Fazer Download da Edição - Supermercado Moderno

CONSULTAR CONDICAO
FINANCEIRA DE CANDIDATOS
A EMPREGO SERÁ PROIBIDO
Foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara projeto de lei que proíbe
empresas de consultarem bancos de
dados e cadastros de proteção ao crédito
durante a seleção e admissão de funcionários.
A proposta fixa multa que pode chegar
a R$ 1 milhão no caso de descumprimento da
norma. Segundo o projeto, a multa não inviabiliza
o pagamento de indenização por danos morais
ao candidato, que poderá ser até dez vezes
o valor do salário oferecido. Uma modificação
feita no texto também visa proibir discriminação
por restrições de crédito. A pena prevista é
detenção de um a dois anos, além do pagamento
de multa. O documento segue agora para ser
votado pelo plenário da Câmara. Se as
modificações forem aprovadas, o projeto terá
que passar por nova votação no Senado antes
de ir à sanção presidencial.
Fonte: Crowe Horwath Brasil
CARTEIRA DE TRABALHO
PODE ESTAR
COM DIAS CONTADOS
Está em estudo na Receita Federal a possibilidade
de se criar a EFD-Social, uma espécie de Escrituração Fiscal
Digital que contemplaria dados da folha de pagamento
e do Livro de Registro de Empregados. A ideia é que
as informações sejam reunidas em um único cartão,
substituindo a carteira de trabalho e o PIS do trabalhador.
Além de conter o registro do empregado, ele permitiria
ao funcionário verificar a Previdência Social e sacar FGTS.
Para as empresas a mudança, prevista para ocorrer já
em 2014, seria maior rapidez para declarar ao governo
informações sobre os empregados, como FGTS, DIRF,
CAGED e RAIS. Outra vantagem seria contar, na hora
da contratação, com todos os dados sobre o candidato.
Fonte: Crowe Horwath Brasil www.crowehorwath.net/br