REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Portanto, o controle externo deve visualizar de forma clara a priorização de sua
atuação na área de regulação como uma das principais facetas de sua missão institucional,
pois a tarifa cobrada pelas empresas concessionárias nada mais é do que um recurso
público da sociedade, devendo, em vista disso, ser bem aplicado, além de proporcionar
a universalização e a qualidade dos serviços públicos, e ao mesmo tempo caracterizar-se
pelo atributo da modicidade tarifária.
Da experiência vivenciada pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização das
agências reguladoras e, até mesmo, das próprias empresas concessionárias, faculdade,
neste último caso, prevista no § 1º do art. 70 da Constituição Federal, percebeu-se que
existem muitas formas de atuar na execução contratual de maneira a resguardar os
interesses dos usuários dos serviços públicos concedidos, respeitando os direitos contratuais
das empresas concessionárias.
Dentre as diversas fiscalizações empreendidas pelo Tribunal de Contas da União
nas licitações e contratos de serviços públicos concedidos pode-se destacar algumas pela
sua efetividade, além de relevância social e econômica.
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Em 1998, ao acompanhar o processo de privatização da então Malha Paulista
(Fepasa) da RFFSA, o Tribunal detectou que estava sendo incluído junto à malha
ferroviária a concessão da parte rodoviária da ponte rodoferroviária na BR-158, recémconstruída,
sobre o Rio Paraná, ligando Mato Grosso do Sul a São Paulo, sem que o
futuro concessionário pagasse por isso. O TCU, por intermédio da Decisão nº 734/1998,
determinou que o BNDES retirasse a concessão da ponte ou, caso contrário, quantificasse
o seu valor para somar ao valor da Fepasa. A concessão da ponte foi retirada sem prejuízo
para a privatização. Realizada nova licitação para concessão da ponte rodoferroviária,
naquele mesmo ano, resultou em cerca de R$ 80 milhões para os cofres públicos.
No caso do Banespa (Decisão Plenário nº 965/2000), o Tribunal descobriu um erro
de avaliação que aumentou o preço mínimo do banco em R$1,012 bilhões. Fatos similares
ocorreram com o Banco do Estado de Goiás (BEG) (Decisão Plenário nº 1005/2001) –
elevação do preço mínimo em R$ 34,8 milhões; com o IRB Brasil Resseguros S.A. (Decisão
Plenário nº 396/2000) – elevação do preço mínimo em R$ 40 milhões; da licitação para
outorga de autorização para exploração de Serviço Móvel Pessoal (Decisão Plenário nº
849/2002) – elevação do preço mínimo em R$ 1,673 bilhões.
Mais recentemente o Tribunal de Contas da União teve de responder à consulta
formulada pelo Ministério das Comunicações acerca da possibilidade de utilização
dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST),
como instrumento de financiamento de democratização do acesso aos serviços de
telecomunicações no Brasil. Ao responder a consulta no Acórdão nº 1.107/2003 -Plenário,
o Tribunal decidiu que deveria ser contratada empresa para implantar, manter e operar o
serviço de acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas
ao acesso público, inclusive da internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e
instituições de saúde.
Outra importante intervenção do TCU foi a Representação formulada por um
de seus auditores em que questiona os coeficientes utilizados na planilha de cálculo
dos reajustes anuais das tarifas dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros (Acórdão nº 865/2003 – Plenário). Foi determinado à