REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

APRESENTAÇÃO
Esta publicação representa muito mais do que mera coletânea de trabalhos acadêmicos
seletos, elaborados por servidores do Tribunal de Contas da União. É bem mais do que isso.
A obra reflete o sério esforço institucional, investido, ao longo dos anos, na formação de
capacidades; o indeclinável compromisso do TCU em buscar cada vez mais a excelência, em
todas as suas áreas de atuação, no desempenho de sua missão constitucional de assegurar a
aplicação dos recursos públicos, de maneira efetiva e regular, em benefício da sociedade.
Os trabalhos estão em consonância com o novo paradigma estabelecido pelas
mudanças constitucionais que levaram à reformulação do modo de atuação do Estado
Brasileiro. Ampliaram-se as possibilidades de prestação de serviços públicos por entidades
privadas, muitas vezes em ambiente concorrencial, com relevo para os entes estatais novos,
criados para regular a prestação desses serviços, até então, em grande parte, submetidos a
regime de monopólio estatal.
A diversidade e a complexidade da nova realidade levaram o Tribunal de Contas
da União a acompanhar a correção, a legalidade e a economicidade dos processos de
privatização e de outorga de serviços públicos, bem assim a fiscalizar a correta execução
dos contratos de concessão e a própria atuação das entidades reguladoras, o que tornou
evidente a necessidade de alto nível de especialização técnica das equipes e de especial
esforço na capacitação de pessoas.
Esse esforço, porém, não se deve limitar ao âmbito interno do TCU, nem pode
esgotar-se na aquisição de títulos ou elaborações de obras acadêmicas. É de mister abrir
o diálogo com a sociedade civil, com o Parlamento, com todos os interessados, para que
sejam submetidas a debate as grandes questões enfrentadas, a todo o tempo, pela atividade
de controle externo.
O principal desafio é discutir os meios e as possibilidades da ação fiscalizadora dos
Tribunais de Contas, diante da nova concepção e atuação do Estado, dessa nova forma de
buscar a realização das finalidades públicas, dessa particular forma com que se dá a atuação
das entidades reguladoras.
É exatamente esse o objetivo pretendido com a edição deste livro. Mais do que a
divulgação dos estudos, a presente publicação apresenta convite claro à reflexão, à discussão
e ao diálogo construtivo.
Em se tratando de momento em que o Tribunal de Contas da União edita trabalhos
de reflexão sobre controle e regulação de serviços públicos, não se poderia deixar de prestar
justas homenagens ao insigne membro desta Corte de Contas, pioneiro no estudo da
regulação dos serviços públicos, o Ministro Alfredo de Vilhena Valladão, cuja privilegiada
visão é relatada pelo não menos ilustre Themistocles Brandão Cavalcanti, em seu Tratado de
Direito Administrativo, nos seguintes termos:
Deve-se atribuir ao Professor ANHAIA MELO, de São Paulo, e ao Ministro ALFREDO
VALADÃO, do Tribunal de Contas Federal, a primazia no sugerir a adoção entre nós
da fiscalização dos serviços de utilidade pública por meio de comissões.