REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

No entanto, o ilustre Ministro-Presidente adverte que o papel do Tribunal de Contas
não se confunde com o das agências reguladoras, pois a atuação do Tribunal deve se voltar
para a verificação, nos atos desses órgãos, do “cumprimento dos princípios constitucionais
que devem nortear a atuação dos entes públicos.”
Neste mesmo evento, na palestra “O Papel do Tribunal de Contas da União no
Controle das Agências Reguladoras”, o Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler do Tribunal de
Contas da União foi mais além:
Não deve o Tribunal substituir as agências. Deverá, apenas, zelar pela atuação
pronta e efetiva dos entes reguladores, para assegurar a adequada prestação
dos serviços públicos à população. Entretanto, percebendo o Tribunal omissão
ou incapacidade da agência, deve agir a fim de evitar maiores transtornos à
sociedade. Seja expedindo determinação às concessionárias ou permissionárias,
seja cobrando das agências reguladoras o correto cumprimento de seus objetivos.
(ZYMLER, 2002, p. 8).
Citamos, por fim, as recentes palavras do Exmo. Sr. Ministro do Tribunal de Contas
da União, Walton Alencar Rodrigues, na palestra “O TCU e o Controle das Agências
Reguladoras” (RODRIGUES, 2003), proferida no Seminário “O Controle das Agências
Reguladoras”, realizado nas dependências do TCU, em 25 de novembro de 2003:
As competências dos órgão reguladores devem ser exercidas na forma da lei
e da Constituição, não configurando reduto alheio à fiscalização e controle do
TCU. É imprescindível a prestação de contas à sociedade, não apenas no sentido
da comprovação da regularidade formal dos gastos, mas da economicidade,
eficiência e eficácia dos atos de gestão, com a cabal demonstração da
legitimidade da atuação do órgão.
63
Prosseguindo no juízo da lavra do ilustre Sr. Ministro:
Uma vez aceito que cabe ao TCU realizar auditorias e inspeções de natureza
operacional e aferir a obediência ao princípio constitucional da eficiência, por
parte das agências reguladoras, não poderia prescindir a Corte de Contas de
fiscalizar a ponta final da atuação das agências: os contratos de concessão e
permissão e os atos de autorização de serviços públicos. Os prestadores de
tais serviços gerem bens e direitos públicos - rodovias, portos - ou de natureza
semelhante, como os bens reversíveis, afetos à prestação do serviço público,
e, em última análise, respondem pelo próprio serviço delegado que pertence à
União, titular de tais prestações.
Não há como retornar ao modelo anterior do Estado provedor de serviços públicos,
mesmo que essa fosse a intenção, não haveriam recursos orçamentários para tal. Seria
demasiado o custo de oportunidade, na conjuntura atual, do deslocamento desses
escassos recursos orçamentários para a máquina estatal provedora de serviços públicos
em detrimento de sua aplicação em áreas onde a atuação do Estado é mais urgente e
imprescindível como saúde, educação, justiça e segurança.
Diante desse contexto, entendemos que cabe ao governo procurar de forma
legítima meios de controlar os serviços públicos concedidos, tornando-os mais acessíveis
à população e melhorando a qualidade. Nesse mister, pela sua magnitude econômica
e relevância social, além da atuação das agências reguladoras independentes, faz-se
necessária a atuação do controle externo por meio dos tribunais de contas.
Regulação de serviços públicos e controle externo