem 

prejudicar as atividades dos servidores, preferencialmente após o término do trabalho ou 

finais de semana; 

b) Ao final da dedetização, a CONTRATADA deverá comprovar, através de relatório, a 

data de realização e os produtos que foram utilizados. O relatório deverá ser entregue no 

setor competente da CONTRATANTE. 


- Lavar e desinfetar as caixas d’água dos prédios, removendo a lama depositada. 

3.6.3. Esquadrias Internas e Externas 

QUINZENALMENTE e sempre que solicitado: 

- Limpar todos os vidros (internos/externos) com produto adequado, aplicando 

antiembaçantes; 




24

- Lavar áreas internas e externas das janelas com vidraças, caixilhos, portas de vidro e 

vidros em geral, graniletes e mármores. 

3.6.4. Serviços a serem realizados sempre que solicitados pela CONTRATANTE 

a) Providenciar a limpeza da área, sempre que consertos, reparos, adaptações ou 

pinturas tenham sido efetuadas; 

b) Efetuar a limpeza e retirada de lama da unidade quando ocorrer caso de alagamento 

decorrente de fortes chuvas; 

c) Limpar caixas de gordura; 

d) Desentupir pias, lavatórios, esgotos e vasos sanitários; 

e) Desobstruir rodas de armários, cadeiras e mesas; 

f) Remover móveis e utensílios de escritórios de um local para outro, quando solicitado; 

g) Executar outros serviços correlatos. 

3.6.5. Definição de Saneantes Domissanitários 

Substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em 

ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, 

compreendendo: desinfetantes, detergentes e materiais de higiene, tais como toalha, 

papel higiênico e sabonete líquido. 

3.6.6. Materiais e Equipamentos 

A CONTRATADA fornecerá todos os materiais e equipamentos a serem utilizados na 

execução dos serviços, de acordo com o relacionado no subitem 6.2. Os mesmos 

deverão ser de boa qualidade, compatíveis com os serviços a serem executados e em 

quantidades que atendam às necessidades da CONTRATANTE. 

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 

4.1. Fornecer todo o material a ser utilizado na execução dos serviços, que deverão ser 

compatíveis com os serviços a serem executados, de boa qualidade e em quantidades 

que atendam às necessidades de cada local. 

4.2. Fornecer papel higiênico, sabonete líquido e papel toalha em quantidade e qualidade 

necessárias. 

4.3. Implantar a mão de obra devidamente equipada imediatamente após o início da 

vigência do contrato, nos horários fixados na escala de trabalho definida pelo setor 

competente da CONTRATANTE. 

4.4. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da 

legislação vigente. 

4.5. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar o serviço, 

encaminhando pessoas portadoras de atestados de boa conduta e demais referências, 

tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, 

inclusive em casos de substituição. 

4.6. Treinar e capacitar os seus empregados regularmente. Os temas abordados 

deverão estar relacionados às atividades desenvolvidas por cada ocupante de cargo para 

que desempenhe com eficácia as suas tarefas. 

4.7. Supervisionar a utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, 

objetivando a correta execução dos serviços. Caso a utilização esteja sendo feita de 




25

forma inadequada, tomar providências para corrigir as falhas. 

4.8. Apresentar ao setor competente relação dos empregados que executarão os 

serviços. 

4.9. Manter disciplina nos locais de serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e 

quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta 

inconveniente pela Administração. 

4.10. Manter seu pessoal uniformizado, identificado através de crachás, com fotografia 

recente e provido de equipamentos e materiais, inclusive equipamentos de proteção 

individual (EPI’s) e de proteção coletiva (EPC’s), de acordo com o disposto no respectivo 

Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho mais recente, assumindo custos ou 

prejuízos advindos da falta ou má utilização dos mesmos. Além disso, não repassar os 

custos de qualquer um desses itens a seus empregados. 

4.11. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em 

perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 24 (vinte e 

quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de 

modo a evitar danos à rede elétrica. 

4.12. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade de 

forma a não serem confundidos com similares de propriedade das unidades da 

CONTRATANTE. 

4.13. Submeter-se à fiscalização da CONTRATANTE, através do setor competente, que 

acompanhará a execução dos serviços, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu 

exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições 

pactuadas. 

4.14. Manter disponibilidade de pessoal dentro dos padrões desejados, para atender 

eventuais remanejamentos solicitados pela CONTRATANTE. 

4.15. Manter reserva técnica de pessoal treinado e igualmente qualificado, dentro das 

áreas de sua responsabilidade contratual, para cobrir de imediato as faltas de pessoal 

devido a licenças médicas, absenteísmo e férias. O não cumprimento do quantitativo 

mínimo de pessoal solicitado para a execução do contrato será discriminado no valor 

contratual estipulado, havendo o correspondente desconto na fatura mensal apresentada. 

4.16. Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas disciplinares determinadas pela 

unidade por parte de seus empregados. 

4.17. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao 

atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus 

encarregados. 

4.18. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas 

e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços. 

4.19. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor 

poluição, tais como: 

4.19.1. racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; 

4.19.2. substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxidade, 

sempre que possível; 

4.19.3. racionalização/economia no consumo de energia e água; 




26

4.19.4. destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e 

conservação. 

4.20. Os serviços deverão ser executados em horários pré-determinados pelo setor 

competente da CONTRATANTE, e que não interfiram no bom andamento da rotina de 

funcionamento das unidades. 

4.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual e 

municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE. 

4.22. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nos edifícios e áreas 

comuns externas da CONTRATANTE. 

4.23. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da CONTRATANTE, diariamente, a 

assiduidade e pontualidade de seu pessoal, bem como demais ocorrências. 

4.24. Responsabilizar-se por quaisquer danos e prejuízos pessoais ou materiais causados 

por seus empregados, quando em serviço, ao patrimônio da CONTRATANTE ou a 

terceiros, sendo por ação ou omissão dos mesmos no desempenho de suas atividades. 

4.25. Assumir todas as responsabilidades e ônus, no que se referem aos seus 

empregados, tais como: salários, encargos sociais, assistência médica, seguros, auxílios 

transporte e alimentação, impostos e demais obrigações trabalhistas, ficando a 

CONTRATANTE isenta de qualquer despesa desse tipo. 

4.26. Coordenar e supervisionar os serviços prestados pelos seus empregados, devendo 

inspecionar os postos no mínimo 01 (uma) vez por semana em horários alternados. 

4.27. Atender a CONTRATANTE imediatamente quanto a solicitações de substituição de 

mão de obra, considerada inadequada para a prestação do serviço ou qualquer outro fator 

relevante, bem como impedir que a mão de obra que cometer falta disciplinar, qualificada 

como natureza grave, seja mantida ou retorne ao posto. 

4.28. Instruir os seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da 

CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas de Segurança e 

Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndios e acidentes nos locais de 

trabalho. 

4.29. Cumprir obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/1993 e 

demais legislações pertinentes, mantendo durante a vigência do contrato todas as 

condições acima descritas. 

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 

5.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na 

forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/1993. 

5.2. Definir os horários e escalas de trabalho para os referidos locais de execução dos 

serviços. 

5.3. Disponibilizar instalações sanitárias. 

5.4. Documentar as ocorrências notificando a CONTRATADA, por escrito, sobre 

imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados, para que 

sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 

5.5. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução 

de todos os serviços, a CONTRATANTE se reserva no direito de, sem que de qualquer 




27

forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa 

fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por meio de preposto designado, podendo 

para isso ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da 

CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a 

fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente. 

6. LOCAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVO DE PESSOAL, 

MATERIAIS E EQUIPAMENTOS 

6.1. LOCAIS para execução dos serviços: 

SEDE – Rua 260, esquina com Rua 259, quadra 85-A lotes 5 a 8, Setor Leste 

Universitário, Goiânia-GO, CEP 74610-240. 

VAPT VUPT EMPRESARIAL – Rua João de Abreu, esquina com Rua 27, quadra E- 

8 lotes 10/12/14-44/42, loja comercial nº 03, Edifício “Euro Working Concept”, Setor 

Oeste, Goiânia-GO. 

6.1.1. QUANTITATIVO de pessoal: 

FUNÇÕES 

SEDE 

QUANTITATIVO 

VAPT VUPT 

EMPRESARIAL 

TOTAL 

Auxiliar de Limpeza 06 02 08 

Copeiro 02 01 03 

Encarregado 01 00 01 

Garçom 01 00 01 

Jardineiro 01 00 01 

TOTAL GERAL 12 03 14 

6.2. DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS 

6.2.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais e equipamentos em 

quantidade necessária para a execução dos serviços. As solicitações, o recebimento e o 

controle serão feitos pelo encarregado da empresa juntamente com a área responsável 

da CONTRATANTE. A CONTRATADA, durante a vigência do contrato, deverá fornecer 

somente material de 1ª linha, incluindo os dispensers necessários ao papel toalha, ao 

papel higiênico e ao sabonete líquido. 

6.2.2. Os equipamentos e materiais de uso diário deverão ser entregues no primeiro dia 

de vigência do contrato, e os de uso esporádico, sempre que solicitado pela 

CONTRATANTE. 

6.2.3. Relação dos materiais e equipamentos a serem disponibilizados pela 

CONTRATADA: 




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Acessórios para limpeza externa de vidros e esquadrias 

Aspirador de pó e água 

Baldes, cestos para lixo e similares 

Bomba de pressão, costal, para veneno líquido, 20 litros 

Desentupidor de pia 

Desentupidor de vaso sanitário 

Enceradeira industrial equipada com escovas (350mm e 400mm) 

Equipamentos para lavagem de paredes 

Escada com 5 e 12 degraus 

Escova nylon para lavar roupa 

Escova para limpeza 

Escova para vaso sanitário 

Espanador grande 

Espátulas para remover detritos 

Extensão elétrica de 20 metros 

Extensões elétricas para as máquinas propelidas a energia elétrica 

Garrafa borrifadora 

Lavadora alta pressão 

Limpadores de vidros e esquadrias 

Mangueira de borracha com 30 metros 

Mangueira de borracha com 50 metros – ½ ´´ (resistente) 

Outros materiais e ferramentas que se fizerem necessários ao bom desempenho dos 

serviços 

Placas sinalizadoras 

Polidores 

Rodo de madeira, 40 cm com cabo 


Vasilhames para acondicionamento de material 

Vassoura de palha 

Vassoura de pelo 40 cm 


Vassoura para teto 

MATERIAIS DE CONSUMO 

Água sanitária 

Álcool em gel 

Álcool líquido 

Anticorrosivo 

Aromatizante aerossol 

Aromatizante líquido 

Cera em pasta 

Cera líquida 

Desengordurante 




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Desentupidor líquido para pias e lavatórios 

Desinfetante 

Detergente líquido 

Disco removedor para enceradeira 

Esponja de lã de aço 

Esponja para lavar louças dupla face 

Estopa 

Fibra de limpeza 

Flanela para limpeza 

Kit instalok (disco fixador para enceradeira 350 mm e 400 mm com chanfra) 

Limpa vidros 

Limpador amoniacal 

Limpador de tapetes 

Limpador instantâneo (multiuso), frasco de 500 ml 

Limpador multiuso 

Lustra móveis 

Luvas de borracha 

Palha de aço nº 0 

Pano de prato 

Pano para limpar chão (alvejado) 

Papel higiênico comum 

Papel higiênico rolo grande 

Papel toalha 

Removedor de cera 

Removedor de tinta 

Sabão em barras 

Sabão em pó 

Sabonete líquido 

Saco para lixo 100l 



Selador 

Vaselina líquida 

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 

Avental de polietileno 

Bota de borracha 

Botina de segurança com solado antiderrapante 

Luva de borracha para limpeza 

Máscara de segurança contra produtos químicos, com filtros orgânicos 

Máscara descartável 

Óculos de proteção 

Outros equipamentos que se fizerem necessários ao bom desempenho dos serviços e à 

segurança pessoal. 




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7. FORMA DE PAGAMENTO 

7.1. A CONTRATADA deverá apresentar para pagamento, mensalmente, até o 5º dia útil 

do mês subsequente, a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao serviço prestado, na 

unidade administrativa responsável pelo acompanhamento e gestão do contrato para 

atesto. 

7.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após protocolização da Nota 

Fiscal/Fatura correspondente, no setor competente, devidamente atestada. 

7.3. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, 

o prazo para pagamento estipulado acima passará a ser contado a partir da data da sua 

reapresentação. 

8. DOS CUSTOS 

ITEM ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES QUANTIDADE 

VALOR (R$) 

UNITÁRIO 

MENSAL 

01 Auxiliar de Limpeza 08 2.408,85 19.270,80 

02 Copeiro 03 2.023,78 6.071,34 

03 Encarregado 01 2.275,32 2.275,32 

04 Garçom 01 2.238,76 2.238,76 

05 Jardineiro 01 2.190,89 2.190,89 

CUSTO TOTAL ESTIMADO (R$) 

MENSAL 32.047,11 

PARA 30 (TRINTA) MESES 961.413,30 

8.1. Os serviços estão cadastrados e padronizados no Banco de Especificações da 

Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e 

Planejamento (SSL/SEGPLAN-GO). 

8.2. O custo estimado máximo global e o mensal da contratação foram estabelecidos em 

conformidade com o preço referencial obtido no Banco de Preços da SSL/SEGPLAN- 

GO, conforme o artigo 6º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 7.696, de 14 de agosto de 

2012. 

8.3. O custo contratual será definido por proposta da licitante vencedora em decorrência 

da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, por meio de planilha 

de custos e formação de preços (Anexo II). 

. 

O valor total autorizado para esta contratação é de R$ 961.413,30 (novecentos e 

sessenta e um mil, quatrocentos e treze reais, trinta centavos) para o período de 30 

(trinta) meses. 

9. REQUISITOS TÉCNICOS 

9.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA da região que 

estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto a ser 




31

contratado. 

9.2. Atestado, registrado no CRA, emitido por entidade pública ou privada, comprovando 

experiência da proponente em prestação de serviços pertinentes ao objeto deste Termo 

de Referência. O atestado deverá conter, ainda, o nome da empresa/órgão contratante, o 

nome do responsável pelo atestado e a especificação do serviço prestado. 

9.3. Termo de Vistoria comprovando que a licitante vistoriou o local relacionado, tomou 

conhecimento de todas as informações, condições e do grau de dificuldade existente para 

execução dos serviços relacionados ao objeto a ser contratado. 

