REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
seu oportuno desenvolvimento. Com efeito, como demonstrado ao longo da dissertação,
os maiores estudiosos do Direito Administrativo brasileiro dedicaram-se ao tema, sem
contudo, terem-no pacificado.
Portanto, em um segundo momento, já ciente das dificuldades a serem defrontadas,
propôs-se, mais modestamente, porém de forma que se espera ter sido consistente, a dar
um panorama do atual estágio de desenvolvimento do modelo de agências reguladoras
no Brasil, procurando sistematizar e condensar parte do pensamento hodierno da doutrina
pátria, da tendência jurisprudencial, bem como da forma como vem sendo implementado
o modelo por meio da produção legislativa e regulamentar. Em que pese o comedimento,
buscou-se discutir e apresentar certas conclusões em relação à atuação das agências
reguladoras no Estado de Direito brasileiro.
Inicialmente enfatiza-se o que, de fato, não é propriamente uma conclusão e
sim uma constatação – que de certa forma serve para validar o enfoque principal deste
trabalho, isto é, os denominados “poderes especiais” das agências reguladoras –, trata-se
na inovação da existência no ordenamento jurídico pátrio de órgãos reguladores, não da
maneira convencional como ocorre com o Banco Central ou com o Cade, mas dotados
de um atributo que os tornam singulares e tão controvertidos, digo, a sua independência
ou autonomia em relação aos poderes constituídos.
Passamos, portanto, a relacionar as principais constatações e conclusões colhidas
durante a elaboração e o desenvolvimento do trabalho.
70
Ao longo da década de 90, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988, o tamanho e o papel do Estado passaram a ser o foco do debate institucional.
No Brasil, como em outras partes do mundo, não havia mais espaço para o Estado
intervencionista que a essa época era considerado responsável pelo atraso social, pela
concentração de renda, pela corrupção e pela ineficiência econômica. Deste quadro surgiu
a necessidade de inserir no ordenamento jurídico novos marcos legais que possibilitassem
o surgimento de um Estado regulador das atividades econômicas de relevante interesse
público e dos serviços públicos que seriam concedidos à iniciativa privada.
Os denominados “poderes especiais” das Agências Reguladoras Independentes-normativos,
regulamentares e de mediação – apresentam-se sobremaneira potencializados no domínio
de sua atuação, porquanto essas entidades são dotadas de um atributo que as diferenciam
dos clássicos órgãos reguladores, isto é, a sua independência em relação aos poderes
constituídos.
Não é possível transplantar integralmente um instituto desenvolvido em um Estado
para a aplicá-lo em outro de características culturais, sociais, econômicas, políticas muito
diferentes daquelas presentes no país de origem. Daí a importância da adaptação de um
modelo e de seus institutos na consolidação de uma modelagem própria que respeite as
peculiaridades do Estado brasileiro.
O modelo brasileiro de agências reguladoras ainda está em fase de formação,
tampouco a regulação é um conceito acabado, mas já prenuncia uma nova concepção de
Estado. No momento existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional propondo
alterações significativas no padrão vigente. Portanto, o modelo de agências reguladoras
ainda não está consolidado no arcabouço legal brasileiro. Ademais, perseveram entre os
doutrinadores pátrios grandes divergências acerca da forma recomendável de atuação
das agências reguladoras.