ContrataÃ§Ã£o de empresa para elaboraÃ§Ã£o de projetos executivos ...

PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA 

____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ 

COMPROVANTE 

RETIRADA DE EDITAL 

EMPRESA : ___________________________________________________________________________ 

ENDEREÇO : __________________________________________________________________________ 

CIDADE : ____________________________________ ESTADO : _____________________________ 

FONE _________________ e-mail ______________________________________________________ 

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2011 

OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos para ampliações, 

reformas e construções novas a serem executadas nas Unidades Escolares do Ensino Infantil 

(EMEIS), Fundamental (EMEFS), do edifício para a Escola Municipal de Difusão Científica e 

Tecnológica (Parque do Conhecimento), e também para a execução de serviços e elaboração de 

projeto arquitetônico para construção de biblioteca da EMEF Profº. Dr. José Salém neto, conforme os 

memoriais descritivos dos anexos I a VI. 

Obtivemos, através do acesso www.itapetininga.sp.gov.br nesta data, cópia do instrumento 

convocatório da licitação acima identificada. 

Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria 

preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Licitação, por meio de fax (15) 

3273-3200 ou do e-mail licitacao@itapetininga.sp.gov.br . 

A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Itapetininga da responsabilidade da 

comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no 

instrumento convocatório, bem como de qualquer informações adicionais, não cabendo 

posteriormente qualquer reclamação. 

Local: _______________________, _____ de _________________ de 2011. 

Nome por Extenso: __________________________________________________________ 

RG. n.º: _______________________________________ 

ASSINATURA 

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CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2011 

PROCESSO N.º 42/2011 

1. PREÂMBULO 

1.1. A Prefeitura Municipal de Itapetininga, através do Setor de Licitação, a pedido da Secretaria Municipal de 

Educação, por autorização do Senhor PREFEITO MUNICIPAL, torna público que se acha aberta, nesta Prefeitura, 

LICITAÇÃO, com o edital retificado na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR 

LOTE e REGIME DE EXECUÇÃO POR PREÇO GLOBAL, com a finalidade abaixo indicada, em seu item 2, a qual 

será regida pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações posteriores e processada em 

conformidade com as disposições deste edital. 

1.1.1-Esta licitação atende ao Processo Nec nº 218 - Protocolos nº 3.380, 3.975, 8.695 e 8.696/2011 

Solicitações de compras n° 140 de 04/01/2011; 502 de 25/01/2011, 1180 e 1181, ambas de 25/01/2011. 

1.2. Os envelopes deverão ser apresentados no dia 04 (quatro) de julho de 2011, impreterivelmente até às 10:00 Hs 

(dez horas), no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itapetininga, com sede na Praça dos Três Poderes, n.º 

1.000, Jardim Marabá, Itapetininga - SP, em 02 (dois) ENVELOPES, referente a “1- DOCUMENTAÇÃO” e “2 - 

PROPOSTA COMERCIAL”. 

1.3. A data de abertura do envelope “1 - Documentação” ocorrerá no mesmo dia 04 (quatro) de julho as 10:30 hs (dez 

horas e trinta minutos) na, sala de Reuniões do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Itapetininga (1º.Andar) 

sito na Praça dos Três Poderes n.º 1.000, Jardim Marabá, Itapetininga – SP, na forma prevista neste edital. 

1.3.1. A Prefeitura não se responsabiliza por documentos enviados pelo correio e não entregues ou 

apresentados em tempo hábil à Comissão de Licitação, ou, protocolizados após o horário previsto no item 

1.2. 

1.3.2. Os envelopes apresentados após o horário previsto no item 1.2 permanecerão fechados com a Comissão 

de Licitação e somente serão devolvidos ao representante legal da empresa ou seu procurador após a 

conclusão do processo licitatório, ou mediante requerimento, após o decurso do prazo recursal. 

1.4. Qualquer informação será fornecida ao interessado de 2.ª a 6.ª feira junto ao setor de licitação no horário das 09:00 

às 17:00 horas, ou pelo fone (0XX15) 3376.9600 – Ramal 9552/9588. 

2. OBJETO DA LICITAÇÃO 

2.1.Tem por objeto a presente licitação, a Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos 

para ampliações, reformas e construções novas a serem executadas nas Unidades Escolares do 

Ensino Infantil (EMEIS), Fundamental (EMEFS), do edifício para a Escola Municipal de Difusão 

Científica e Tecnológica (Parque do Conhecimento), e também para a execução de serviços e 

elaboração de projeto arquitetônico para construção de biblioteca da EMEF Profº. Dr. José Salém 

neto, conforme os memoriais descritivos dos anexos I a VI. 

2.2 - Serão às expensas da licitante vencedora todas as despesas que se fizerem necessárias com material, 

alimentação, acomodação e transporte na execução do serviço. 

3 - DA PARTICIPAÇÃO 

3.1 – Poderão participar desta Licitação firmas individuais e sociedades comerciais e civis, cujos objetivos sociais sejam 

compatíveis com o objeto desta Licitação e que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de 

qualificação exigidos neste Edital para execução do seu objeto. 

3.2 – Será vedada a participação de empresas quando: 

3.2.1 – Declaradas inidôneas por ato do Poder Público de Município, do Estado ou Federal; 

3.2.2 – Com a falência decretada ou que tenha requerido concordata; 

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3.2.3 – Impedidas de transacionar com a Administração Pública ou qualquer de seus Órgãos descentralizados; 

3.2.4 – Enquadradas nas disposições do artigo 9º e seus parágrafos, da Lei Federal n. º 8.666/93 e alterações 

introduzidas pelas Leis n. ºs 8.883 de 08 de Junho de 1.994.e 9.648 de 27 de Maio de 1.998. 

3.3 – Todos os documentos exigidos neste Edital, salvo aqueles emitidos pela própria licitante, poderão ser 

apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em 

órgão da imprensa oficial, sendo vedado fazê-lo após a entrega dos invólucros. 

3.4 – Em qualquer das fases desta licitação, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá exigir esclarecimentos, de qualquer 

proponente ou apresentação de documento original para conferência, desde que não resulte em alteração ou 

substituição dos documentos apresentados. 

3.5 – Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio. 

3.6 – Não será permitido a sub-contratação dos serviços sem prévia e expressa autorização da contratante. 

3.7 – A licitante que pretender se fazer representar nesta licitação deverá entregar à Comissão, juntamente com os 

envelopes, carta de credenciamento. Quando o representante for titular da empresa deverá entregar o original ou cópia 

autenticada do documento que comprove tal condição. 

4. RECURSOS FINANCEIROS 

4.1. Os recursos financeiros serão atendidos pelas dotações abaixo, vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o 

exercício de 2011 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual, as despesas 

decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem 

como no que for necessário para suportar este contrato,advindo do orçamento do exercício de 2012, e no que couber 

artº 7º § 2º item III ou conforme previsto artigo 65 § 8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações: 

Dotação :- 145 

Órgão: 02-Prefeitura Municipal de Itapetininga 

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 

Unidade de despesa: 02 – Departamento de Desenvolvimento Político Pedagógico 

Natureza da Despesa:- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 

Programa de Trabalho:- 12.361.0023.2038 

Fonte de Recurso – 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 

Reserva nº 370 de 22/02/2011 







Fonte de Recurso – 01 - Tesouro 















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5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES. 

5.1. O envelope “1 - DOCUMENTAÇÃO” e o envelope “2 – PROPOSTA COMERCIAL” deverão ser entregues 

fechados e indevassáveis. O primeiro com a designação “01 – DOCUMENTAÇÃO”, contendo os documentos 

destinados à habilitação da empresa, e o segundo com a indicação “02-PROPOSTA COMERCIAL”, devendo cada 

envelope trazer na sua parte externa as seguintes indicações: o nome da empresa concorrente, o número deste Edital 

(CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2011 – PROCESSO nº 042/2011), a data e o horário estabelecidos para a 

apresentação das propostas. Todos os documentos do envelope deverão ser apresentados em uma única via, e 

observar o itens 7 e 8 deste Edital. 

6. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS 

6.1. O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) Meses, contados a partir da data de sua assinatura e 120 (cento 

e vinte) dias de execução, contados a partir da ordem de serviços expedida pela Secretaria Municipal de Educação, 

em relação aos lotes 01 e 02. 

6.1.1 – O projeto executivo do do edifício para a Escola Municipal de Difusão Científica e Tecnológica 

(Parque do Conhecimento), Lote 03, terá o prazo de vigência do contrato de 06 (meses), contados a partir de 

sua assinatura e prazo de execução 120 (cento e vinte dias) e o Lote 04, terá o prazo de vigência do contrato de 

120 (cento e vinte dias) e prazo de execução de 60 (sessenta) dias a partir da ordem de serviços expedida pela 

Secretaria Municipal de Educação. 

6.2. Os prazos indicados nos itens 6.1 e 6.1.1 poderão ser prorrogados de acordo com as condições estabelecidas no 

parágrafo 1 o , Incisos I a VI, Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações. 

6.3. Os prazos de vigência do contrato no itens 6.1 e 6.1.1 não são cumulativos, e assim no caso de 01 (um) 

proponente vencer 02 (dois) lotes ou mais, o mesmo deverá executar todos os projetos executivos aludidos neste edital, 

nos prazos aludidos nas cláusulas 6.1 e 6.1.1, contados a partir da ordem de serviços expedida pelo Secretaria 

Municipal de Educação da mesma forma no tocante dos prazos de vigência. 

7. DO ENVELOPE “01-DOCUMENTAÇÃO” 

7.1 O envelope “01 – DOCUMENTAÇÃO” para habilitação, deverá conter, em uma via, os documentos a seguir 

relacionados e serem apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou através de publicação 

em órgão de Imprensa Oficial, na Ordem e Forma indicada a seguir: 

7.1.1. Certificado de Registro Cadastral da Empresa, cadastrada como fornecedora na Administração Pública 

Municipal, Federal ou Estadual de qualquer unidade da federação ou do Distrito Federal, ou ainda, do Município de 

Itapetininga, ou finalmente, que não sendo cadastrada, atenda perante esta Comissão Permanente de Licitação, as 

condições exigidas para cadastramento na forma dos Artigos 27 a 31 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizado pelas Leis 

n.ºs 8.883/94 e 9.648/98 e posteriores alterações. 

7.1.1.1 Caso o licitante opte pela realização do Cadastramento junto a Prefeitura Municipal de 

Itapetininga, o Certificado de Registro Cadastral, referido no parágrafo 3º do artigo 32 da Lei 

Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, tem o seu rol de documentos necessários para a 

obtenção do referido cadastro que está disponível no site: www.itapetininga.sp.gov.br no tópico 

de Licitações no link RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO – DOWNLOAD. Os 

documentos para o cadastro deverão ser encaminhados previamente para a Prefeitura Municipal 

de Itapetininga aos cuidados da Comissão de Cadastro de Fornecedores junto ao Setor de 

Compras para análise e emissão do Certificado de Registro Cadastral nos termos da Lei Federal 

n° 8.666/93, com base no disposto no artigo 34 da Lei Federal n° 8.666/93. 

7.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou 

sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; 

7.2.2. Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (consistindo em Certidão 

Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Certidão Negativa ou 

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Positiva com efeitos de Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda 

Nacional, ou, Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 

7.2.3. Certidão que comprove a regularidade em relação aos Tributos e Contribuições Estadual relativo ao 

ICMS; ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob penas da lei; 

7.2.4. Certidão da Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de 

Débitos Mobiliários, do domicílio ou sede do licitante e em nome do mesmo); 

7.2.5 - Em virtude das disposições contidas no art. 430 do Código Tributário Municipal a proponente deverá 

apresentar declaração que não possui débitos tributos e multas com os cofres públicos municipais, conforme 

modelo (Anexo XII). 

7.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, em plena validade, demonstrando situação regular 

no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, mediante a apresentação de Certificado de 

Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa ou Positiva com 

Efeitos de Negativa de Débito (CND) emitida pelo INSS; 

7.2.7. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de Engenharia, 

Arquitetura, e Agronomia – CREA), comprovada através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida 

pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia – CREA). 

7.2.7.1. A empresa deverá ter no quadro técnico permanente ou através de contrato de prestação de 

serviços um Engenheiro Civil e um Engenheiro Eletricista, devendo apresentar a Certidão do CREA 

do(s) respectivo(s) engenheiro(s). 

7.2.8. Atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na 

entidade profissional competente (CREA), CAT – Certidão de Acervo Técnico em nome do profissional 

responsável devidamente reconhecido pelo CREA, que pertença ao quadro permanente da LICITANTE, na 

data prevista para entrega da proposta, comprovando a execução de obras de características semelhantes às 

constantes neste Edital. 

7.2.8.1. Apresentação do(S) ACERVO(S) TÉCNICO(S) EMITIDO(S) PELO CREA 

ACOMPANHADO(S) DO(S) RESPECTIVO(S) ATESTADO(S) (EM CÓPIAS AUTENTICADAS) DE 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICAS, 

QUANTIDADES E PRAZOS COMPATÍVEIS AO OBJETO DESTA LICITAÇÃO, que comprovem a 

execução dos serviços de maior relevância técnica, em obediência ao disposto na Súmula nº 24 do 

Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o (s) atestado (s) apresentado (s) deverá 

comprovar a execução de serviços similares no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do objeto 

deste certame licitatório. O(S) ATESTADO(S) DEVERÃO TER SIDO EXPEDIDO(S) POR 

EMPRESA PÚBLICA E/OU PRIVADA, SENDO QUE O(S) MESMO(S) DEVER(ÃO) ESTAR EM 

NOME DO PROFISSIONAL E/OU DA EMPRESA LICITANTE. 

7.2.8.2. A comprovação de vínculo profissional será feita mediante apresentação, no caso de 

empregados, de cópias autenticadas das anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência 

Social, ou da respectiva Ficha de Registro de Empregados, ou do livro correspondente devidamente 

registrado no Ministério do Trabalho ou do contrato de trabalho. No caso de sócios, deverá a 

licitante apresentar cópia autenticada do Contrato Social e a sua última alteração. Em caso de 

profissional autônomo deverá ser apresentado uma cópia autenticada do contrato de trabalho 

perante a empresa, conforme dispõe a Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 

Paulo. 

7.2.9 - .Atestado de Visita Técnica, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de 

Itapetininga, devendo ser agendada a visita técnica, telefone (15) 3271-1589 com Marina. Os atestados de visita 

técnica já emitidos permanecem válidos para o decorrer do processo. 

7.2.10. Para os proponentes dos lotes nº 01, 02 e 03 deverá ser apresentado a prova de capital social, na 

data da abertura desta licitação, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado do lote(s) em qual(is) 

irá(ão) participar, sendo que os valores base são os dispostos no item 10.6.4, a(s) qual(is) será(ão) 

comprovada(s) através da Certidão solicitada no subitem 7.2.7., ou outro documento hábil. 

7.2.11. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados 

na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por 

balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais 

de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. As demonstrações contábeis, abaixo especificadas, 

deverão comprovar possuir os seguintes índices, extraídos do último balanço: 

ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE – ILC= AC/PC >OU = 1,00 

ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL – ILG= AC+RLP/PC+ELP > OU =1,00 

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GRAU DE ENDIVIDAMENTO - GE = ( PC+ELP )/AT < OU = 0,50 

ONDE: AC= ATIVO CIRCULANTE 

PC= PASSIVO CIRCULANTE 

RLP= REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 

ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 

AT= ATIVO TOTAL 

7.2.11.1.Nos termos da NBC-T-2.1 do Conselho Federal de Contabilidade, item 5.1.11, o balanço e 

demais demonstrações contábeis de encerramento de exercício bem como a demonstração dos 

índices contábeis deverão ser obrigatoriamente assinados por profissional credenciado (contabilista) 

e pelo titular da empresa ou seu representante legal. 