9.4. Demais exigências previstas no Edital. 

10. PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 

As planilhas de custos a serem apresentadas pelos proponentes (Anexo I) deverão 

conter o detalhamento dos custos que compõem os preços, devendo ser preenchida uma 

para cada função (auxiliar de limpeza, copeiro), e serão considerados, no mínimo, os 

seguintes itens: 

a) o valor da remuneração da mão de obra da categoria envolvida na prestação dos 

serviços, conforme Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho mais recente; 

b) o valor dos encargos sociais e trabalhistas incidentes, com base na legislação em 

vigor, sobre o valor da mão de obra mais a reserva técnica; 

c) a concessão de vales-transporte, de acordo com a legislação vigente e valesalimentação 

contemplados para a categoria profissional, em Acordo, Convenção ou 

Dissídio Coletivo de Trabalho ou instrumento equivalente; 

d) custo dos insumos: a inclusão dos itens que compõem dependerá das 

peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de 

Trabalho, sendo que os valores dos itens materiais e equipamentos deverão ser 

distribuídos proporcionalmente entre os profissionais executantes dos serviços. 

e) os demais custos de insumos, como benefícios aos empregados, uniformes, 

treinamento e/ou reciclagem de pessoal deverão ser distribuídos pelo número de 

profissionais estimados pelo proponente para a execução dos serviços e para obtenção 

do preço homem/mês; 

f) a inclusão dos benefícios descritos no subitem anterior na composição dos custos 

somente será admitida quando comprovadamente oferecidos aos empregados; 

g) o valor dos tributos, conforme a legislação vigente, incidente sobre a mão de obra 

mais insumos e demais componentes. 

11. DO CONTRATO 

Período de execução dos serviços: 30 (trinta) meses, prorrogável uma vez por igual 

período, conforme define a Lei Federal nº 8.666/1993, por se tratar de serviço de natureza 

continuada. 

12. INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

Os serviços deverão ser iniciados em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de 




32

Serviço. 

13. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 

13.1. Os licitantes deverão vistoriar os postos do LOTE ofertado, cujos endereços estão 

disponíveis no subitem 6.1 deste Termo, a fim de que tomem conhecimento de todas as 

informações e condições locais, bem como do grau de dificuldade existente para 

execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência. Para tanto, deverão 

previamente entrar em contato com a Coordenação de Licitações e Contratos da 

JUCEG, pelo telefone 62 3252 9226 ou e-mail licitaca@juceg.go.gov.br, a fim de obterem 

as informações necessárias à realização das vistorias. 

13.2. A gestão e o acompanhamento do contrato ficarão a cargo do Setor Competente e 

de servidor a ser indicado pela CONTRATANTE. 

13.3. A prestação de serviços de que trata este Termo de Referência não gera vínculo 

empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer 

relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 

13.4. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na 

administração da contratada, tais como: 

I – exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se 

somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da 

contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao 

usuário; 

II – direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 

III – promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante 

a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e 

em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 

IV – considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio 

órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão 

de diárias e passagens. 

Goiânia-GO, 22 de janeiro de 2013. 

José Eduardo Jayme Oliveira 

Coordenação de Licitações e Contratos 

Ana Paula Chaves Amador 

Pregoeira 




33

ANEXO II 

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 


PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 

*Preencher uma planilha para cada categoria de profissional: auxiliar de limpeza, copeiro, 

encarregado, garçom e jardineiro, sendo que os valores dos itens materiais e 

equipamentos deverão ser distribuídos proporcionalmente entre os profissionais 

envolvidos. 

Nota: essa planilha deverá ser adaptada às características do serviço contratado, no que 

couber. 

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 

NÚMERO DO PROCESSO: 201300024000051 de 22 de janeiro de 2013 

LICITAÇÃO: 

Pregão Presencial nº 001/2013, dia 26/02/2013, às 14h30min, horário de Brasília-DF. 

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (dados referentes à contratação) 

A 

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 

B Município/UF Goiânia - GO 

C Convenção Coletiva de Trabalho 2012 / 2013 

D Número de meses de execução contratual 30 (trinta) 

Identificação do Serviço 

Tipo de Serviço 

Unidade de Medida 

Quantidade (total) a 

contratar (em função da 

unidade de medida) 

Serviços Gerais Posto 08 

Jardinagem Posto 01 

Copeiragem Posto 03 

Encarregado Posto 01 

Garçom Posto 01 

TOTAL 14 




34

MÃO DE OBRA 

MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL 

Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 

1 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 

2 Salário Normativo da Categoria Profissional 

3 Categoria profissional (vinculada à execução contratual) 

4 Data base da categoria (dia/mês/ano) 1º de janeiro de 2014 

Nota: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço. 

MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO 

1 Composição da Remuneração Valor (R$) 

A Salário Base 

B Adicional de periculosidade 

C Adicional de insalubridade 

D Adicional noturno 

E Hora noturna adicional 

F Adicional de Hora Extra 

G Intervalo Intrajornada 

H Outros (especificar) 

Total de Remuneração 0,00 

MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS 

2 Benefícios Mensais e Diários Valor (R$) 

A Transporte 

B Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.) 

C Assistência médica e familiar 

D Auxílio creche 

E Seguro de vida, invalidez e funeral 

F Outros (especificar) 

Total de Benefícios mensais e diários 

Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado). 

MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS 

3 Insumos Diversos Valor (R$) 

A Uniformes 

B Materiais 

C Equipamentos 

D Outros (especificar) 

Total de Insumos diversos 

Nota: Valores mensais por empregado. 

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS 

Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS 




35

4.1 Encargos previdenciários e FGTS % Valor (R$) 

A INSS 

B SESI ou SESC 

C SENAI ou SENAC 

D INCRA 

E Salário Educação 

F FGTS 

G Seguro acidente do trabalho 

H SEBRAE 

Total 

Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente. 

Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração. 

. 

Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias 

4.2 13º Salário e Adicional de Férias Valor (R$) 

A 13 º Salário 

B Adicional de Férias 

Subtotal 

C Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 

Total 

Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade 

4.3 Afastamento Maternidade: Valor (R$) 

A Afastamento maternidade 

B Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 

Total 

Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão 

4.4 Provisão para Rescisão Valor (R$) 

A Aviso prévio indenizado 

B Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio indenizado 

C Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 

D Aviso prévio trabalhado 

E Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 

F Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 

Total 

Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente 

4.5 Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente Valor (R$) 

A Férias 

B Ausência por doença 

C Licença paternidade 

D Ausências legais 

E Ausência por Acidente de trabalho 




36

F Outros (especificar) 

Subtotal 

G Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição 

Total 

Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas 

4 Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas Valor (R$) 

4.1 13 º salário + Adicional de férias 

4.2 Encargos previdenciários e FGTS 

4.3 Afastamento maternidade 

4.4 Custo de rescisão 

4.5 Custo de reposição do profissional ausente 

4.6 Outros (especificar) 

Total 

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO 

5 Custos Indiretos, Tributos e Lucro % Valor (R$) 

A Custos Indiretos 

B Tributos 

B1. Tributos Federais (especificar) 

B.2. Tributos Estaduais (especificar) 

B.3. Tributos Municipais (especificar) 

B.4. Outros tributos (especificar) 

C Lucro 

Total 

Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado. 

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. 

