REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunais de Contas, nas esferas federal e estadual, com enfoque central na delimitação entre
as competências dos órgãos fiscalizadores quanto a sua atuação sobre convênios celebrados
entre a União e os estados federados, com base na Lei nº 9.277/1996.
O terceiro bloco de artigos envolve a discussão sobre aspectos particulares da
regulação de serviços públicos, tais como as questões do equilíbrio econômico-financeiro e
da possibilidade de alteração unilateral de contrato. Assim, neste bloco, inicialmente temos
o artigo de Adalberto Santos de Vasconcelos – O equilíbrio econômico-financeiro nas
concessões de rodovias federais no Brasil –, cujo objetivo é contribuir com o processo de
aferição e de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em delegações de serviço
público, com vistas a que se tenha maior transparência do processo e maior conhecimento
sobre o tema. Em seguida, temos o artigo de Maria do Amparo Coutinho – Validade jurídica
do Modelo Regulatório para aferição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos
de concessões de serviços públicos de eletricidade no Brasil –, em que a autora discute
se o modelo de revisão tarifária periódica proposto pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) em relação aos contratos de concessão de serviços de distribuição de
energia elétrica é juridicamente sustentável, tendo em vista romper com o teoria clássica
do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, aceita pela doutrina e jurisprudência
brasileiras. Ainda sobre este tema, há o artigo de Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo –
Análise comparativa dos processos de revisão tarifária dos setores de transporte, energia
elétrica e telecomunicações –, que tem por objetivo contribuir para a melhor compreensão
dos mecanismos de equilíbrio-financeiro, mediante descrição sucinta desses mecanismos nos
setores de infra-estrutura com forte impacto na vida dos cidadãos, como os de transporte,
energia elétrica e telecomunicações, regulados, respectivamente, pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), pela Aneel e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Também são comparados nesse trabalho os processos de revisão tarifária em cada um
desses setores e a atuação dos órgãos reguladores. Fecha esse bloco o artigo de Demóstenes
Três de Albuquerque – Execução dos contratos de concessão - possibilidade de alteração
unilateral dos contratos de concessão de serviço público –, cuja principal questão a ser
examinada é a possibilidade jurídica de a Administração Pública alterar unilateralmente os
contratos de concessão de serviço público, sem que isso implique o direito do concessionário
em obter a rescisão da avença, por desrespeito a cláusula contratual. O autor busca tratar
dessa questão a partir do estudo de casos concretos que se apresentam aos Tribunais de
Contas.
O quarto bloco de artigos envolve temas relacionados à atuação de órgãos reguladores
quanto ao cumprimento de obrigações contratuais. O artigo de Luciano dos Santos Danni
– Análise do efeito das reformas regulatórias e da privatização dos serviços públicos no
Brasil - eletricidade e telefonia – visa analisar se as reformas regulatórias e a privatização
nos setores de telefonia e energia elétrica contribuíram para a redução das desigualdades
e da pobreza no Brasil. Na mesma linha, o trabalho de Marcelo Nascimento Barbosa Uma
análise dos efeitos da privatização dos serviços de telefonia no Brasil e da implantação
do marco regulatório no processo de universalização tem por objetivo específico tecer
considerações sobre alguns aspectos das reformas regulatórias e da privatização no setor de
telecomunicações sob a ótica da Teoria Política Positiva da Regulação (TPPR). O autor analisa
o desempenho da Anatel, agência reguladora do setor de telecomunicações brasileiro,
quanto a uma de suas principais atribuições: incentivar e fiscalizar o cumprimento das metas
de universalização de acesso ao sistema de telefonia fixa – serviço público exercido em regime
de concessão que deve ser obrigatoriamente garantido pelo Estado.