REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
SHECAIRA, Cibele Cristina Baldassa Muniz. A competência das agências reguladoras nos
EUA. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. Belo
Horizonte: Fórum, 2003. p. 455-471.
SOUTO, Humberto Guimarães. Discurso do Presidente Humberto Souto na abertura
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CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 2002, Brasília. O
Controle externo na regulação de serviços públicos. Brasília: Tribunal de Contas da União,
2002.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização: privatização, concessões, terceirizações
e regulação. 4. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2001.
SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução às agências reguladoras. In: SUNDFELD, Carlos Ari
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17-38.
ZYMLER, Benjamin. O papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências
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2001, Brasília. O controle externo da regulação de serviços públicos. Brasília: TCU, 2002.
p. 17-36.
NOTAS
76
¹ MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. The Federalist Paper. Reedição da primeira
edição de 1788. New York: Penguin Books, 1987.
2
Embora o autor, neste caso, esteja fazendo menção às agências norte-americanas, entende-se esta
prerrogativa como comum a todas as nações em que está presente o Estado Democrático de Direito.
3
Dentre essas sanções não se incluem as privativas de liberdade, embora possam ser extremamente
gravosas para os particulares.
4
Pelo menos até a aprovação do Projeto de Lei nº 3.337/2004, que passa a atribuir ao Poder Executivo,
na condição de Poder Concedente, a prerrogativa de editar atos de outorga e de celebrar contratos de
concessão para prestação de serviço no regime público.
5
Pelo menos até a aprovação do Projeto de Lei nº 3.337/2004, que passa a atribuir ao Poder Executivo,
na condição de Poder Concedente, a prerrogativa de editar atos de outorga e celebrar contratos de
concessão para prestação de serviço no regime público.
6
É a possibilidade de livre exoneração do dirigente da agência deliberada a juízo do Presidente da
República.
7
Pelo menos até a aprovação do Projeto de Lei nº 3.337/2004, que passa a atribuir ao Poder Executivo,
na condição de Poder Concedente, a prerrogativa de editar atos de outorga e celebrar contratos de
concessão para prestação de serviço no regime público.
8
É um mecanismo de impedimento do recrutamento, por um período predeterminado, pelas empresas
reguladas, de quadros dirigentes do órgão regulador.
9
É um mecanismo de persuasão utilizada pelos agentes regulados, baseado em seu poder de propaganda
institucional, de forma a convencer o regulador da legitimidade de seus interesses.
10
Assimetria de informações consiste em o regulado, por gerir a atividade econômica, ter invariavelmente
maiores e melhores informações do que os órgãos reguladores.
11
É um mecanismo de persuasão utilizado pelos agentes regulados, baseado em seu poder de propaganda
institucional, de forma a convencer o regulador da legitimidade de seus interesses.