Quadro-resumo do Custo por Empregado 

Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 

A Módulo 1 - Composição da Remuneração 

B Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 

C Módulo 3 - Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros) 

D Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 

Subtotal (A + B + C +D) 

E Módulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucro 

Valor total por empregado 

Valor (R$) 




37

Quadro-resumo do Custo por Empregado 

Tipo de serviço (A) 

Valor proposto por 

empregado (B) 

Quantidade de 

empregados por 

posto (C) 

Valor proposto por 

posto (D) = (B x C) 

Qtde de 

postos 

(E) 

Serviços Gerais 01 08 

Jardinagem 01 01 

Copeiragem 01 03 

Encarregado 01 01 

Garçom 01 01 

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS 

Valor total do 

serviço (F) = (D 

x E) 

Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA 

Valor Global da Proposta 

Descrição 

A Valor proposto por unidade de medida * 

B Valor mensal do serviço 

C Valor global da proposta (valor mensal do serviço X nº meses do contrato). 

Total 

Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço 

Valor (R$) 




38

ANEXO III-A 



PROCURAÇÃO 

A ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____- 

__, com sede à ______________________________________________, neste ato 

representado pelo(s) ____________________ diretor(es) ou sócio(s), nome, portador(a) 

do documento de identidade nº __________ emitido pela _____________, inscrito no 

CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço, pelo 

presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, como Procurador(a) o(a) Senhor(a) 

__________________________________________, nome, portador(a) do documento de 

identidade nº __________ emitido pela _____________, inscrito no CPF/MF sob o nº 

___.___.___-__, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço, a quem confere amplos 

poderes para representar a outorgante nos atos necessários no Pregão Presencial nº 

001/2013, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para apresentar proposta, lances 

verbais, negociar preços e demais condições, interpor e desistir de recursos, apresentar 

declarações, firmar compromissos ou acordos, podendo ainda, substabelecer esta para 

outrem, com ou sem reservas de iguais poderes. 

Data e local. 

________________________________________ 

Assinatura do Representante Legal da Empresa 

Observação: esta declaração deverá ser apresentada à pregoeira na fase de 

credenciamento, fora de qualquer envelope. 




39

ANEXO III-B 



DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO 

A empresa ________________________________________________, inscrita no 

CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____-__, sediada à Rua/Avenida 

_____________________ nº ____, Setor/Bairro _____________________, na cidade de 

______________ Estado de _______________, DECLARA, sob as penas cabíveis que 

possui todos os requisitos exigidos no Edital do Pregão Presencial nº 001/2013, objeto do 

Processo nº 201300024000051 de 22/01/2013, para a habilitação, quanto às condições 

de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista 

(ressalvado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o disposto no Artigo 

43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006), DECLARANDO ainda, estar ciente que a 

falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará 

aplicação de penalidade à Declarante. 

Data e local. 

_________________________________________ 


Observação: esta declaração deverá ser apresentada à pregoeira na fase de 

credenciamento, fora de qualquer envelope. 




40

ANEXO III-C 



DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 

A ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. __.___.___/____- 

__, com sede à ______________________, declara, sob as penas da lei, que, até a 

presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo 

licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Data e local. 

_______________________________________________ 





41

ANEXO III-D 



DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO REGULARIDADE FISCAL 

(Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte) 

A ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. __.___.___/____- 

__, com sede à ______________________, neste ato representado pelo(s) 

____________________ pelo presente instrumento, na 

condição de ____________________, 

declara que apresenta restrições na documentação relativa à regularidade fiscal e assume 

o compromisso de promover sua regularização no prazo de 02 (dois) dias úteis, 

prorrogável por igual período, caso formule o lance vencedor. 

Data e local. 

________________________________________ 





42

ANEXO III-E 



DECLARAÇÃO DE TRABALHO DE MENORES 

A empresa ________________________________________________, inscrita no 

CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____-__, por intermédio de seu representante legal o(a) 

Sr(a). ________________________________________________________, portador(a) 

do documento de identidade nº _______________________ expedida por 

_____________________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, DECLARA, 

para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, não possuir em 

seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou 

insalubre e, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, 

salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 

Data e local. 

________________________________________ 





43

ANEXO III-F 



DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 

A (nome/razão social) _____________________________________________________, 

inscrita no CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____-__, por intermédio de seu representante 

legal o(a) Sr.(a) _____________, portador(a) da Carteira de Identidade nº 

_____________ e inscrita no CPF/MF nº ___.___.___-__, DECLARA, sob as penas da 

lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa 

de pequeno porte, e atesta a aptidão para usufruir do tratamento favorecido estabelecido 

nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, não possuindo nenhum 

dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da referida Lei. 

Local e data. 

_________________________ 

Representante legal 

Nota: A falsidade desta DECLARAÇÃO, objetivando os benefícios da Lei Complementar 

nº 123/2006, caracterizará crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo 

do enquadramento em outras figuras penais e das penalidades previstas neste Edital. 




44

ANEXO IV 


MINUTA DO CONTRATO Nº 003/2013 

A JUNTA COMECVIAL DO ESTADO DE GOIÁS, criada por Lei Estadual nº 7.351, de 30 

de junho de 1971 é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de 

direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial 

jurisdicionada à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio nos termos do Art. 9º da Lei 

nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com sede à Rua 260, esquina com a Rua 259, 

quadra 85-A lotes 5 a 8, Setor Leste Universitário, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob 

o nº 02.088.698/0001-74, doravante denominada CONTRATÁNTE, neste ato 

representado por seu Presidente, Veríssimo Aparecido da Silva, brasileiro, divorciado, 

Economista, portador da Carteira de Identidade nº 161.879 SSP-GO, inscrito no CPF/MF 

sob o nº 088.885.401-30, residente e domiciliado nesta capital e de outro lado a empresa 

________________________________________________________, pessoa jurídica de 

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____-__, com sede à 

____________________________________________________, doravante denominada 

CONTRATADA, neste ato representada na forma de seus estatutos pelo Sr(a). 

_____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do 

Documento de Identidade nº ___________ emitido por _____________, inscrito(a) no 

CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, residente e domiciliado 

______________________________________________________, resolvem firmar o 

presente contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 

CONTINUADA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, COPA, GARÇOM, 

JARDINAGEM E ENCARREGADO à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, de 

acordo com o Edital e seus anexos, resultante do Pregão Eletrônico nº 001/2013, objeto 

do Processo nº 201300024000051 de 22/01/2013, estando as partes sujeitas aos 

preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 

17.928/2012, suas alterações posteriores, Decreto Estadual nº 7.468/2011 e Decreto 

Estadual nº 7.466/2011, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e às 

cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 

PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, COPA, 

GARÇOM, JARDINAGEM E ENCARREGADO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE 

MATERIAIS, PRODUTOS, UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 

INDIVIDUAL (EPI’s) E DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC’s) NAS QUANTIDADES 

NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DESSES SERVIÇOS, PELO PERÍODO DE 30 

(TRINTA) MESES, À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, de acordo com as 

especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, Proposta Comercial da 




45

CONTRATADA e nas cláusulas e condições abaixo relacionadas. 

Parágrafo único – A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições 

aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato, em até 25% 

(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme artigo 65 da Lei 

nº 8.666/1993 e alterações posteriores. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

Parágrafo 1º – Para executar os serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal 

com nível adequado e oferecer-lhes treinamento constante, além de todos os materiais, 

produtos e equipamentos necessários para atender as exigências deste Termo de 

Referência. 

Parágrafo 2º – A carga horária será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Os 

serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da CONTRATANTE e 

dentro do estabelecido pelos setores competentes, desde que não exceda a carga horária 

mencionada. 

