REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Consoante o pensamento de Leila Cuéllar (2001, p. 107), o poder normativo
atribuído às agências reguladoras pelas recentes leis que as instituíram causam polêmica
frente ao Direito Constitucional brasileiro, em vista dos princípios da separação dos
poderes e da legalidade. No entanto, ressalta a autora que a própria noção de agência
reguladora traz em seu bojo a idéia de poder regulador (normativo), sem o qual não
haveria sentido na criação dessas autarquias especiais.
Para Eros Grau apud Cuéllar (2001, p. 121-122), a classificação orgânica das
funções do Estado dividem-se em legislativa, executiva e jurisdicional, porém, do ponto de
vista material, essas funções estatais dividem-se em normativa (basicamente de produção
das normas jurídicas), administrativa (de execução das normas jurídicas) e jurisdicional (de
aplicação dessas normas). Segundo o autor, a competência normativa não se confunde
com a legislativa. A função legislativa é “aquela de emanar estatuições primárias,
geralmente - mas não necessariamente - com conteúdo normativo, sob a forma da lei”;
já a função normativa consiste em “emanar estatuições primárias, seja em decorrência do
exercício do poder originário para tanto, seja em decorrência do poder derivado, contento
conceitos abstratos e genéricos.”.
Sustenta Aragão (2003, p. 371) que a separação dos poderes vem sendo tratada
por alguns de forma dogmática e sacramental, sendo, portanto, alvo de interpretações
radicais e absolutas. Se for retirado do tema esse caráter “quase religioso”, ele poderá ser
tratado como mera divisão das atribuições do Estado:
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Se retirarmos o caráter dogmático e sacramental impingido ao princípio da
separação dos poderes, ele poderá, sem perder a vitalidade, ser colocado em
seus devidos termos, que o configuram como mera divisão das atribuições do
Estado entre órgãos distintos, ensejando uma salutar divisão do trabalho e um
empecilho à, geralmente perigosa, concentração das funções estatais.
Continua Aragão (2003, p. 399) expondo seu raciocínio acrescentando que “A
verdadeira essência da lei não reside nos variados fundamentos oriundos de especulações
filosóficas ou teológicas que encontram eco na psique humana ao longo da história.”.
Arremata o autor asseverando que o espírito e a essência da lei “Decorrem, ao revés,
da necessidade prática de segurança jurídica, de sabermos com algum grau de
pré-determinação (sic), o que podemos e o que não podemos fazer e, em caso de
inobservância, que conseqüências poderemos sofrer.”.
Para Bilac Pinto apud Aragão (2003, p. 375) a outorga pelo Estado moderno de
funções normativas e jurisdicionais a outros órgãos que não sejam o Poder Legislativo
e o Judiciário, constitui fenômeno universal, cujas proporções aumentam a cada dia.
Alexandre Santos de Aragão Justifica essa delegação de poderes às agências reguladoras
independentes afirmando que
[...] as competências complexas das quais as agências reguladoras independentes
são dotadas fortalecem o Estado de Direito, vez que, ao retirar do emaranhado
de lutas políticas a regulação de importantes atividades sociais e econômicas,
atenuando a concentração de poderes na Administração Pública central,
alcançam, com melhor proveito, o escopo maior – não meramente formal – da
separação de poderes, qual seja, o de garantir eficazmente a segurança jurídica,
a proteção da coletividade e dos indivíduos empreendedores de tais atividades
ou por elas atingidos, mantendo-se sempre a possibilidade de interferência do
Legislador, seja para alterar o regime jurídico da agência reguladora, seja para
extingui-la. (ARAGÃO, 2003, p. 375-376).