REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
autonomia que é conferido pela legislação às agências a um planejamento administrativo
que atenda à necessidade de maior eficiência, transparência e responsabilização no seio
da Administração Pública.
Por fim, o Projeto de Lei dedica vários dispositivos à interação operacional entre
as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, proporcionando um
relacionamento interinstitucional, voltado para a eficácia das políticas regulatórias e de
defesa da concorrência nos setores regulados.
3 A CONSTITUCIONALIDADE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Ao longo da década de 90, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988, o tamanho e o papel do Estado passaram a ser o foco do debate institucional.
No Brasil, como em outras partes do mundo, não havia mais espaço para o Estado
intervencionista que a essa época era considerado responsável pelo atraso social, pela
concentração de renda, pela corrupção e pela ineficiência econômica. Deste quadro, surgiu
a necessidade de inserir no ordenamento jurídico novos marcos legais que possibilitassem
o surgimento de um Estado regulador das atividades econômicas de relevante interesse
público e dos serviços públicos que seriam concedidos à iniciativa privada.
Nessa reforma do Estado, primeiramente, ocorreu a flexibilização dos monopólios
estatais, por meio da Emenda Constitucional nº 5/1995, que abriu a possibilidade aos
Estados-membros de concederem às empresas privadas a exploração dos serviços públicos
locais de distribuição de gás canalizado.
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Posteriormente, ocorreu a retirada de restrições ao capital estrangeiro. Por meio
da Emenda Constitucional nº 6/1995 suprimiu-se o art. 171 da Constituição, o qual
previa privilégios às empresas brasileiras de capital nacional. O mesmo se passou com
os serviços de telecomunicações e de radiodifusão, isto é, a Emenda Constitucional nº
8/1995 modificou os incisos XI e XII do art. 21 da Constituição, que só permitiam a
concessão desses serviços públicos à empresas estatais. E, finalmente, na área petrolífera,
a Emenda Constitucional nº 9/1995 rompeu com o monopólio estatal, permitindo às
empresas estrangeiras: a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros
hidrocarbonetos líquidos; a refinação do petróleo; a importação e exportação de produtos
e derivados do petróleo; e o transporte marítimo ou por dutos do petróleo, seus derivados
e do gás natural.
A derradeira transformação econômica de relevo ocorreu com o processo de
privatização, o qual, diferentemente das anteriores, ocorreu por meio de medidas
infraconstitucionais. Com a edição da Lei nº 8.031/1990 (reformulada pela Lei
nº 9.491/1997) foi instituído o Programa Nacional de Privatização com os objetivos
precípuos de transferir à iniciativa privada as atividades indevidamente exploradas pelo
setor público, e contribuir para a modernização do parque industrial do País, ampliando
sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da
economia.
Com as modificações na organização do Estado e na ordem econômica introduzidas
por emendas constitucionais, passou-se a ter previsão expressa, em sede constitucional,
de entidades reguladoras para os setores de telecomunicações e petróleo. É o que
prevê o art. 21, inciso XI, e o art. 177, § 2º, inciso III, da Constituição Federal. Essas
modificações constitucionais possibilitaram não só a introdução de órgãos reguladores