Parágrafo 3º – Poderá haver dois turnos, sendo que o horário pode ser estabelecido 

entre 07:00h e 21:00h, de segunda-feira a sexta-feira, respeitando o disposto na 

legislação pertinente e na Convenção Coletiva de Trabalho vigente. 

Parágrafo 4º – Quando do início dos serviços, deverão ser abrangidas, no primeiro mês 

de vigência do contrato, além das rotinas diárias, também as de caráter semanal, 

quinzenal, mensal, semestral e anual. 

Parágrafo 5º – DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES 

Auxiliar de Limpeza: pessoa que executará serviços de limpeza e conservação em geral, 

em áreas internas e externas das unidades prediais. 

Jardineiro: pessoa que executará serviços de limpeza de jardins, capinagem e roçagem 

de mato, poda e corte de árvores e plantio de grama ou outras plantas, bem como 

adubagem, aplicação de inseticidas e outras atividades correlatas à função de 

jardinagem. 

Copeiro: pessoa que servirá os setores com água, café e chá, em cada sala, zelando 

pela conservação dos equipamentos e utensílios que compõem as copas. 

Encarregado: pessoa que fará o acompanhamento diário dos serviços efetuados, 

supervisionando e controlando os demais empregados da CONTRATADA, reportando-se, 

sempre que necessário, ao responsável da unidade. 

Garçom: pessoa que servirá café, chá, sucos e água mineral, em horários 

preestabelecidos, em reuniões e eventos, ou sempre que solicitado. 

Parágrafo 6º – DOS SERVIÇOS DO COPEIRO 

- Preparar o alimento: colocar bebidas para gelar; descongelar alimentos; cortar frutas; 

preparar saladas; preparar sanduíches; aquecer a comida; (considerando que não é 

atribuição da copeira observar o tempo de cozimento dos alimentos, este item refere-se a 

alimentos prontos, que já tem um tempo de preparo pré-definido, tendo apenas que 

colocá-los no microondas ou forno elétrico); 

- Lavar diariamente xícaras, copos e demais utensílios existentes na copa e nas salas, 

mantendo o ambiente de trabalho sempre limpo; 




46

- Ter sempre pronto, no período matutino e vespertino, café e chá; 

- Servir as salas sempre que solicitado; 

- Requisitar ao setor responsável itens de abastecimento da copa (café, açúcar, 

guardanapo, etc.), sempre que necessário; 

- Fazer a limpeza interna e externa de geladeiras, fogões e móveis da copa; 

- Fazer a limpeza total do espaço físico da copa, lavando chão, pia, paredes, janelas e 

portas; 


Parágrafo 7º – DOS SERVIÇOS DO GARÇOM 

- Servir café, chá, sucos e água mineral; 

- Montar praças e carrinhos: organizar estrutura de apoio (mesas, carrinhos de servir 

café); montar a mesa, forrar bandejas; repor o material de apoio (copos, garrafas 

térmicas); repor bebidas em geral; 

- Organizar o trabalho: verificar o material de trabalho; requisitar os utensílios, material 

de produtos de limpeza; controlar o prazo de validade dos produtos; verificar segurança 

do local de trabalho; verificar cumprimento das normas sanitárias; 

- Desmontar a praça ou carrinho: desmontar carrinhos; desmontar mesas; recolher 

bandejas, garrafas, copos; guardar louças, bandejas, garrafas térmicas e outros; 

- Higienizar utensílios e equipamentos: lavar utensílios; secar a louça; limpar 

equipamentos de refrigeração; limpar equipamentos em geral; limpar bancadas, mesa e 

pias; separar o lixo; limpar o chão (copa); 

- Demonstrar competências pessoais: manter-se disciplinado; cuidar da aparência e 

higiene pessoal; demonstrar cordialidade; contornar situações adversas; cultivar ética 

profissional; manter-se dinâmico; demonstrar educação e paciência. 

Parágrafo 8º – DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM 

- Retirar papéis, detritos, lixos e folhagens das áreas verdes, pátios e estacionamentos; 

- Regar as plantas dos jardins, jardineiras e vasos internos; 

- Manter vegetação e jardinagem, incluindo limpeza de terrenos, capinagem, podas, 

adubagem, controle de pragas e manutenção de jardins; 

- Capinar e conservar os jardins e parques com o plantio de gramas e ou outras plantas. 


Parágrafo 9º – DOS SERVIÇOS DO ENCARREGADO 

- Realizar revisão minuciosa de todos os serviços prestados; 

- Ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 

- Distribuir as tarefas para execução diária; 

- Permanecer no local de trabalho em tempo integral; 

- Supervisionar os serviços, zelando pela qualidade e administração do tempo; 

- Cumprir e fazer cumprir a periodicidade dos serviços a serem executados diariamente, 

semanalmente, quinzenalmente, mensalmente, semestralmente e anualmente; 

- Controlar os materiais de limpeza e equipamentos, fazendo solicitações e 

recebimentos; 

- Controlar a freqüência, o comportamento e a qualidade dos serviços dos funcionários 

da CONTRATADA; 




47

- Reportar-se ao responsável pela unidade, quando solicitado ou para tomada de 

decisões que impliquem em mudanças na prestação do serviço, inclusive remanejamento 

de funcionários; 

- Cumprir e fazer cumprir os serviços especificados neste Termo de Referência. 

Parágrafo 10º – DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM 

1. Áreas Internas 


- Remover com pano úmido o pó das mesas, armários, computadores, impressoras, 

arquivos, balcões, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos 

demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc. 

Utilizar pano limpo + água + álcool; 

- Lavar em água corrente cinzeiro das mesas e os situados nas áreas de uso comum; 

- Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó; 

- Proceder a lavagem de bacias, assentos, pias, revestimentos e paredes dos sanitários 

com saneante domissanitário, duas vezes ao dia; 

- Remover manchas de parede com pano úmido + água + sabão; 

- Remover manchas, pó e resíduos com rodo + pano limpo e úmido, e lustrar os pisos 

encerados de madeira; 

- Passar pano úmido e polir balcões e os pisos vinílico, de mármore, cerâmicos, de 

marmorite e emborrachados; 

- Varrer todos os pisos de cimento; 

- Limpar com saneante domissanitário os pisos dos sanitários e outras áreas molhadas, 

duas vezes ao dia; 

- Abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido, os sanitários sempre 

que necessário; 

- Limpar os aparelhos de telefones com pano úmido + água + álcool, e proceder a 

desinfecção dos mesmos; 

- Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando em sacos plásticos de cem litros, 

removendo-os para o local indicado pelo responsável da unidade; 

- Limpar os corrimãos com pano limpo + água + sabão duas vezes ao dia; 

- Limpeza externa dos aparelhos de ar condicionado com pano úmido + água + sabão; 

- Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral e lavá-los antes com água + 

sabão neutro; 

- Limpar com álcool os tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as 

refeições; 

- Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária, sendo que as 

salas deverão ser limpas ao iniciar o expediente; 

- Regar plantas ornamentais. 


