REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
consiste em editar comandos para o setor regulado, complementado os comandos legais
existentes; o poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as
políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões; o poder de fiscalização, que
consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas; o poder sancionatório,
que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças; o poder
de conciliação, que seria a capacidade de mediar interesses; e, por fim, o poder de
recomendação, consistente na prerrogativa de subsidiar, informar e orientar os agentes
participantes do processo regulatório.
Também deve caracterizar a atuação reguladora das agências a processualidade,
ou seja, estarem absolutamente adstritas ao devido processo legal. Certamente, devido à
concentração nas agências reguladoras de todos esses “poderes especiais”, é imperiosa
a necessidade que as atividades das agências sejam rigorosamente submetidas à normas
processuais. Essa processualidade seria, por exemplo, a observância de prazos, de
procedimentos detalhados, de mecanismos para o exercício do contraditório, de critérios
de aferição das condutas regulatórias, enfim, todos os ritos e procedimentos devem estar
formalmente previstos.
Por fim, outra importante característica deve existir nas agências reguladoras: a
sua permeabilidade ao controle social. É um pressuposto imprescindível da atividade
reguladora que haja uma abertura incondicional aos atores sociais, que, em última
instância, são os destinatários finais dos serviços públicos regulados. O envolvimento da
sociedade não deve ser apenas franqueado, mas deve ser incentivado pelo regulador:
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Não basta a existência dos mecanismos que facultem a participação. É
necessário que eles ensejem a participação efetiva. Se, ainda assim, ela se revelar
insuficiente, a agência deve reformular tais mecanismos. (MARQUES NETO,
2003, p. 27-28).
Vale destacar que, recentemente, passou por consulta pública Anteprojeto de Lei
(BRASIL, 2003a), elaborado com base nas conclusões contidas no Relatório Final do Grupo
de Trabalho Interministerial (BRASIL, 2003b). Esse Grupo de Trabalho foi constituído para
proceder à análise e à avaliação do papel das agências reguladoras no atual arranjo
institucional brasileiro. Nesse trabalho foi disposto um novo entendimento em relação ao
poder de outorga, que passa a ser uma atribuição dos ministérios e não mais das agências
reguladoras, como previsto nas diversas leis de criação desses novos entes estatais.
Da mesma forma, no que tange ao controle social, recentemente, passou por
consulta pública Anteprojeto de Lei (BRASIL, 2003c), também elaborado com base nas
conclusões contidas no Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial (BRASIL,
2003b), constituído para proceder à análise e avaliação do papel das agências reguladoras
no atual arranjo institucional brasileiro. Destacam-se nesse Anteprojeto a obrigatoriedade
de consulta ou audiência pública antes da tomadas de decisões relevantes pelas agências
e a possibilidade da agência, observadas as disponibilidades orçamentárias, arcar com
as despesas decorrentes de assessoramento especializado às associações constituídas há
pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
Do trabalho do Grupo Interministerial, segundo a Exposição de Motivos nº 12/2004
da Casa Civil, concluiu-se que
[...] o modelo de Agências independentes, não obstante a necessidade de
aprimoramento do quadro atual, é essencial para o bom funcionamento da maior