REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tendo em vista o objetivo de garantir a prestação de serviços contínuos, universais,
de boa qualidade, a preços razoáveis 4 , mas capazes de produzir taxas de remuneração
suficientes para atrair empreendedores privados, e para mitigar incertezas e oportunismos 5 ,
a relação entre a Administração Pública e os agentes delegados – públicos e privados –
passou por um processo de contratualização que resultou num conjunto de direitos e
obrigações recíprocas. Os usuários desses serviços, contudo, apesar de não constarem
explicitamente dos contratos, também herdaram direitos e obrigações, fenômeno
denominado por Pietro (1999) de trilateralidade dos contratos de concessão.
A prestação dos serviços públicos é atribuição originária da Administração, que
pode delegá-la (a prestação) a terceiros. Na perspectiva do poder concedente não se
pode, portanto, perder de vista que a finalidade de todo o relacionamento construído com
os agentes delegados é assegurar o fornecimento de serviços a um conjunto de usuários
(famílias e empresas), que os demandam, e para quem, em muitos casos, são essenciais.
Nesse contexto, caracterizado pelo aumento na complexidade das relações e no
custo das transações 6 , surgiram as agências reguladoras, como parte de um arranjo
institucional dedicado a garantir o cumprimento de normas e de contratos entre prestadores
de serviços e a administração pública, bem como implementar políticas e diretrizes de
governo para os setores de infra-estrutura. A cronologia da criação e implementação
destas agências é apresentada na Tabela 1.
Tabela 1 Criação das agências reguladoras de infra-estrutura no Brasil
Designação da agência
Lei de criação
Decreto de
implementação
Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel)
9.427
26 dez.1996
2.335
6 out.1997
81
Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel)
9.472
10 jul.1997
2.338
7 out. 1997
Agência Nacional do Petróleo(ANP)
9.478
6 ago.1997
2.455
14 jan.1998
Agência Nacional de Transportes
Terrestres(ANTT)
Agência Nacional de Transportes
Aquaviários(Antaq)
10.233
5 jun.2001
4.130
13 fev. 2002
10.233
5 jun. 2001
4.122
13 fev.2002
Esses novos entes públicos nasceram incumbidos de um grande desafio: regular a
oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, de sorte a garantir
uma prestação adequada do ponto de vista da qualidade, da continuidade e dos preços,
mas sem perder de vista a perspectiva de garantir uma rentabilidade capaz de atrair
investidores privados para os setores regulados, e ainda que esses setores constituíssem,
tanto quanto possível, ambientes com reduzidos oportunismos e incertezas.
PREMISSAS ORIENTADORAS DAS REFORMAS
Algumas premissas importantes orientaram a reforma do setor de infra-estrutura
no Brasil e na América Latina, de uma forma geral. A primeira dessas premissas foi o
esgotamento da capacidade de investimento do governo em função da crise fiscal aguda
a que foi exposto o setor estatal nos países em desenvolvimento ao longo das décadas de
80 e 90. A segunda, de cunho essencialmente ideológico, propugnava a desoneração
Regulação de serviços públicos e controle externo