- Remover os móveis, armários e arquivos para limpeza geral com água + sabão; 

- Lavar totalmente os banheiros; 

- Limpar e lavar as prateleiras e estantes, bebedouros, corredores e escadas; 

- Limpar interna e externamente as geladeiras (frigobar) que estão localizadas dentro 




48

das salas; 

- Limpar com água + sabão + álcool divisórias e portas revestidas de fórmica; 

- Limpar com produto adequado portas, barras, e batentes pintados a óleo ou verniz 

sintéticos; 

- Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos 

móveis encerados; 

- Limpar com produto apropriado as forrações de couro ou plástico em assentos e 

poltronas; 

- Limpar com água + sabão todos os metais, como registros, válvulas, sifões, fechaduras 

etc.; 

- Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicas, marmorite e 

emborrachados com água e sabão neutro, encerar e lustrar se necessário; 

- Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana; 

- Retirar o pó e resíduos com pano úmido (água + sabão neutro) dos quadros em geral; 

- Fazer a limpeza e manutenção de caixas de gordura; 

- Executar demais serviços considerados necessários e de frequência semanal. 


- Limpar todas as luminárias por dentro e por fora; 

- Limpar cortinas e painéis com equipamentos e acessórios adequados; 

- Limpar persianas com produtos adequados; 

- Limpar tetos, forros, paredes e rodapés. 


- Realizar a lavagem de todos os tecidos dos mobiliários, por processo mecanizado a 

seco, de forma que não prejudique a pigmentação de sua cor ou lhe cause qualquer dano, 

garantindo a sua durabilidade pelo maior prazo possível, observando as informações do 

fabricante; 

- Limpar os difusores de ar condicionado. 

ANUALMENTE e sempre que solicitado: 

- Efetuar lavagem das áreas acarpetadas existentes; 

- Esvaziar e limpar as caixas sépticas existentes. 

2. Áreas Externas 


- Varrer de calçadas, varandas, estacionamentos e áreas adjacentes aos prédios; 

- Coletar lixo em todos os prédios; 

- Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó. 


- Lavar os pisos das entradas com produto adequado; 

- Despraguejar áreas gramadas e britadas; 


- Lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento; 

- Desinfetar locais onde empossa água de chuva, escoando a água quando possível; 

- Limpar as calhas dos edifícios retirando folhas e detritos para evitar entupimento; 

- Limpar elementos vazados em concreto (paredes); 




49

- Limpar e conservar áreas gramadas e britadas; 

- Adubar áreas gramadas, arborizadas e jardins. 

TRIMESTRALMENTE e sempre que solicitado: 

- Descupinizar, dedetizar e desratizar todas as dependências dos prédios. Os produtos 

utilizados deverão ser adequados e autorizados pela Secretaria da Saúde ou órgão 

equivalente; 

a) Antes da execução dos serviços de dedetização deverá ocorrer agendamento prévio 

com a fiscalização da CONTRATANTE e os serviços deverão ser executados sem 

prejudicar as atividades dos servidores, preferencialmente após o término do trabalho ou 

finais de semana; 

b) Ao final da dedetização, a CONTRATADA deverá comprovar, através de relatório, a 

data de realização e os produtos que foram utilizados. O relatório deverá ser entregue no 



- Lavar e desinfetar as caixas d’água dos prédios, removendo a lama depositada. 

3. Esquadrias Internas e Externas 

QUINZENALMENTE e sempre que solicitado: 

- Limpar todos os vidros (internos/externos) com produto adequado, aplicando 

antiembaçantes; 

- Lavar áreas internas e externas das janelas com vidraças, caixilhos, portas de vidro e 

vidros em geral, graniletes e mármores. 

4. Serviços a serem realizados sempre que solicitados pela CONTRATANTE 

a) Providenciar a limpeza da área, sempre que consertos, reparos, adaptações ou 

pinturas tenham sido efetuadas; 

b) Efetuar a limpeza e retirada de lama da unidade quando ocorrer caso de alagamento 

decorrente de fortes chuvas; 

c) Limpar caixas de gordura; 

d) Desentupir pias, lavatórios, esgotos e vasos sanitários; 

e) Desobstruir rodas de armários, cadeiras e mesas; 

f) Remover móveis e utensílios de escritórios de um local para outro, quando solicitado; 

g) Executar outros serviços correlatos. 

5. Definição de Saneantes Domissanitários 

Substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em 

ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, 

compreendendo: desinfetantes, detergentes e materiais de higiene, tais como toalha, 

papel higiênico e sabonete líquido. 

6. Materiais e Equipamentos 

6.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais e equipamentos em 

quantidade necessária para a execução dos serviços. As solicitações, o recebimento e o 

controle serão feitos pelo encarregado da empresa juntamente com a área responsável 

da CONTRATANTE. A CONTRATADA, durante a vigência do contrato, deverá fornecer 

somente material de 1ª linha, incluindo os dispensers necessários ao papel toalha, ao 

papel higiênico e ao sabonete líquido. 




50

6.2. Os equipamentos e materiais de uso diário deverão ser entregues no primeiro dia de 

vigência do contrato, e os de uso esporádico, sempre que solicitado pela 

CONTRATANTE. 

6.3. Relação dos materiais e equipamentos a serem disponibilizados pela 

CONTRATADA: 


Acessórios para limpeza externa de vidros e esquadrias 

Aspirador de pó e água 

Baldes, cestos para lixo e similares 

Bomba de pressão, costal, para veneno líquido, 20 litros 

Desentupidor de pia 

Desentupidor de vaso sanitário 

Enceradeira industrial equipada com escovas (350mm e 400mm) 

Equipamentos para lavagem de paredes 

Escada com 5 e 12 degraus 

Escova nylon para lavar roupa 

Escova para limpeza 

Escova para vaso sanitário 

Espanador grande 

Espátulas para remover detritos 

Extensão elétrica de 20 metros 

Extensões elétricas para as máquinas propelidas a energia elétrica 

Garrafa borrifadora 

Lavadora alta pressão 

Limpadores de vidros e esquadrias 

Mangueira de borracha com 30 metros 

Mangueira de borracha com 50 metros – ½ ´´ (resistente) 

Outros materiais e ferramentas que se fizerem necessários ao bom desempenho dos 

serviços 

Placas sinalizadoras 

Polidores 



Vasilhames para acondicionamento de material 

Vassoura de palha 



Vassoura para teto 

MATERIAIS DE CONSUMO 

Água sanitária 

Álcool em gel 

Álcool líquido 




51

Anticorrosivo 

Aromatizante aerossol 

Aromatizante líquido 

Cera em pasta 

Cera líquida 

Desengordurante 

Desentupidor líquido para pias e lavatórios 

Desinfetante 

Detergente líquido 

Disco removedor para enceradeira 

Esponja de lã de aço 

Esponja para lavar louças dupla face 

Estopa 

Fibra de limpeza 

Flanela para limpeza 

Kit instalok (disco fixador para enceradeira 350 mm e 400 mm com chanfra) 

Limpa vidros 

Limpador amoniacal 

Limpador de tapetes 

Limpador instantâneo (multiuso), frasco de 500 ml 

Limpador multiuso 

Lustra móveis 

Luvas de borracha 

Palha de aço nº 0 

Pano de prato 

Pano para limpar chão (alvejado) 

Papel higiênico comum 

Papel higiênico rolo grande 

Papel toalha 

Removedor de cera 

Removedor de tinta 

Sabão em barras 

Sabão em pó 

Sabonete líquido 




Selador 

Vaselina líquida 

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 

Avental de polietileno 

Bota de borracha 

Botina de segurança com solado antiderrapante 




52

Luva de borracha para limpeza 

Máscara de segurança contra produtos químicos, com filtros orgânicos 

Máscara descartável 

Óculos de proteção 

Outros equipamentos que se fizerem necessários ao bom desempenho dos serviços e à 

segurança pessoal. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA 

CONTRATADA 

Parágrafo 1º – Fornecer todo o material a ser utilizado na execução dos serviços, que 

deverão ser compatíveis com os serviços a serem executados, de boa qualidade e em 

quantidades que atendam às necessidades de cada local. 

