REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá
outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.219/01, de 4 de setembro de 2001. Estabelece princípios
gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência
Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da
Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição
para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.
______. Presidência da República. Casa Civil. Análise e avaliação do papel das agências
reguladoras no atual arranjo institucional brasileiro: relatório do grupo de trabalho
interministerial. Brasília, Presidência da República, Casa Civil, 2003. Disponível em:
. Acesso em: 10 out. 2007.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Anteprojeto de Lei: consulta pública: dispõe sobre a gestão, a organização e o controle
social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá
outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007.
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______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Exposição
de motivos nº 12/C. Civil-PR. Brasília, 2004. Disponível em: . Acesso em 10 de out. de 2007.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Projeto
de Lei nº 3.337/2004, de 23 de março de 2004. Dispõe sobre a gestão, a organização
e o controle social das agências reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº.
9.472, de 16 de julho de 1997, nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº. 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, nº. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº. 9.984, de 17 de julho de 2000,
nº. 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida
Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.. Disponível
em: .
Acesso em: 10 jun. 2004.
______. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento. Administrativo.
Edição de resolução por agência reguladora. Não observância dos limites da competência
normativa. Alteração indevida do conteúdo e qualidade de contratos de prestação
de serviços pactuados entre consumidores e operadoras. Agravo de Instrumento nº
2001.03.00.012550-9 AG 129949. Agravante: IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor). Agravado: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Relator: Des.
Fed. Mairan Maia. São Paulo, 14 de junho de 2002. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2004.
CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS,
3., 2003, Gramado. Agências reguladoras: instrumentos de fortalecimento do Estado. São
Paulo: Revista da Associação Brasileira de Agências de Regulação, [2003?].
CUELLAR, Leila. As agências reguladoras e seu poder normativo. São Paulo: Dialética, 2001.