REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

inferiores e subordinados às leis, com objetivo único de melhor explicá-las para a sua
correta execução.
Hely Lopes Meirelles, ao conceituar o poder regulamentar, vai mais além ao admitir
a possibilidade de inovação no ordenamento jurídico por meio do decreto autônomo:
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo
(Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a Lei para a
sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua
competência ainda não disciplinados por lei. É um poder inerente e privativo do
Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer
subordinado. (MEIRELLES, 1999, p. 111).
Apesar de esse autor admitir a possibilidade do decreto autônomo, ressalva que
este encontra limites nas matérias submetidas à reserva legal, isto é, àquelas que, segundo
a Constituição Federal, só são disciplináveis por lei.
Da mesma forma, Di Pietro (2003, p. 53), em harmonia com os ensinamentos Hely
Lopes Meirelles (1999, p. 111), assevera quanto à exclusividade do poder regulamentar
ao Chefes do Executivo e de sua indelegabilidade. No entanto, contrariamente ao grande
administrativista, não admite a possibilidade de o Presidente da República baixar decretos e
regulamentos autônomos, enfatizando que na atual ordem constitucional a única hipótese
de regulamento autônomo decorre do art. 84, VI – o qual dispõe sobre a organização e
o funcionamento da administração federal –, mesmo assim com as limitações atinentes a
esse mandamento constitucional.
De forma oposta, Cuéllar (2001, p. 116) observa que, embora os artigos 84, IV,
e 87, II da Constituição Federal atribuam competência ao Presidente da República e aos
Ministros de Estado para expedir decretos, regulamentos e instruções para fiel execução
das leis, o exercício do poder regulamentar não é exclusivo dessas autoridades. Sustenta,
ainda, que o rol apresentado pelo texto constitucional não é exaustivo, estando, portanto,
outras entidades da Administração Pública autorizadas a exercer esse poder. Por fim, a
autora faz menção às antigas lições de San Tiago Dantas sobre o tema, bem antes de ao
menos se imaginar a existência de agências reguladoras no Brasil:
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O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas
hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam
de reger coercivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional
do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos
determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades
que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria
atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só
órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação dos poderes, para
outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem em contato imediato
com a matéria regulada, ou disporem de maior rapidez de decisão. (DANTAS,
apud CUÉLLAR, 2001, p. 116-117).
Nesse mesmo diapasão, Caio Tácito pondera que o poder regulamentar, exercido
nos termos da Constituição Federal, não se esgota na esfera de atuação do Presidente da
República:
Se o poder regulamentar é um princípio e dominantemente exercido pelo
Presidente da República, em razão de sua competência constitucional, nada
Regulação de serviços públicos e controle externo