Parágrafo 2º – Fornecer papel higiênico, sabonete líquido e papel toalha em quantidade e 

qualidade necessárias. 

Parágrafo 3º – Implantar a mão de obra devidamente equipada imediatamente após o 

início da vigência do contrato, nos horários fixados na escala de trabalho definida pelo 


Parágrafo 4º – Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos 

da legislação vigente. 

Parágrafo 5º – Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar o 

serviço, encaminhando pessoas portadoras de atestados de boa conduta e demais 

referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de 

trabalho, inclusive em casos de substituição. 

Parágrafo 6º – Treinar e capacitar os seus empregados regularmente. Os temas 

abordados deverão estar relacionados às atividades desenvolvidas por cada ocupante de 

cargo para que desempenhe com eficácia as suas tarefas. 

Parágrafo 7º – Supervisionar a utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e 

utensílios, objetivando a correta execução dos serviços. Caso a utilização esteja sendo 

feita de forma inadequada, tomar providências para corrigir as falhas. 

Parágrafo 8º – Apresentar ao setor competente relação dos empregados que 

executarão os serviços. 

Parágrafo 9º – Manter disciplina nos locais de serviços, retirando no prazo máximo de 24 

(vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta 

inconveniente pela Administração. 

Parágrafo 10º – Manter seu pessoal uniformizado, identificado através de crachás, com 

fotografia recente e provido de equipamentos e materiais, inclusive equipamentos de 

proteção individual (EPI’s) e de proteção coletiva (EPC’s), de acordo com o disposto no 

respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho mais recente, assumindo 

custos ou prejuízos advindos da falta ou má utilização dos mesmos. Além disso, não 

repassar os custos de qualquer um desses itens a seus empregados. 

Parágrafo 11 – Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos 

serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 

24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de 




53

proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica. 

Parágrafo 12 – Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua 

propriedade de forma a não serem confundidos com similares de propriedade das 

unidades da CONTRATANTE. 

Parágrafo 13 – Submeter-se à fiscalização da CONTRATANTE, através do setor 

competente, que acompanhará a execução dos serviços, orientando, fiscalizando e 

intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento 

das condições pactuadas. 

Parágrafo 14 – Manter disponibilidade de pessoal dentro dos padrões desejados, para 

atender eventuais remanejamentos solicitados pela CONTRATANTE. 

Parágrafo 15 – Manter reserva técnica de pessoal treinado e igualmente qualificado, 

dentro das áreas de sua responsabilidade contratual, para cobrir de imediato as faltas de 

pessoal devido a licenças médicas, absenteísmo e férias. O não cumprimento do 

quantitativo mínimo de pessoal solicitado para a execução do contrato será discriminado 

no valor contratual estipulado, havendo o correspondente desconto na fatura mensal 

apresentada. 

Parágrafo 16 – Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas disciplinares 

determinadas pela unidade por parte de seus empregados. 

Parágrafo 17 – Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao 

atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus 

encarregados. 

Parágrafo 18 – Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, 

ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços. 

Parágrafo 19 – Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de 

desperdícios/menor poluição, tais como: 

1. racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; 

2. substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxidade, 

sempre que possível; 

3. racionalização/economia no consumo de energia e água; 

4. destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e 

conservação. 

Parágrafo 20 – Os serviços deverão ser executados em horários pré-determinados pelo 

setor competente da CONTRATANTE, e que não interfiram no bom andamento da rotina 

de funcionamento das unidades. 

Parágrafo 21 – Cumprir, além dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual 

e municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE. 

Parágrafo 22 – Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nos 

edifícios e áreas comuns externas da CONTRATANTE. 

Parágrafo 23 – Registrar e controlar, juntamente com o preposto da CONTRATANTE, 

diariamente, a assiduidade e pontualidade de seu pessoal, bem como demais 

ocorrências. 

Parágrafo 24 – Responsabilizar-se por quaisquer danos e prejuízos pessoais ou 

materiais causados por seus empregados, quando em serviço, ao patrimônio da 




54

CONTRATANTE ou a terceiros, sendo por ação ou omissão dos mesmos no desempenho 

de suas atividades. 

Parágrafo 25 – Assumir todas as responsabilidades e ônus, no que se referem aos seus 

empregados, tais como: salários, encargos sociais, assistência médica, seguros, auxílios 

transporte e alimentação, impostos e demais obrigações trabalhistas, ficando a 

CONTRATANTE isenta de qualquer despesa desse tipo. 

Parágrafo 26 – Coordenar e supervisionar os serviços prestados pelos seus empregados, 

devendo inspecionar os postos no mínimo 01 (uma) vez por semana em horários 

alternados. 

Parágrafo 27 – Atender a CONTRATANTE imediatamente quanto a solicitações de 

substituição de mão de obra, considerada inadequada para a prestação do serviço ou 

qualquer outro fator relevante, bem como impedir que a mão de obra que cometer falta 

disciplinar, qualificada como natureza grave, seja mantida ou retorne ao posto. 

Parágrafo 28 – Instruir os seus empregados quanto à necessidade de acatar as 

orientações da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas 

de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndios e acidentes nos 

locais de trabalho. 

Parágrafo 29 – Cumprir obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 

8.666/1993 e demais legislações pertinentes, mantendo durante a vigência do contrato 

todas as condições acima descritas. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA 

CONTRATANTE 

Parágrafo 1º – Além das obrigações contidas no Edital e seus anexos, e neste Contrato, 

cabe à CONTRATANTE: 

1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na 

forma prevista pela Lei Federal 8.666/1993; 

2. Definir os horários e escalas de trabalho para os postos especificados; 

3. Disponibilizar instalações sanitárias; 

4. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela 

execução de todos os serviços, a CONTRATANTE se reserva no direito de, sem 

que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a 

mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por meio 

de preposto designado, podendo para isso solicitar a imediata retirada do local, 

bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem 

uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a fiscalização ou cuja 

permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; 

5. Exercer a gestão do contrato através do Setor Competente da CONTRATANTE; 

6. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento por parte 

da CONTRATADA dos itens prescritos neste contrato e em toda a legislação 

vigente sobre saúde e segurança no trabalho, incluindo posteriores 

modificações; 

7. Havendo o descumprimento de qualquer das normas, a CONTRATANTE 




55

estipulará prazo para atendimento, sob a pena de rescisão contratual caso não 

observado. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA GESTÃO DO CONTRATO 

Parágrafo 1º – Este Contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, contados a partir de 1º 

de março de 2013, e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo 

ser prorrogado uma vez e por igual período, conforme previsto no artigo 57, inciso II, da 

Lei Federal nº 8.666/1993. 

Parágrafo 2º – A gestão deste contrato ficará a cargo de servidor especialmente 

designado pela CONTRATANTE. 

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA E DOS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

Parágrafo 1º – Os locais para a execução dos serviços e a quantidade de postos são os 

indicados abaixo, porém a CONTRATANTE poderá realizar, a qualquer tempo, qualquer 

remanejamento dos Postos que sejam necessários para atender suas unidades. 

