REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

ANTT que realizasse estudo para atualizar os coeficientes tarifários, tendo em vista as
transformações tecnológicas, administrativas, legais e econômicas verificadas no País
desde a última revisão dos cálculos dos coeficientes tarifários efetuada em 1989. Como
resultado, em julho de 2003, as tarifas, que segundo a planilha antiga deveriam sofrer um
reajuste da ordem de 30%, foram majoradas em 17,48%.
Foi, também, avaliada pelo TCU a metodologia adotada pela Aneel nas
revisões tarifárias do setor de energia elétrica ao longo de 2003. Em seu voto (Acórdão
nº 1757/2003 – Plenário) o Ministro-Relator considerou merecedor de destaque as
inconsistências detectadas pelos auditores no se refere ao cálculo do fator x, que não
estava representando de forma adequada os ganhos de produtividade das concessionárias
que deveriam ser repassados aos usuários dos serviços. Portanto, determinou-se à Aneel o
saneamento das inconsistências verificadas.
Pode-se, ainda, citar algumas decisões atinentes ao acompanhamento da
execução contratual de concessões de rodovias: cobrança indevida do ISS (Decisão TCU
nº 434/1999-Plenário), ganho estimado de R$ 50 milhões com a interrupção da
cobrança; valores de ISS arrecadados indevidamente e receita financeira oriundas das
aplicações desses valores (Decisão TCU nº 567/2002-Plenário) proporcionaram redução
nas tarifas de pedágio, implicando uma economia para os usuários de aproximadamente
R$ 64 milhões; detecção de superfaturamento nos valores das obras e serviços na
Concessionária Rodonorte/PR (Decisão TCU nº 1502/2002-Plenário), acarretando um
potencial de economia da ordem de R$ 33 milhões para o período restante de concessão
(17 anos); e identificação de receitas apropriadas indevidamente pela Concessionária
NovaDutra (Decisão TCU nº 1648/2002-Plenário) decorrentes, entre outros fatores, da
implantação de nova praça de pedágio em Jacareí, implicando uma redução no valor do
pedágio naquele complexo de R$ 0,30 por eixo, que significou uma economia de cerca
de R$ 170 milhões para os usuários da rodovia ao longo da execução contratual.
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Além dessas fiscalizações, mais recentemente, caso modelar foi a experiência do
Tribunal de Contas nas auditorias de acompanhamento da execução contratual realizadas
nas empresas concessionárias de rodovias federais. Foram realizadas auditorias nas
principais rodovias federais concedidas, como a Via Dutra (já citada), a Via Osório-Porto
Alegre, a Via Rio-Teresópolis e a Via Rio-Juiz de Fora, com o objetivo de verificar a
pertinência dos valores dos pedágios e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
de concessões. Estas auditorias estão em processamento no Tribunal de Contas, algumas
com decisões tomadas e em fase recursal, outras em processo de encaminhamento ao
plenário.
Em todos esses trabalhos de auditoria – a despeito de se reportarem a fase de
outorga ou de acompanhamento – foram detectadas várias oportunidades legítimas de
correção da licitação ou da execução do contrato de forma a proporcionar um maior
retorno financeiro com a venda dos ativos ou de beneficiar o usuário com uma melhor
qualidade de serviços e com tarifas de pedágio mais módicas, sem, contudo, retirar das
concessionárias quaisquer direitos assegurados nos editais ou contratos celebrados.
Estas experiências do TCU induzem-nos a refletir: para haver eqüidade e justiça
no modelo regulador é crucial a especialização de um corpo técnico tanto no Executivo,
como no Legislativo, de carreira, capaz de se aprofundar na elaboração e na fiscalização
dos editais e contratos e no acompanhamento da execução contratual. É possível e de
Regulação de serviços públicos e controle externo