7.2.12. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com 

data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 

7.2.13. Declaração de inexistência de fato impeditivo, conforme modelo proposto no Anexo IX deste Edital; 

7.2.14. Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme 

modelo proposto no Anexo X deste Edital; 

7.2.15. Carta credenciando 01 (um) representante da Empresa, com poderes para interpor recurso e desistir de 

prazos, assinada pelo responsável da empresa. 

7.3 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será 

exigida para efeito de assinatura do Contrato, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro 

de 2006. 

7.3.1 - Se a empresa proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte, para usufruir do 

tratamento diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar a 

declaração constante do Anexo XI. 

8 - DO ENVELOPE “02 – PROPOSTA COMERCIAL” 

8.1. O envelope “02 – PROPOSTA COMERCIAL” deverá conter, em uma via, o abaixo relacionado: 

8.1.1. Carta-Proposta, em papel timbrado da empresa, contendo as seguintes informações: 

a) Numero do CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo e telefone da empresa licitante; 

b) Denominação e numero da presente licitação (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2011– PROCESSO nº 

042/2011.); 

c) Objeto da licitação. 

OBSERVAÇÃO: A proponente poderá apresentar proposta para os 04 (quatro); 03 (três); 02 (dois) ou 01 (um) 

lote(s); 

d) Planilha Financeira para a execução dos serviços, constando os preços unitários para os serviços e o preço 

global da proposta por lote, levando em consideração todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 

comerciais resultantes da execução do contrato; 

e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da 

proposta; 

f) Indicação, com nome e qualificação, de quem será o preposto das licitantes que acompanharão a execução 

dos serviços 

g) Indicação, com nome e qualificação, de quem subscreve os elementos da proposta 

h) Agência Bancária e nº da Conta Corrente, para pagamento 

i) Número de fax e e-mail para envio de correspondências 

9. DA ABERTURA DO ENVELOPE E DO JULGAMENTO 

9.1. A abertura do envelope “01-DOCUMENTAÇÃO”, dar-se-á no dia, horário e endereço indicado no preâmbulo do 

Edital, e será procedida pela Comissão de Abertura e Julgamento legalmente nomeada. 

9.2. Não serão aceitos protocolos de espécie alguma, bem como, não serão atendidos pedidos de juntadas 

posterior de papeis não colocados dentro dos respectivos envelopes. 

9.3. A falta de atendimento às exigências contidas no item 7 (sete) deste Edital, implicará na inabilitação dos 

participantes. 

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9.3.1. Conforme dispõe o art. 43. da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e seus parágrafos, as 

microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão 

apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta 

apresente alguma restrição. 

9.3.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o 

prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 

vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização 

da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou 

positivas com efeito de certidão negativa. 

9.3.1.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do art. 43 da LC 

123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 

8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na 

ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 

9.4. A abertura do envelope “02- PROPOSTA COMERCIAL” para os concorrentes habilitados dar-se-á segundo a 

hipótese abaixo: 

a.) havendo desistência expressa por todos os licitantes no mesmo dia e hora em que forem abertos os 

envelopes nº 01- Documentação, ou logo após recebidos os termos de desistência em que conste em Ata; 

b.) desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa por todos 

os licitantes, ou após o julgamento dos recursos interpostos. 

9.5. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato 

superveniente e aceito pela Comissão. 

9.6. Serão liminarmente desclassificadas as propostas que: 

a) Não obedecerem as exigências do Edital. 

b) Contiverem emendas, borrões ou rasura em qualquer lugar essencial ou que encerrem condições 

tidas como essenciais, escritas à margem ou fora do seu corpo; 

c) Contenham preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor igual zero; 

d) Manifestamente inexeqüível; 

9.7. Não serão consideradas, para fins de julgamento de proposta ofertas de vantagens baseadas nas ofertas dos 

demais licitantes. 

10. DO JULGAMENTO: 

10.1. O julgamento será efetuado pela Comissão designada para tal fim, em conformidade com a legislação em vigor, 

sendo o seu resultado comunicado aos licitantes participantes do edital, reservando-se o direito de consultar técnicos se 

necessário e também o que dispuser artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações. 

10.2. A classificação das propostas será efetuada na ordem crescente dos valores apresentados. 

10.3.Ocorrendo empate proceder-se-á de acordo com o Parágrafo 2° do Artigo 3° da Lei n° 8.666/93 e posteriores 

alterações, persistindo o empate decidir-se-á por sorteio, que será realizado em sessão publicada a ser designada pela 

Comissão. 

10.3.1. Havendo empate, será assegurada a preferência de contratação para microempresas e 

empresas de pequeno porte. 

10.4 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas 

de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço (artigo 44, §1º da Lei 

Complementar nº 123 de 14/12/2006). 

10.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadre na situação do item 10.6 será convocada 

para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (dias) úteis a partir da notificação pelo Setor de 

Licitação, sob pena de preclusão. 

10.6. Conforme dispõe o artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da 

seguinte forma: 

10.6.1 – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar 

proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu 

favor o objeto licitado; 

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10.6.2 – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do 

inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese 

dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

10.6.3 – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 

pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da LC 123/2006, será 

realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

10.6.4 - Para efeito desta licitação o preço total estimado pela Prefeitura é de R$ 858.058,16 (oitocentos e 

cinquenta e oito mil, cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), sendo este valor estimativo composto da 

seguinte maneira: a) R$382.850,83 (trezentos e oitena e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e três 

centavos) para os projetos referentes às Escolas Municipais de Ensino Fundamental (LOTE 01); b) R$310.407,33 

(trezentos e dez mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos) referentes aos projetos das Escolas 

Municipais de Ensino Infantil (LOTE 02); c) R$149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) referentes ao projeto de 

execução do edifício para a Escola Municipal de Difusão Científica e Tecnológica (Parque do Conhecimento – LOTE 

03) e d) R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) referentes a execução de elaboração de projeto arquitetônico 

para construção de biblioteca da EMEF Prof. Dr. José Salém Neto – LOTE 04. 

11. DOS RECURSOS 

11.1. Somente serão admitidos os recursos previstos no capitulo V do artigo 109 da Lei Federal n° 8.666/93, desde que 

apresentados nos prazos estabelecidos. 

11.2. Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Abertura e julgamento de Proposta e 

protocolado na Seção de Protocolo desta Prefeitura Municipal, no endereço indicado no preâmbulo, das 09:00 às 17:00 

horas. 

11.3.Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, perante a Administração, a licitante que não o fizer conforme 

determina o art. 41 § 2º da Lei Federal de Licitações. 

11.4. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável aceitação, pelos proponentes, das condições do 

edital, cujo desconhecimento não poderá alegar. 

12. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATO: 

12.1. Homologado e adjudicado o objeto do presente Certame, o vencedor será convocado por escrito para que no 

prazo de até 05 (cinco) dias corridos da data da homologação, assinar o termo de contrato ou retirar instrumentos 

equivalentes(empenho). 

12.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período quando solicitado pela parte durante 

o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação. 

12.3. Decorrido o prazo de convocação, se o vencedor não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, a 

Prefeitura do Município de Itapetininga convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo 

em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1° classificado inclusive quanto aos preços. 

13. DA LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS 

13.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, até o 10º dia corrido da apresentação 

da nota fiscal correspondente aos serviços prestados devidamente assinado pela Secretaria Municipal de Educação. 

13.2.Em caso de devolução da fatura para correção o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação 

à Secretaria Municipal de Educação. 

13.3. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data do 

vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor 

Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, com a incidência 

de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 

13.4. A vencedora deverá durante a vigência do contrato, manter as condições de habilitação. 

13.5. - Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código Tributário Municipal. 

14 – DO REAJUSTE. 

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14.1 – Os preços contratados serão reajustados no final de cada 12 (doze) meses para o próximo período, por força do 

disposto no artigo 28 “caput” da lei Federal n.º 9.069/95, com base na variação acumulada do IPCA, verificado a partir 

da apresentação da proposta, sujeita a alterações estipuladas pelo Governo Federal. 

15. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 

15.1. Fornecer profissionais com formação adequada à plena execução dos serviços contratados, sendo considerada 

neste particular como única empregadora sem que haja vínculo de solidariedade da Prefeitura, bem como todos os 

materiais para a execução dos serviços. 

15.1.1 - Respeitar a legislação trabalhista, previdenciária, sindical e assistencial, sendo de sua 

responsabilidade os encargos daí decorrentes. 

15.2. Arcar com os ônus decorrentes de incidência de todos os tributos federais, estaduais e municipais que possam 

advir dos serviços contratados, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as exigências das repartições 

competentes, com total isenção da Prefeitura. 

15.3. Suporte presente: visitas técnicas, visando dar orientações e assessoramento in loco a critério da 

CONTRATANTE, porem com comunicação previa a CONTRATADA com antecedência mínima de 72 horas, ficando 

todas despesas decorrentes de locomoção da sede da CONTRATADA até a sede da CONTRATANTE e aos órgãos 

conexos ao objeto, tais como transporte, alimentação, hospedagem, ligações telefônicas, por conta da CONTRATADA. 

15.4 Dar assessoria permanente via telefone e email, ou outro meio de comunicação idôneo, atualizações constantes 

relativas as disposições legais atinentes ao objeto proposto. 

15.5. Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento 

do Contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados à ADMINISTRAÇÃO ou 

terceiros. 

15.6 Cumprir com as especificações técnicas descritas no Anexo I a VI do presente Edital. 

16– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

16.1 – Notificar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato. 

16.2 – Fiscalizar a execução do objeto deste contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à 

CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de procedimentos, as quais a mesma atenderá 

no prazo mínimo necessário. 

16.3 – Emitir Ordem de Serviço e entregá-la à CONTRATADA, para início dos serviços. 

16.4 – Fornecer todos os esclarecimentos e informações necessárias ao fiel cumprimento do Contrato. 

16.5 – Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no Contrato. 

16.6 – Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis. 

16.7 – Fornecer os levantamentos planialtimétricos e sondagens do subsolo de todas as obras, e os projetos básicos 

para as implantações das obras objeto desse certame. 

17. DAS SANÇÕES 

17.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Contrato ou retirar o instrumento pertinente 

(empenho), dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação., caracteriza o descumprimento total 

da obrigação assumida, ficando sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta. 

17.1.1. O disposto no item 17.1. não aplica aos licitantes convocados nos termos do item 12.3. que não 

aceitarem a contratação nas mesmas condições pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto a preço e prazo. 

17.2. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, fica sujeito a Contratada às penalidades previstas no art. 86 

da Lei Federal n° 8.666/93, sendo que a multa será aplicada nas seguintes proporções: 

17.2.1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso. 

17.2.2. Multa de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor dos serviços não executados. 

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17.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Secretaria Municipal de Educação poderá, garantida a prévia 

defesa aplicar as sanções previstas no art. 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, sendo que a multa será aplicada nas 

seguintes proporções: 

17.3.1. Pela inexecução parcial multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato; 

17.3.2. Pela inexecução total multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do contrato; 

18. DA RESCISÃO CONTRATUAL 

18.1. A rescisão contratual ocorrerá na forma e condições estabelecidas no Capítulo III, seção V, da Lei 

Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

19.1. Fica designada a Secretaria Municipal de Educação para a acompanhamento, fiscalização da execução dos 

serviços contratados, fornecimento de todas as informações técnicas necessárias, inclusive a respeito do Anexo I a VI 

(especificações Técnicas). 

19.2 - Integram o presente Edital: 

Anexo I – Memorial Descritivo do Lote 01; 

Anexo II – Planilha Executiva dos Projetos do Lote 01; 

Anexo III - Memorial Descritivo do Lote 02; 

Anexo IV - Planilha Executiva dos Projetos do Lote 02; 

Anexo V - Memorial Descritivo do Lote 03; 

Anexo VI – Memorial Descritivo do Lote 04; 

Anexo VII – Proposta Comercial; 

Anexo VIII – Minuta de Contrato; 

Anexo IX – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; 

Anexo X – Modelo de Declaração de Regularidade com o Ministério do Trabalho; 

Anexo XI – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 

Anexo XII – Modelo de Declaração de Inexistência de Débitos Municipais; 

Anexo XIII - Relação das Unidades Escolares. 

19.3. Na contagem dos prazos mencionados neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á a do vencimento. 

19.4. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste edital em dia útil e em dia de expediente da Prefeitura do 

Município Itapetininga. 

19.5. Quaisquer questionamentos necessários ao entendimento por parte dos interessados deverão ser feitos por 

escrito, e protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Itapetininga. 

Itapetininga, 24 de maio de 2011. 

ROBERTO RAMALHO TAVARES 

PREFEITO MUNICIPAL 

NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

PORTARIA Nº 199, DE 17 DE MAIO DE 2011 

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MICHELLE ALVES DE ALMEIDA 

OAB/SP 265.433 

ANEXO I - LOTE 01: 

MEMORIAL DESCRITIVO 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COMPLETO PARA A CONSTRUÇÃO DE 

CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E AMPLIAÇÕES. 

01 – Serviços a serem executados: 

01.02 – Projeto Arquitetônico Completo. 

01.03 – Projeto de paisagismo. 

01.04 – Projeto elétrico interno e externo (inclusive projeto de padrão de entrada de energ. Elétrica aprovado na CPFL). 

01.05 – Projeto hidráulico (água, esgoto e gás). 

01.06. Projeto estrutural (Infra, Superestrutura e Cobertura). 

01.07 – Projeto de combate a incêndios (inclusive aprovação junto ao Corpo de Bombeiros as Polícia Militar). 

01.08 – Projeto de Lógica. 

01.09 – Projeto de Acessibilidade de acordo com NBR 9050. 

01.10 – Maquete eletrônica. 

01.11 – Orçamento das Obras, ou seja, planilhas contendo o detalhamento, por item de despesa, dos serviços que 

compõem cada fase de execução da obra. 

01.12 – Memorial Descritivo. 

01.13 – Memorial de Cálculo. 

01.14 – Cronograma Físico Financeiro. 

01.15 – Anotação de Responsabilidade Técnica de todos Profissionais envolvidos no trabalho. 

01.16 – Acompanhamento do responsável pelo projeto na execução da obra. 

02 – Dados de elaboração dos Projetos: 

02.01 – Será fornecido o levantamento topográfico Planialtimétrico de cada terreno. 

02.02 – Será fornecida a sondagem de cada terreno. 

03 – Prazo de Execução: 

O prazo para conclusão dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias. 

MARINA ALMADA LOBO 

Diretora do Depto de Assessoria Técnica 

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ANEXO II - PLANILHA PROJETOS EXECUTIVOS 2011 - LOTE 01 

ENSINO INFANTIL – EMEI ÁREA 

(CRECHE) 

ESTIMADA 

SERVIÇOS 

ESPECIFICAÇÕES 

VILA FLORESTAL 1.800,00 m² 

PROJETO 

COMPLETO 

SALAS, ADMINISTRAÇÃO 

DISTRITO TUPY 1.800,00 m² 

PROJETO 


EMEI PROF. THEREZINHA 

DE JESUS ALGUZ 

1.800,00 m² 

JD. SANTA INÊS 1.800,00 m² 

EMEI PROFª MARIA 

MUNHOZ S. DE SALLES 

COMPLETO 

PROJETO 

COMPLETO 

PROJETO 

COMPLETO 

300,00 m² AMPLIAÇÃO 

EMEI ROTARY CLUB 140,00 m² AMPLIAÇÃO 

EMEI LAURINHA 135,00 m² AMPLIAÇÃO 

EMEI SRª NORMA S. 

AGUIAR 

EMEI PROFª ZENITH 

GALVÃO TERRA 

EMEI PROFªANGELINA 

TURELLI VIEIRA 

EMEI PROFª MARIA AP. 