SEDE 

VAPT VUPT 

EMPRESARIAL 

Rua 260, esquina com a Rua 259, quadra 85-A lotes 5 a 8, Setor Leste Universitário, 

Goiânia-GO, CEP 74610-240. 

Rua 27, quadra E-8 lotes 10/12/14-44/42, loja comercial nº 03, Edifício “Euro Working 

Concept”, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74120-110. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

Parágrafo 1º – O valor total anual do presente contrato de acordo com a Proposta 

Comercial da CONTRATADA é de R$ _______ (_____). 

Parágrafo 2º – Os preços contratados, de acordo com a Proposta Comercial da 

CONTRATADA, são: 

ITEM ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES QUANTIDADE 

VALOR (R$) 

UNITÁRIO 

MENSAL 

01 Auxiliar de Limpeza 08 

02 Copeiro 03 

03 Encarregado 01 

04 Garçom 01 

05 Jardineiro 01 

CUSTO TOTAL ESTIMADO (R$) 

MENSAL 

PARA 30 (TRINTA) MESES 

Parágrafo 3º – As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão neste 

exercício, à conta das classificações orçamentárias nº 

2013.54.01.04.122.1107.1175.03.20 e 2012.54.01.04.122.4001.4001.03.20, do vigente 

Orçamento Estadual, conforme as Notas de Empenho nº 2013.5401.001.000___ e 




56

2013.5401.014.000___, de ___ / ___ / 2013, nos valores de R$ ______ (_____) e R$ 

______ (_____), emitidas pela Gerência de Finanças da CONTRATANTE. 

CLÁUSULA OITAVA – DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS 

Parágrafo 1º – Os preços poderão ser repactuados pelo percentual de variação salarial 

resultante do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho no mês da categoria 

considerada. 

Parágrafo 2º – Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de 

cada repactuação a serem aprovados pela CONTRATATANTE, juntando-se a respectiva 

discriminação dos serviços e o memorial de cálculo com Planilha de Custos e Formação 

de Preços (Anexo II do Edital), e demais documentos comprobatórios do aumento 

concedido a Categoria Profissional correspondente a fim de comprovar o aumento salarial 

da Categoria. 

Parágrafo 3º – A variação do valor contratual para fazer face à repactuação de preços, 

conforme alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 será, se aplicável, 

processada mediante a celebração de aditamento. 

CLÁUSULA NONA – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO 

Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá protocolizar mensalmente, perante o Setor 

Competente da CONTRATANTE, na até o 5º dia útil do mês subsequente, a Nota 

Fiscal/Fatura relativa ao cumprimento do objeto contratado. 

Parágrafo 2º – Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá 

ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro 

Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo 

setor responsável pelo pagamento da CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA 

manter todas as condições de habilitação exigidas pela lei. 

Parágrafo 3º – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dia após 

protocolização e aceitação pela CONTRATANTE das Notas Fiscais/Faturas 

correspondentes, devidamente atestadas pelo gestor do contrato e serão creditados na 

conta corrente nº _______, Agência ________ do Banco __________________, em 

nome da CONTRATADA.. 

Parágrafo 4º – Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou 

incorreções, o prazo para pagamento estipulado no Parágrafo 3º acima, passará a ser 

contado a partir da data da sua reapresentação. 

Parágrafo 5º – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurar 

pendência correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência. 

Parágrafo 6º – Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha 

concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus a compensação 

financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente 

ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento 

serão calculados pela seguinte fórmula: 

EM = 

N x Vp x ( I / 365) onde: 




57

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; 

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a 

data do efetivo pagamento; 

Vp = Valor da parcela em atraso; 

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100. 

Parágrafo 7º – Será feita a retenção do Imposto de Renda conforme estabelecido no 

Decreto Estadual nº 6.531/2006 que dispõe sobre normas de execução orçamentária, 

relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES 

Parágrafo 1° – Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento 

dos compromissos acordados, poderá ser aplicado, a critério da CONTRATANTE, as 

seguintes penalidades à CONTRATADA: 

a) Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o 

contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, 

ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou 

fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa 

ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de 

contratar com a Administração e será descredenciado do CADFOR, pelo prazo de até 05 

(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais 

cominações legais; 

b) A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, 

sujeitará a CONTRATADA, além das penalidades referidas no item anterior, a multa de 

mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites 

máximos: 

I – 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de descumprimento total da 

obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 

(dez) dias contados da data de sua convocação; 

II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor 

da parte do fornecimento não realizado; 

III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não 

realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 

c) Advertência; 

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 

a Administração. 

e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 

reabilitação, na forma da lei, perante a CONTRATANTE; 

f) As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente 

com a da alínea “b”. 

Parágrafo 2º – Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à 

CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos 




58

pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, 

cobrada judicialmente. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO 

Parágrafo 1º – A rescisão do presente contrato poderá ser: 

a) determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados 

nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 

posteriores; 

b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a 

CONTRATANTE; 

c) judicial, nos termos da legislação. 

Parágrafo 2º – A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, 

conforme o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 

posteriores. Na hipótese de rescisão serão assegurados à CONTRATADA o contraditório 

e a ampla defesa. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 

Fica eleito o foro de Goiânia para dirimir as questões oriundas da execução deste 

contrato. 

E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento impresso 

em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai 

assinado pelas partes abaixo nomeadas. 

Goiânia, aos ____ dias do mês de fevereiro de 2013. 

Veríssimo Aparecido da Silva 

Presidente - JUCEG 

Nome 

Responsável 

Nome 

Responsável 

Testemunhas 

Nome 

CPF/MF: 

Nome 

CPF/MF: 




59

ANEXO V 


TERMO DE VISTORIA 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE 

SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, COPA, GARÇOM, JARDINAGEM E 

ENCARREGADO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PRODUTOS, 

UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S) E DE PROTEÇÃO 

COLETIVA (EPC’S) NAS QUANTIDADES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DESSES 

SERVIÇOS, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES, À JUNTA COMERCIAL DO 

ESTADO DE GOIÁS. 


Declaramos que a Empresa _________________________________________________ 

_________________________, CNPJ/MF____.____.____/____-____, aqui representada 

por seu Representante Legal, Sr(a) ___________________________________________, 

portador(a) do documento de identidade nº ________________, inscrito(a) no CPF/MF 

sob o nº ___________________, residente e domiciliado _________________________, 

e o Responsável Técnico Sr. _____________________________________________, 

portador do documento de identidade nº _________________________, inscrito no 

CPF/MF sob o nº ______________________, residente e domiciliado 

___________________________, estiveram presentes ao edifício SEDE e ao Vapt Vupt 

Empresarial da JUCEG, nesta data, e que tomaram conhecimento dos locais e das 

especificações dos serviços, bem como do grau de dificuldade existente para execução 

dos mesmos, e que também vistoriaram os postos objeto do PREGÃO Presencial nº 

001/2013, sanando nesta data todas as dúvidas possíveis para elaboração da proposta 

referente ao objeto a ser licitado. 

Goiânia-GO, ___ de ____________ de 2013. 

Nome completo do profissional: ______________________________________________ 

Nº do CPF ou CRA: _______________________________________________________ 

Responsável Legal 

Responsável Técnico 

______________________________________________________ 

Assinatura do Titular da Pasta ou servidor por ele designado 




60

RECIBO DE EDITAL DE LICITAÃÃO Modalidade: PREGÃO ... - Juceg

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RECIBO DE EDITAL DE LICITAÃÃO Modalidade: PREGÃO ... - Juceg