REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
ABORDAGEM E AMBIENTE DE CONTROLE
Preliminarmente, cabe enfatizar que, no Controle Externo exercido pelos tribunais
de contas, não deve haver a pretensão de substituir o regulador. Caso contrário, haverá
confusão de mandatos e o sistema regulatório será prejudicado. Em relação à atuação do
Tribunal de Contas da União – objeto deste trabalho –, deseja-se ampliar a accountability
regulatória, garantir a conformidade dos atos, induzir melhorias e mitigar o risco de
captura do regulador por grupos de interesses. Também não se pretende o Controle Externo
como defensor dos direitos de um grupo em detrimento de outro, mas como defensor da
estabilidade das regras, dos contratos e da eficiência do jogo regulatório 37 .
OBJETIVOS
O que difere o Controle Externo das demais modalidades de controle é que os
resultados produzidos devem buscar simultaneamente três objetivos: (i) conformidade dos
atos regulatórios a normas, contratos, políticas e diretrizes; (ii) incremento de accountability
pela democratização das informações, da motivação e da fundamentação das decisões
dos reguladores; e (iii) melhoria do sistema regulatório.
Estes objetivos não são excludentes, ou seja, a abordagem de fiscalização não
elegerá um detrimento de outros. Freqüentemente, aliás, vários ou todos os objetivos são
enfocados simultaneamente.
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DIMENSÕES
Diante dos objetivos declarados, é necessário definir um conjunto de dimensões de
controle que forneçam medidas do afastamento (ou aderência) dos atos regulatórios em
relação a certos parâmetros ótimos (critérios), segundo enfoques da conformidade dos
atos e do desempenho do regulador. Na Tabela 2 busca-se sistematizar as dimensões de
controle segundo critérios e objetivos.
Tabela 2 Dimensões de controle dos entes reguladores
Dimensões Critérios Objetivos
Constituição
Normas,
regulamentos e
contratos
Leis
Regulamentos
Contratos
Escolhas declaradas pelos reguladores
Conformidade
Mandato
Autonomia
Independência
Área de atuação da agência
Área de atuação do ministério setorial
Área de atuação dos conselhos interministeriais
Legislação
Autonomia administrativa
Autonomia financeira
Imunidade a interferências políticas
Imunidade a interferências de grupos de
interesses
Estabilidade dos quadros técnicos
Transparência e devido processo legal na
produção do ato regulatório
Previsibilidade e equilíbrio das decisões
Conformidade
Melhoria
Accountability
Melhoria
Accountability
Melhoria