REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
no âmbito do Poder Executivo e o de sustação dos atos normativos que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; e, por último, no controle
judicial, a posteriori, tendo como alvo a legalidade do ato administrativo, não alcançando
o mérito administrativo.
Destaca-se também a importância do controle externo exercido pelos tribunais de
contas, apesar de subentender-se que este controle está inserido no âmbito do controle
legislativo, pois, constitucionalmente, o Tribunal de Contas está inserido como órgão
pertencente à estrutura do Poder Legislativo.
Há certa corrente doutrinária que defende a tese de que o controle externo
exercido pelos tribunais de contas deve se restringir ao controle relacionado a gestão dos
recursos públicos, ou seja, referente à aplicação dos bens e serviços públicos a seu cargo.
Entretanto, entendemos que em vista da ainda fragilidade do controle direto exercido pelos
poderes constituídos, cabe aos tribunais de contas a importante missão, sem evidentemente
substituir as agências reguladoras, de fiscalizar se os mercados estão sendo regulados de
forma a proporcionar a neutralidade entre os agentes regulados e a estabilidade de suas
relações.
Para Aragão, ao Tribunal de Contas cabe controlar certos atos de regulação das
agências, ou seja a atividade fim. Nas palavras do autor:
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[...] os atos de regulação e de fiscalização de serviços públicos se refletem sobre
o Erário. Por exemplo, uma fiscalização equivocada pode levar à não aplicação
de uma multa; a autorização indevida de tarifa leva ao desequilíbrio econômicofinanceiro
favorável à empresa, o que, entre outras alternativas deveria acarretar
a majoração do valor de outorga devida ao Poder Público, etc. (ARAGÃO, 2003,
p. 340-341).
Segundo Di Pietro (2002, p. 65) não há diferenças entre o controle que os tribunais
de contas realizam nos órgãos e nas entidades da Administração Pública e o controle
que deve ser realizado nas agências reguladoras. Para a autora “nenhuma lei poderá
limitar a competência do Tribunal de Contas, uma vez que tal competência origina-se
da Constituição Federal.”. Ademais, conclui a eminente doutrinadora, asseverando que
“[...] tal como o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do
Poder Legislativo, pode controlar as agências reguladoras no seu papel de executora dos
contratos de concessão.”.
Em discurso de abertura do Seminário “O Controle Externo da Regulação de
Serviços Públicos”, realizado nas dependências do TCU, em outubro de 2001, o Ministro
Humberto Souto (2002, p. 8), então Presidente do Tribunal de Contas da União, declarou
que o art. 71 da Constituição Federal confere competência ao Tribunal para realizar
auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional em
todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Além disso, ressaltou que
os contratos de concessão celebrados entre as empresas delegatárias do serviço público
e as agências reguladoras nada mais são do que contratos administrativos passíveis de
fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, conforme previsto na Constituição e na Lei
Orgânica do TCU. Consoante as palavras do Sr. Ministro-Presidente:
Em razão disso, a fiscalização sobre essas autarquias não pode pautar-se apenas
no controle da legalidade de seus atos. Fica patente a necessidade de a atuação
do Tribunal estar voltada, principalmente, para a verificação dos atos quanto à
eficiência e a efetividade. (SOUTO, 2002, p. 8).