CARDOSO E SILVA 

EMEI ARAIJU 

CHAPADINHA 


SALAS, ADMINISTRAÇÃO (SUBS. SALAS 

MADEIRA) 


02 BERÇÁRIOS, COBERT. LIGAÇÃO 

PORTÃO-ENTRADA, ESQ. METÁLICA 

P/FECHAMENTO DO PLAYGROUND, 

PORTÃO FUNDO CRECHE. 

01 BERÇÁRIO, COBERTURA-REFEITÓRIO 

AMPLIAÇÃO 

01 BERÇÁRIO, 01 MINI-MATERNAL, 

COBERTURA ENTRADA 

COBERTURA ENTRADA E PÁTIO 

COBERTO 

300,00 m² AMPLIAÇÃO 02 BERÇÁRIOS E PÁTIO COBERTO 


AMPL. REFEITÓRIO E WCS, PISO 

REFEITÓRIO, COBERT. ENTRADA PÁTIO 

70,00 m² SERVIÇOS PÁTIO COBERTO 

720,00 m² 

SERVIÇOS E 

AMPLIAÇÃO 

EMEI ARAIJU ALCIATI 550,00 m² SERVIÇOS 

EMEI SÃO JOSÉ 200,00 m² SERVIÇOS 

ENSINO INFANTIL E 

FUNDAMENTAL – EMEIF 

ÁREA 

ESTIMADA 

SERVIÇOS 

TROCA DE COBERTURA METÁLICA E PISO 

EXTERNO, BERÇÁRIO 

TROCA DE COBERTURA METÁLICA E PISO 

EXTERNO 

COBERTURA ENTRADA, COBERTURA 

ESCADA RAMPA DE ACESSO, CORRIMÃO 

SOLÁRIO, REFORMA REFEITÓRIO, 

PINTURAS SALAS DE AULA, CIMENTAR 

PÁTIO, REFORMA DO TROCADOR, PISO 

DO SOLÁRIO. 


AMPLIAÇÃO E 

VALTER ALIBERTI JÚNIOR 500,00 m² 

PÁTIO COBERTO E SALAS DE AULA 

SERVIÇOS 

AMPLIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BERÇÁRIO E PISO DO 

JULIANA FABIANO ALVES 180,00 m² 

SERVIÇOS 

PÁTIO 

ZILÁ DE FREITAS MARÃO 150,00 m² SERVIÇOS PÁTIO COBERTO 



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ANEXO III - LOTE 02 


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COMPLETO PARA A CONSTRUÇÃO DE 

ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E AMPLIAÇÕES. 


01.02 – Projeto Arquitetônico Completo. 


01.04 – Projeto elétrico interno e externo (inclusive projeto de padrão de entrada de energ. Elétrica aprovado na CPFL). 

01.05 – Projeto hidráulico (água, esgoto e gás). 

01.06. Projeto estrutural (Infra, Superestrutura e Cobertura). 

01.07 – Projeto de combate a incêndios (inclusive aprovação junto ao Corpo de Bombeiros as Polícia Militar). 

01.08 – Projeto de Lógica. 


01.10 – Maquete eletrônica. 


compõem cada fase de execução da obra. 


01.13 – Memorial de Cálculo. 

01.14 – Cronograma Físico Financeiro. 

01.15 – Anotação de Responsabilidade Técnica de todos Profissionais envolvidos no trabalho. 

01.16 – Acompanhamento do responsável pelo projeto na execução da obra. 


02.01 – Será fornecido o levantamento topográfico Planialtimétrico de cada terreno. 

02.02 – Será fornecida a sondagem de cada terreno. 





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ANEXO IV - PLANILHA PROJETOS EXECUTIVOS 2011 – LOTE 02 

ENSINO FUNDAMENTAL - ÁREA SERVIÇOS 


EMEF 

ESTIMADA 

ALFREDO MAIA (2ª fase – 

PROJETO QUADRA, BANHEIROS, VEST., INF., 

2.500,00 m² 

Colaso) 

COMPLETO 

AUDITÓRIO E PISCINA 

VILA REIS (2ª fase) 1.400,00 m² 

PROJETO QUADRA, BANHEIROS, VEST., INF., 

COMPLETO 

PARQUE ECOLÓGICO 

TABOÃOZINHO 2.600,00 m² 

PROJETO SALAS DE AULA, ADMINISTRAÇÃO, 

COMPLETO 

QUADRA, INFORMÁTICA 

VILA BELO HORIZONTE 2.600,00 m² 


COMPLETO 


SANTA INÊS 2.600,00 m² 


COMPLETO 


EMEF EDISON DE ABREU 

SOUZA 

EMEF JOSÉ PIRES DE 

CAMPOS 

EMEF PROFª EVANILDE 

SHIRLEY DE O. 

MAJESWICH 

EMEF PROFª JULIETA 

ROLIM DA SILVA 

EMEF PROFª ROSA BADIN 

VIEIRA 

EMEF PROFªJANDIRA 

VIEIRA MARCONDES 

350,00 m² 

400,00 m² 

150,00 m² 

AMPLIAÇÃO E 

SERVIÇOS 

AMPLIAÇÃO E 

SERVIÇOS 

AMPLIAÇÃO E 

SERVIÇOS 

02 SALAS DE AULA, CONCLUSÃO VEST., 

WCS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, 

REPAROS NA COBERTURA, SERV. DE 

HIDRÁULICA, ELÉTRICA E PIINTURA 

GERAL. 

BLOCO INFORMÁTICA, PÁTIO, 

COBERTURA, PINTURA E SALA DE AULA 

SALA DE AULA E INFORMÁTICA 

100,00 m² AMPLIAÇÃO SALA DE AULA 

250,00 m² 

300,00 m² 

AMPLIAÇÃO E 

SERVIÇOS 

AMPLIAÇÃO E 

SERVIÇOS 

EMEF BAIRRO DO RETIRO 1.250,00 m² AMPLIAÇÃO 

CASA DA CRIANÇA 50,00 m² SERVIÇOS 

EMEF PROFª 

THEREZINHA ANUNCIATO 

E. SOARES 

BLOCO INFORMÁTICA 

INFORMÁTICA, BIBLIOTECA, PÁTIO 

COBERTO (RECUAR FRENTE) 

SALA DE INFORMÁTICA, SECRETARIA, 

QUADRA, WCS, VEST. 

REFORMA SALA P/ BIBLIOTECA E PINTURA 

INTERNA 

150,00 m² SERVIÇOS PÁTIO COBERTO 



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ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 03. 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO COMPLETO PARA REFORMA E 

AMPLIAÇÃO DE EDÍFICIO PARA ESCOLA MUNICIPAL DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (PARQUE DO 

CONHECIMENTO). 


01.01 – Visita ao local das obras para reconhecimento, fotografias, levantamentos. 

01.02 – Projetos de arquitetura para alterações de layout, acessos, construções e demolições. Tudo, enfim, necessário 

para atender ao programa de instalação do centro tecnológico, chamado de “estação ciência”, bem como 

adequação de instalações de suporte, como banheiros, vestiários, áreas de administração, manutenção e 

estacionamento. 

01.03 – Projeto de adequação das instalações elétricas, de telefonia, lógica para o fim proposto. 

01.04 – Projeto de sistema de pára raios. 

01.05 – Projeto de luminotécnica cenográfica para atender às instalações propostas e com possibilidade de variações 

para instalações futuras. 

01.06 – Projeto de adequação das instalações hidraúlicas para o fim proposto. 

01.07 – Projeto de Acessibilidade. 


01.09 – Projeto de combate a incêndios. 

01.10 - Projeto estrutural (infra e superestrutura). 

01.11 – Orçamento das obras, ou seja, planilhas contendo o detalhamento, por item de despesas, dos serviços que 

compõem cada fase de execução da obra já incluida no preço unitário o material, a mão-de-obra e o BDI 

(Benefício e despesas indiretas) não apresentando itens indicados como verba, global, eventuais, benefícios e 

despesas indiretas. 

