REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
o setor. Porém, definidos esses marcos, devem as agências desenvolver sua
atividade com um grau elevado de independência em face do poder político, sob
pena de se converterem em meras longa manus do núcleo estratégico estatal.
(MARQUES NETO, 2003, p. 31).
Em um país como o Brasil, é muito normal que os detentores do poder político
– principalmente no âmbito do Poder Executivo, caso inexistisse a independência das
agências reguladoras – utilizem-se de métodos populistas, como o de abaixar tarifas
públicas às vésperas de eleição para alcançar seus objetivos eleitoreiros, sem a devida
preocupação com os contratos pactuados e, conseqüentemente, com o imprescindível
equilíbrio econômico-financeiro na prestação desses serviços públicos essenciais.
Consoante assevera Marques Neto (2002, p. 87), “A independência, aqui, deve servir
para que o órgão regulador seja um instrumento de política governamental, e não um
instrumento de política de um governo.”
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Para que a independência seja de fato alcançada, não basta somente o resguardo
das agências reguladoras contra a interferência política direta sobre seus atos de regulação,
sobretudo porque existem outras formas mais sutis de aprisionamento dessas entidades
aos interesses políticos. Portanto, cabe ainda promover a desejável autonomia financeira
dessas entidades, pois, a dependência direta e única do Orçamento Geral da União pode
se transformar em uma forma indireta de influência política. Esta independência poderia
ser promovida por fontes próprias de recursos oriundos da própria atividade regulatória.
Atualmente, nas leis de instituidoras das agências reguladoras, está prevista a utilização
de taxa de fiscalização, no entanto, essa forma de arrecadação vem sendo judicialmente
questionada pela alegação de que teria natureza jurídica de tributo, estando, portanto,
sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente, as estabelecidas
nos artigos 145, 150, 151 e 152 da Constituição Federal.
Da mesma forma, deve-se ter cuidado no que tange à limitação da independência
por meio de outro instrumento que está proposto no Projeto de Lei nº 3.337/2004 (Brasil,
2004), trata-se da celebração do contrato de gestão e de desempenho com o ministério
a que cada agência reguladora estiver vinculada. Segundo a Exposição de Motivos da
Casa Civil nº 12/2004 (Brasil, 2004b), esta medida é direcionada a valorizar e ampliar
o emprego de instrumento que permite melhor ajustar as atividades administrativas e
finalísticas dos órgãos e entidades da Administração Pública, associando ao maior grau de
autonomia que é conferido pela legislação às agências a um planejamento administrativo
que atenda à necessidade de maior eficiência, transparência e responsabilização no seio
da Administração Pública.
Para Marques Neto (2002, p. 88) o contrato de gestão entre os ministérios afins e
as agências reguladoras “[...] trata-se de iniciativa absolutamente descabida”. Justifica o
autor argumentando que esses contratos têm como finalidade outorgar alguma autonomia
a um ente público, especialmente uma empresa estatal, fixando em contrapartida metas a
serem atingidas, no entanto, para o autor:
Porém, as finalidades e pressupostos de uma agência reguladora são muito
diversas de uma empresa. Seus objetivos não se traduzem em resultados
econômicos, nem sua gestão possui relação direta com os resultados. [...]
De outro lado, parece fora de dúvida que as metas e objetivos do órgão regulador
não devam estar previstos em contratos. Eles correspondem a própria política
pública para o setor, e, como tal, deverão vir contidos na lei ou nos instrumentos
normativos por ela indicados. [...]