REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
decisões das agências reguladoras, somados ao despreparo técnico das cortes de contas
brasileiras. Adiciona ainda que o vício de formação dos colegiados desses tribunais – nos
quais prepondera a indicação política – prejudica ainda mais o resultado de eventuais
fiscalizações realizadas por tribunais de contas sobre os atos regulatórios. Adiante se
buscará demonstrar que o Controle Externo promovido pelos tribunais de contas, ao
contrário do que avalia Dallari (2003), é uma das formas mais efetivas de controle do
sistema regulatório.
Alguns outros aspectos são úteis para evidenciar a necessidade de controle sobre as
agências reguladoras, principalmente tendo em vista as seguintes características propícias
a uma relação clientelista 31 e passível de captura dos reguladores por parte de agentes
econômicos organizados:
o hermetismo das informações necessárias ao acompanhamento, por parte dos
usuários 32 , dos instrumentos de regulação econômica principalmente reajustes e
revisões tarifárias e a dependência de informações detidas em caráter exclusivo
pelos provedores privados de serviços públicos produzem forte assimetria de
informação;
os usuários dos serviços públicos são da ordem de milhões, heterogêneos e
dispersos. Os provedores (muitos dos quais monopolistas) são poucos, bem
informados e organizados;
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os mecanismos de institucionais de controle social 33 ainda são pouco disseminados,
e os usuários não dispõem de assessoria profissionalizada para fazer frente aos
interesses dos grupos mais organizados;
muitos dos serviços públicos prestados baseiam-se em onerosas redes de infraestrutura,
fato que representa grande barreira à entrada de novos competidores
(monopólios naturais);
as agências reguladoras não dispõem de robustez operacional para dar conta da
grande quantidade de desdobramentos contratuais e normativos da relação entre
poder concedente e agentes delegados;
as estruturas governamentais da administração direta não estão preparadas para
aferir o desempenho e a aderência das ações das agências reguladoras às políticas
e diretrizes formuladas pelo governo;
as agências reguladoras têm acumulado as funções de poder concedente,
fiscalizadoras e reguladores das delegações;
existem grandes lacunas de regulamentos que devem ser elaborados no âmbito das
agências reguladoras, o que ainda significa uma expressiva reserva de poder para
estes entes.
A partir desse diagnóstico, é possível sintetizar o controle das agências reguladoras
em três eixos principais 34 : (i) um primeiro representado pelo órgão administrativo ao qual
se vincula a agência, responsável por políticas e diretrizes que serão implementadas; (ii)
um segundo representado por provedores de serviços públicos, em geral grandes empresas
monopolistas ou oligopolistas; e (iii) um terceiro representado por usuários dos serviços –
atomizados, heterogêneos e não organizados.