01.12 - Memorial descritivo da obra com uma descrição sucinta da concepção da obra, incluindo a justificativa da 

alternativa técnica adotada e como será a execução de cada etapa/fase da obra projetada. Especificações 

técnicas dos materiais e/ou equipamentos a serem empregados e normas técnicas dos serviços previstos para 

execução da obra, explicitando que a obra está de acordo com a NBR 9050/94. 

01.13 – Cronograma físico e financeiro. 

01.14 – Memorial de cálculo dos quantitativos referentes aos serviços cosntantes no orçamento das obras, 

demonstrando como se chegou aos quantitativos da planilha. 

01.15 – Fornecimernto de ARTs relativas aos projetos citados. 


02.01 – Será fornecido o Levantamento Topográfico Planialmétrico de cada terreno. 

02.02 – Será fornecido a sondagem de cada terreno. 

02.03 – Terreno terá aproximadamente 2.949,00 m². 

02.04 – Área a construir/reformar aproximadamente 2.450,00 m² 



PAULO CEZAR ALMEIDA 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 

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ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 04. 


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO PARA 

CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA DA EMEF DA VILA ARRUDA (DR. JOSÉ SALÉM NETO). 


01.02 – Visita ao local da obra para reconhecimento, fotografias, levantamentos. 

01.03 – Projeto de arquitetura. 

01.04 – Projeto de instalações elétricas. 

01.05 – Projeto de sistema de pára-raios. 

01.06 – Projeto hidráulico. 

01.07 – Projeto estrutural (Infra e Superestrutura). 

01.08 – Projeto de combate a incêndios. 




compõem cada fase de execução da obra já concluída no preço unitário; o material, a mão-de-obra e o BDI (Benefício e 

Despesas Indiretas) não apresentando itens indicados como verba, global, eventuais, benefícios e despesas indiretas. 


01.13 – Cronograma Físico-Financeiro. 

01.14 – Anotação de Responsabilidade Técnica de todos os profissionais envolvidos no trabalho. 


O prazo para conclusão dos serviços será de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação da proposta para entrega do 

projeto. 



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ANEXO VII - (PROPOSTA COMERCIAL) 

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2011 

PROCESSO Nº 042/2011 

1.ENTREGA DOS ENVELOPES: Até o Dia 04 de julho de 2011 ate as 10:00 horas junto ao Setor de 

Protocolo. 

ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 04 de julho de 2011 às 10:30 horas na sala de reunião setor de 

licitação. 

OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos para ampliações, reformas e 

construções novas a serem executadas nas Unidades Escolares do Ensino Infantil (EMEIS), 

Fundamental (EMEFS), do edifício para a Escola Municipal de Difusão Científica e Tecnológica (Parque 

do Conhecimento), e também para a execução de serviços e elaboração de projeto arquitetônico para 

construção de biblioteca da EMEF Profº. Dr. José Salém neto, conforme os memoriais descritivos dos 

anexos I a VI. 

2. Conforme o item 08 do edital a proposta deverá conter: 

a) numero do CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo e telefone da empresa licitante; 

b) denominação e numero da presente licitação(CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2011 – PROCESSO 

042/2011); 

c) objeto da licitação; 

OBSERVAÇÃO: A proponente poderá apresentar proposta para os 04 (quatro); 03 (três); 02 (dois) ou 01 (um) 

lote(s); 

d) Planilha Financeira para a execução dos serviços, constando os preços unitários para os serviços e o preço 

global da proposta, levando em consideração todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 

comerciais resultantes da execução do contrato; 

e) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da 

proposta; 

f) indicação, com nome e qualificação, de quem será o preposto das licitantes que acompanharão a execução 

dos serviços 

g) indicação, com nome e qualificação, de quem subscreve os elementos da proposta 

h) agência Bancária e nº da Conta Corrente, para pagamento 

i) número de fax e e-mail para envio de correspondências. 

3. PREÇO /CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (OBS: A SER PREENCHIDO DE ACORDO COM A PARTICIPAÇÃO DA 

LICITANTE NO CERTAME). 

OBJETO:- Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos para ampliações, reformas e 

construções novas a serem executadas nas Unidades Escolares do Ensino Infantil (EMEIS), Fundamental 

(EMEFS), do edifício para a Escola Municipal de Difusão Científica e Tecnológica (Parque do Conhecimento), 

e também para a execução de serviços e elaboração de projeto arquitetônico para construção de biblioteca 

da EMEF Profº. Dr. José Salém neto, conforme os memoriais descritivos dos anexos I a VI. 

LOTE 01 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE VALOR GLOBAL DO LOTE 01: 

PROJETO COMPLETO PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES, 

ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL (EMEIS) E FUNDAMENTAL 

(EMEIF) E AMPLIAÇÕES. 


PROJETO COMPLETO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE 

ENSINO FUNDAMENTAL (EMEFS) E AMPLIAÇÕES. 


PROJETO EXECUTIVO COMPLETO PARA REFORMA E 

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AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO PARA ESCOLA MUNICIPAL DE DIFUSÃO 

CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (PARQUE DO CONHECIMENTO). 

LOTE 04 – CONTRATAÇAÕ DE EMPRESA ESPECIALIZADA 

PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE 

PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DE 

BIBLIOTECA DA EMEF PROF. DR. JOSÉ SALÉM NETO. 

VALOR TOTAL GERAL (LOTES 01 E/OU 02, E/OU 03 E/OU 

04): 

VALOR GLOBAL DO LOTE 04: 

R$_________________________ 

4.VALIDADE DA PROPOSTA:____________________ 

DECLARO, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que não foi declarada 

inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e, que não está suspensa de participar em 

processos de licitação ou impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, e que se 

compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. 

________________________________ 

Assinatura e Carimbo do Proponente 

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ANEXO VIII 

MINUTA DE CONTRATO 

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2011 

PROCESSO N. º 042/2011. 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a PREFEITURA MUNICIPAL 

DE ITAPETININGA, sito na Praça dos Três Poderes, nº 1.000, Jardim Marabá, Itapetininga SP, devidamente 

cadastrada no C.N.P.J. sob o n.º 46.634.291/0001-70, neste ato representada por seu Prefeito Municipal que este 

subscreve, de conformidade com seus Estatutos Sociais, daqui para a frente denominada simplesmente 

CONTRATANTE e, a empresa ...................................................................................... com sede na Rua 

..................................N.º ......... – ............ na cidade de .............../SP, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob o nº 

..............................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato, disciplinado 

pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações das Leis Federais nº 8.883 de 08 de junho de 

1.994 e n.º 9.648 de 27 de maio de 1.998, aplicando-se a Lei Orgânica do Município e demais leis pertinentes. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

1.1.Tem por objeto o presente contrato, a Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos para 

ampliações, reformas e construções novas a serem executadas nas Unidades Escolares do Ensino Infantil 

(EMEIS), Fundamental (EMEFS), do edifício para a Escola Municipal de Difusão Científica e Tecnológica (Parque 

do Conhecimento), e também para a execução de serviços e elaboração de projeto arquitetônico para 

construção de biblioteca da EMEF Profº. Dr. José Salém neto, conforme os memoriais descritivos dos anexos I 

a VI. 

OBS: A empresa vencedora deverá disponibilizar os equipamentos de acordo com a relação do memorial descritivo 

bem como a mão de obra e materiais para realização total dos serviços. 

1.2. Na execução do contrato, a licitante vencedora não poderá subcontratar, parcial ou total, o objeto da presente 

licitação, sem expressa autorização da Prefeitura, devendo os equipamentos e máquinas essenciais para a realização 

do presente objeto estarem à disposição no canteiro de obras, sendo que eventuais paralisações da execução por 

quebra de equipamento locado sem a imediata substituição consistirá motivo para aplicação de penalidades e, se for o 

caso, rescisão contratual. 

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 

2.1. O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) Meses, contados a partir da data de sua assinatura e 120 (cento 

e vinte) dias de execução, contados a partir da ordem de serviços expedida pela Secretaria Municipal de Educação, 

em relação aos lotes 01 e 02. 

