REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

O primeiro estudou o assunto em conferências depois reunidas em volume,
especialmente naquelas enfeixadas no livro O problema econômico dos serviços
de utilidade pública. Por outro lado, ALFREDO VALADAO, quer em seu Direito das
águas, quer em seu projeto de Código de Águas, quer em sua justificação, sempre
se bateu pela criação de comissões semelhantes às existentes nos Estados Unidos.
[...]
O Código (de Águas), entretanto, não atendeu às considerações do projeto,
preferindo a fiscalização pelo órgão burocrático do Ministério da Agricultura, sem a
amplitude dos poderes das comissões existentes nos Estados Unidos.
A solução talvez tenha sido melhor naquela época, à espera que a idéia das
comissões pudesse amadurecer.
Que esta publicação possa servir, então, sob os auspícios do Ministro Valladão, ao
amadurecimento das reflexões a respeito do papel constitucional dos Tribunais de Contas e
do controle externo dos órgãos governamentais inerente a qualquer regime que se pretende
democrático e republicano.
Walton Alencar Rodrigues
Presidente do TCU