REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
impede – antes determinadas circunstâncias – possa a lei autorizar outras
autoridades à prática do poder normativo.
[...] A norma de competência do Presidente da República é enumerativa, não
sendo válido o raciocínio a contrario sensu, excludente de outra fórmula de
ação normativa que a discricionariedade do Legislativo entenda necessária ou
conveniente. (CAIO TÁCITO, apud ARAGÃO, 2003, p. 381-382).
Eros Grau apud Cuéllar (2001, p. 122) assevera que “Se há matérias que só podem
ser tratadas por lei –, evidente que as excluídas podem ser tratadas em regulamento.”.
Acrescenta, ainda, crítica à interpretação que se dá à tripartição como separação e
não como equilíbrio dos poderes. Por fim, o autor conclui afirmando que o princípio da
legalidade será observado mesmo quando a função normativa seja desenvolvida por
outros órgãos e entidades externas ao Poder Legislativo.
Para Souto (2001, p. 24-26), o que existe são matérias sob o domínio da lei
(reserva legal) e outras que podem ser tratadas em atos inferiores, sendo a deslegalização
importante instrumento para a concretização da regulação. Não obstante adverte
que embora os limites e as condições impostas à edição de regulamentos autônomos
se apliquem integralmente às normas regulatórias, deve-se diferenciar essas espécies
normativas:
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[...] o regulamento, autônomo ou não, é emanado de autoridade política, sem
compromisso de neutralidade; a norma regulatória, como se verá adiante, traça
conceitos técnicos, despidos de valoração política; deve ser eqüidistante dos
interesses em jogo, resultando de uma ponderação entre o custo e os benefícios
envolvidos (daí deve ser necessariamente motivada e editada, preferencialmente,
por agente ‘independente’, protegido contra pressões políticas). (SOUTO, 2001,
p. 25)
Conclui Cuéllar (2001, p. 117-118) que, atualmente, reconhece-se, por meio
de manifestações doutrinárias e jurisprudênciais, o exercício do poder regulamentar
como faculdade de outros órgãos e entidades da Administração Pública, como as
agências reguladoras, sendo, no entanto, necessário verificar acerca do conteúdo dessa
competência e de seus limites.
Mesmo se admitindo o poder regulamentar das agências reguladoras, ao exercício
desta prerrogativa são impostas algumas limitações. Parte dessas limitações, consoante
Cuéllar (2001, p. 125-128), são: a subordinação dos regulamentos à constituição e à
lei, por serem atos hierarquicamente inferiores, cujo conteúdo devem atender, formal e
substancialmente, não sendo admissível o regulamento contra legem; não podem inovar
de forma absoluta; só podem gerar deveres e direitos se estiver previamente estabelecido
o seu contorno em lei; não podem versar sobre qualquer matéria expressamente reservada
à lei; não podem ter efeito retroativo; devem ser sempre fundamentados; e são sempre
passíveis ao controle do Poder Judiciário, tanto no que tange a possibilidade de sua
emanação como no seu conteúdo.
Portanto, o pensamento majoritário da doutrina brasileira reconhece, atualmente,
que o poder regulamentar pode ser exercido tanto pelo Presidente da República, como
expressamente previsto na Constituição Federal, quanto pelos Ministros de Estado e outras
entidades e órgãos da Administração Pública. Em vista deste entendimento majoritário,
não haveria óbices às agências reguladoras independentes deterem a competência