2.1.1 – O projeto executivo do do edifício para a Escola Municipal de Difusão Científica e Tecnológica 

(Parque do Conhecimento), Lote 03, terá o prazo de vigência do contrato de 06 (meses), contados a partir de 

sua assinatura e prazo de execução 120 (cento e vinte dias) e o Lote 04, terá o prazo de vigência do contrato de 

120 (cento e vinte dias) e prazo de execução de 60 (sessenta) dias a partir da ordem de serviços expedida pela 

Secretaria Municipal de Educação. 

2.2. Os prazos indicados nos itens 2.1 e 2.1.1 poderá ser prorrogado de acordo com as condições estabelecidas no 

parágrafo 1 o , Incisos I a VI, Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações. 

2.3. Os prazos de vigência do contrato no itens 6.1 e 6.1.1 não são cumulativos, e assim no caso de 01 (um) 

proponente vencer 02 (dois) lotes ou mais, o mesmo deverá executar todos os projetos executivos aludidos neste edital, 

nos prazos aludidos nas cláusulas 6.1 e 6.1.1, contados a partir da ordem de serviços expedida pelo Secretaria 

Municipal de Educação da mesma forma no tocante dos prazos de vigência. 

2.4. Para melhor controle do andamento dos serviços, a fiscalização poderá, a seu critério, emitir Ordens de Serviço 

específicas para definir o início de cada etapa dos trabalhos. 

CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 

3.1. O valor do Contrato é de R$ ............... (....................................................) onerando as dotações orçamentárias 

vigentes no orçamento da CONTRATANTE, sendo que os recursos financeiros será atendido pelas dotação abaixo, 

Página 19



vigente no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2011 e as correspondentes para os exercícios futuros, 

em caso de prorrogação contratual, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação 

orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato,advindo do 

orçamento do exercício de 2012, e no que couber artº 7º § 2º item III ou conforme previsto artigo 65 § 8º da lei 8.666/93 

e posteriores alterações: 

































CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 

4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, até o 10.º (décimo) dia corrido, após o 

fechamento das medições mensais, a contar da data do recebimento da respectiva fatura e relatório emitido pela 

Secretaria Municipal de Educação, através do responsável técnico indicado para acompanhamento, fiscalização e 

gerenciamento da execução do contrato. 

4.2. Para efetivação do pagamento a contratada deverá, durante a vigência do contrato estar em compatibilidade 

com as condições de habilitação, devendo ainda anexar à Fatura e/ou Nota Fiscal os Seguintes documentos; 

- CND INSS, E CRF DO FGTS. 

4.3. Em caso de devolução da fatura para correção o prazo para pagamento passará a fluir após a sua 

reapresentação à ADMINISTRAÇÃO, não incidindo qualquer atualização monetária ou financeira. 

4.4. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da 

data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao 

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Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, 

acrescido de juros moratórios na ordem de 0,5% ao mês. 

4.5 - Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código Tributário Municipal. 

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 

5.1. A Contratada deverá solicitar, através de correspondência em 01 (uma) via protocolada no Protocolo Geral da 

Prefeitura, o recebimento dos serviços, tendo a ADMINISTRAÇÃO o prazo de até 15 (quinze) dias para lavrar o Termo 

de Recebimento Provisório. 

5.2. O Termo de Recebimento Provisório somente será lavrado se todos os serviços estiverem concluídos e aceitos 

pela ADMINISTRAÇÃO e, quando em contrário, será lavrado Termo de Não Recebimento, anulando solicitação feita 

anteriormente, devendo a Contratada, após atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento dos 

serviços. 

5.3. Decorridos até 90 (noventa) dias do Termo de Recebimento Provisório, desde que corrigidos eventuais 

defeitos surgidos neste período, Administração expedirá o Termo de Recebimento Definitivo, cuja data será o 

referencial para análise do prazo contratual. 

5.4. Os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e de Encerramento de Obrigações Contratuais não eximirá 

a Contratada das responsabilidades decorrentes do Contrato e da legislação em vigor. 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

6.1.Das obrigações da Contratada 

6.1.1 Fornecer profissionais com formação adequada à plena execução dos serviços contratados, sendo considerada 

neste particular como única empregadora sem que haja vínculo de solidariedade da Prefeitura, bem como todos os 

materiais para a execução dos serviços. 

6.1.1.1 - Respeitar a legislação trabalhista, previdenciária, sindical e assistencial, sendo de sua 

responsabilidade os encargos daí decorrentes. 

6.1.2. Arcar com os ônus decorrentes de incidência de todos os tributos federais, estaduais e municipais que 

possam advir dos serviços contratados, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as exigências das 

repartições competentes, com total isenção da Prefeitura. 

6.1.3. Suporte presente: visitas técnicas, visando dar orientações e assessoramento in loco a critério da 

CONTRATANTE, porem com comunicação previa a CONTRATADA com antecedência mínima de 72 horas, ficando 

todas despesas decorrentes de locomoção da sede da CONTRATADA até a sede da CONTRATANTE e aos órgãos 

conexos ao objeto, tais como transporte, alimentação, hospedagem, ligações telefônicas, por conta da CONTRATADA. 

6.1.4 Dar assessoria permanente via telefone e email, ou outro meio de comunicação idôneo, atualizações 

constantes relativas as disposições legais atinentes ao objeto proposto. 

6.1.5 Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no 

cumprimento do Contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados à 

ADMINISTRAÇÃO ou terceiros. 

6.1.6 Cumprir com as especificações técnicas descritas no Anexo I do presente Edital. 

6.1.7. Manter as condições de habilitação. 

6.2. Da Contratante 

6.2.1. Prestar à Proponente eventualmente contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do 

contrato. 

6.2.2. Promover o apontamento e elaborar as medições dos serviços executados bem como efetuar os 

pagamentos devidos. 

6.2.3. Não obstante a Contratada seja a única exclusiva responsável pela execução de todos os serviços deste 

contrato, a CONTRATANTE, acompanhará e fiscalizará sua execução, sem de qualquer forma restringir a plenitude 

dessa responsabilidade. 

6.2.4. Sustar qualquer serviço em execução que comprovadamente não esteja sendo executado com toda a boa 

técnica ou que ponha em risco a segurança pública ou bens da CONTRATANTE, ou ainda por inobservância e/ou 

desobediência às ordens ou instruções da CONTRATANTE, cabendo à contratada todos os ônus da paralisação. 

Página 21



6.2.5. Fiscalizar todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relacionadas com a execução dos 

serviços, feitas pela Contratante ou seus prepostos à Contratada ou vice-versa, nas hipóteses em que couber, somente 

produzirão efeitos vinculatórios desde que processadas por escrito e registradas no Livro de Ocorrências da Obra. 

6.2.6. manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido; 

6.2.7. pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas; 

6.2.8. o fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES 

7.1. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, fica sujeito a Contratada às penalidades previstas no art. 86 

da Lei Federal n° 8.666/93, sendo que a multa será aplicada nas seguintes proporções: 

7.1.1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso. 

7.1.2. Multa de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor dos serviços não executados. 

7.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida ai prévia defesa, aplicar as sanções 

previstas' no art. 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, sendo que a multa será aplicada nas 

seguintes proporções: 

7.2.1. Pela inexecução parcial multa de 25% (vinte e cinco por cento) )sobre o valor total do contrato; 

7.2.2. Pela inexecução total multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do contrato. 

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISAO CONTRATUAL 

8.1.O presente Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Itapetininga/SP: 

8.1.1.Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que 

assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e 

naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da lei n.º 8.666/93; 

8.1.2. Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93. 

8.2. A Contratada, em caso de rescisão administrativa, reconhece os direitos da Contratante. 

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE 

9.1. Os preços que vigorarão no contrato corresponderão aos preços propostos, com data base o mês de apresentação 

da proposta. 

9.2. Referidos preços, constituirão a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita 

execução dos serviços e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 

execução do contrato. 

9.3. Os preços contratados, em moeda corrente brasileira, serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, com 

data base o mês de apresentação da proposta. 

9.4 Para os casos que se aplicam reajuste de preços, será utilizado a tabela IPCA, conforme item 14.1 do Edital. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 

10.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada pelas partes, na 

hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou 

impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando 

álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova 

da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito. 

