Fazer Download da Edição - Supermercado Moderno

LEIS E TRIBUTOS
THE COMMONS
LUCRO PRESUMIDO
TERÁ TETO DE R$ 72 MILH0ES
A partir de 1º de janeiro de 2014, o faturamento máximo
para empresas tributadas pelo Lucro Presumido subirá. Vai passar
dos atuais R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, conforme a Medida
Provisória 612/2013, publicada no DOU (Diário Oficial da União).
Fonte: Portal Planalto www.planalto.gov.br
PROGRAMA PARA PRESTACAO
DE CONTAS DAS EMPRESAS
JÁ ESTÁ DISPONÍVEL
No site da Receita Federal (www.receita.fazenda.
gov.br), é possível fazer o download do programa gerador
da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica) 2013, relativa ao ano calendário
2012. As empresas tributadas com base no lucro real,
presumido e arbitrado podem enviar o documento
a partir de 2 de maio até 28 de junho via internet.
A DIPJ deverá ser apresentada tanto pelas empresas
em atividade, inclusive as equiparadas, quanto pelas
extintas, alvo de cisões parciais ou totais. Companhias
que se fundiram também terão de fazer a prestação
de contas, sejam elas incorporadoras ou incorporadas.
Para transmitir a DIPJ 2013, é obrigatória a assinatura
digital da declaração, utilizando certificado válido.
O contribuinte que não entregar a declaração no
prazo estará sujeito a pagar multa de 2% ao mêscalendário
ou fração de atraso, calculada sobre o total
do imposto devido. A multa poderá ser reduzida a 50%
se a declaração for apresentada depois do prazo, mas
antes de qualquer procedimento de ofício. Há ainda
possibilidade de diminuir 75%, caso a declaração seja
apresentada no prazo fixado em intimação. Já quando
há erros ou omissões nas declarações, a punição é de
R$ 20 para cada dez informações erradas ou não citadas.