10.2. Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a CONTRATADA se 

obriga em fornecer, a cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no 

realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos 

documentos comprobatórios dessas ocorrências. 

10.2.1. Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo e 

modificativo pelas partes. 

Página 22



10.2.2. Os serviços deverão ser entregues pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar 

o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido, sendo que o 

termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas já 

recebidas. 

10.2.3. O bloqueio da seqüência dos serviços por esta razão sujeitará a contratada às sanções contratuais e 

editalícias. 

10.3. A obrigatoriedade da CONTRATADA em fornecer documentos que permitirão variação dos preços contratados 

vigerá para todo o exercício de 2011, mesmo para períodos que possam não haver fornecimento dos produtos. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS 

11.1. Aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, alterada, e a legislação pertinente para o esclarecimento dos casos por ventura 

omissos neste termo de contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 

12.1. Integram o presente contrato o edital da licitação originária, o descritivo dos serviços a serem executados, bem 

como a proposta da Licitante Vencedora. 

12.2. Na contagem dos prazos mencionados neste contrato excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 

12.3. Só se iniciam e vencem os prazos mencionados neste edital em dia útil e em dia de expediente da Prefeitura 

Municipal de Itapetininga. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Itapetininga com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, 

para dirimir questões oriundas do presente Contrato. 

E, após terem lido e concordado, celebram as partes o presente contrato em três vias de igual teor e forma assinadas e 

rubricadas. 

Itapetininga, ...... de................de 2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA 

CONTRATANTE 

CONTRATADA 

MICHELLE ALVES DE ALMEIDA 

OAB/SP 265.433 

Testemunhas: 

1. _______________________________ 2. _________________________________ 

Nome: 

Nome: 

RG: 

RG: 

Página 23



ANEXO IX 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 

“DECLARAÇÃO” 

À 


At. - Comissão Municipal de Licitações 

Ref. Processo n.º 042/2011 - Concorrência Pública n.º 04/2011 

(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ 

sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), 

no uso de suas atribuições legais, vem: 

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da 

Lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e, que não está 

suspensa de participar em processos de licitação ou impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de 

Itapetininga, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. 

Por ser verdade assina a presente. 

..................., ............... de ................................ de 2011. 

_________________________ 

Razão Social da Empresa 

Nome do responsável/procurador 

Cargo do responsável/procurador 

N.° do documento de identidade 

Página 24



ANEXO X 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO 


À 


At. - Comissão Municipal de Licitações 


(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ 

sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), 

no uso de suas atribuições legais, vem: 

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da 

Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso 

XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de 

junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em 

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 


..................., ............... de ................................ de 2011. 

_________________________ 




N.° do documento de identidade 

Página 25



ANEXO XI 


DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, 

que a empresa ___________________________________________________________ (denominação da pessoa 

jurídica), CNPJ n° ____________________________________ é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos 

termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro 

conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no 

procedimento licitatório da Concorrência Pública n° 04/2011, realizado pelo Município de Itapetininga, Estado de São 

Paulo. 

Local e Data. 

______________________________________________ 

Nome do representante 

RG n°: 

Página 26



ANEXO XII 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 

À 


At. – Comissão Permanente de Licitações 



(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, 

neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: 

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que não possui 

débitos de tributos e multas com os cofres públicos municipais, estando em conformidade com as 

disposições do art. 430 do Código Tributário Municipal 1 , e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos 

supervenientes. 


.................., ............... de ................................ de 2011. 

_________________________ 




N.° do documento 

1 Artigo 430 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas com os cofres públicos municipais, 

não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta 

ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a 

administração do Município. 

Parágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver 

recurso administrativo ainda não decidido definitivamente. 

Página 27



ANEXO XIII - RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS UNIDADES ESCOLARES 

Nº UNIDADE ESCOLAR ENDEREÇO 

01 VILA FLORESTAL Rua Osvaldo Cruz, 1992 – Vl Florestal 

02 DISTRITO DO TUPY Rua Salviano de Andrade Canto 

03 EMEI PROF. THEREZINHA DE JESUS ALGUZ Rua Profª Abigail Holtz de Moraes, 490 – Vl Mazzei 

04 JD. SANTA INÊS 

05 EMEI PROFª MARIA MUNHOZ S. DE SALLES Av. Procopio Vaz Moreira, 62 – Bairro: Central Parque 4L 

06 EMEI ROTARY CLUB 

Rua Brig.Jose Vicente de F. Lima, 801 – Vl Nova 

Itapetininga 

07 EMEI LAURINHA Rua Edelvina Caetano Lobo, 311 – Vl Sônia 

08 EMEI SRª NORMA S. AGUIAR 

Av. Dr. Jose Lembo, 1571 – Jd. Bela Vista 

09 EMEI PROFª ZENITH GALVÃO TERRA Rua Itapeva, 395 – Vl Arruda 

10 EMEI PROFªANGELINA TURELLI VIEIRA Rua João dos S. Silvério Sobrinho, 61 – Vl Larizati 

11 EMEI PROFª MARIA AP. CARDOSO E SILVA Rua Jose Ferreira Menk, 03 – Bairro Taboãozinho 

12 EMEI ARAIJU CHAPADINHA Av. Gumercindo S. Hungria, S/N – Bairro Chapadinha 

13 EMEI ARAIJU ALCIATI Rodovia Raposo Tavares, Km 168 - Jd Bela Vista 

14 EMEI SÃO JOSÉ Rua Silva Jardim, 121 – Bairro Centro 

15 VALTER ALIBERTI JÚNIOR Rua Jose Bonifacio, 739 - Centro 

16 JULIANA FABIANO ALVES Rua Pedro Eugenio da Silva, 14 – Vl Prado 

17 ZILÁ DE FREITAS MARÃO Rua Humberto Jose F. Notari, 330 – Jd Mesquita 

18 ALFREDO MAIA (2ª fase – Colaso) Rua Alfredo Maia, 571 – Centro 

19 VILA REIS (2ª fase) Av. Padre Carlos Regatieri – Vila Reis 

20 TABOÃOZINHO Rua Francisco Weiss Junior, S/N – Bairro Taboãozinho 

21 VILA BELO HORIZONTE Rua Lucas Nogueira Garcez – Vl Belo Horizonte 

22 SANTA INÊS 

23 EMEF EDISON DE ABREU SOUZA 

Rua Dr. Francisco de Assis Iglesias, s/nº - Jardim Monte 

Santo 

24 EMEF JOSÉ PIRES DE CAMPOS Bairro do Rio Acima 

25 

EMEF PROFª EVANILDE SHIRLEY DE O. Rua Evilasio Massaine Pires, 1530 - Vl Prado 

MAJESWICH 

26 EMEF PROFª JULIETA ROLIM DA SILVA Rua Justino Machado Meira, 151 – Distrito do Rechã. 

27 EMEF PROFª ROSA BADIN VIEIRA Rua Hilda Matarazzo Delmanto, 596 – Jd. Shangrilá 

28 EMEF PROFªJANDIRA VIEIRA MARCONDES Rua General Carneiro, 400 - Centro 

29 EMEF BAIRRO DO RETIRO Bairro do Retiro 

30 EMEF CASA DA CRIANÇA Rua Francisco Correa da Silva, 954 – Vl Carolina 

31 

EMEF PROFª THEREZINHA ANUNCIATO E. Estr Mun Vicente Rodrigues Furtado, 1039 – Vl Belo 

SOARES 

Horizonte 

32 EMEF PROF. DR. JOSÉ SALEM NETO Rua Itapetininga, 341 – Vila Arruda 

33 

ESCOLA MUNICIPAL DE DIFUSÃO 

CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (PARQUE 

DO CONHECIMENTO) 

Rua Alfredo Maia, s/nº - Centro 

NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

PORTARIA Nº 199, DE 17 DE MAIO DE 2011 

Página 28

ContrataÃ§Ã£o de empresa para elaboraÃ§Ã£o de projetos executivos ...

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