REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
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NOTAS
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1
Há autores que entendem que o constituinte brasileiro sinalizou ser aquele contrato submetido a
regime jurídico de direito público, donde a expressa remissão à “especialidade” do mesmo. Ele seria
especial ao adotar o modelo contratual que em geral rege relações acordadas entre particulares.
2
José Afonso da Silva sobre que “lei” seria essa referida pelo art. 175 da Constituição Federal de 1998
comenta ser a lei própria do poder concedente que pode ser a União (lei federal), Estado (lei estadual),
o Distrito Federal (lei distrital) e Município (lei municipal), pois a CF não mais falaria em lei federal
mas apenas a lei, o que remeteria à competência das entidades constitucionais autônomas, com o que
estas recuperaram sua plena autonomia normativa nessa matéria, apenas ficando sujeitas às normas
gerais federais, à vista do disposto no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1998. Esse
último dispositivo dispõe que compete privativamente à União legislar sobre “XXVII – normas gerais de
licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecidos o disposto no art. 37, XXI,
e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III. O autor
cita que Hely Lopes Meirelles teria o mesmo entendimento. Por fim, salienta que a Lei n° 8.987/95
teria assumido essa concepção, quando no parágrafo único do art. 1° estabeleceu que a “União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua
legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiariedades das diversas modalidades dos
seus serviços”. (1996, p.734-735). Cabe esclarecer que somente as Constituições de 1934 e de 1937
faziam referência a uma lei federal que regularia a fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços
explorados por concessão. As Constituições de 1946, de 1967 (EC nº1/1969) e de 1988 passaram a
referir-se a uma lei que dispusesse sobre o regime das empresas concessionárias (e permissionárias a
partir da Constituição Federal de 1998). Assim, não procede o argumento de José Afonso da Silva que
leva a crer que antes da Constituição Federal de 1998 houvesse referência somente a uma lei federal.
Por outro lado, é importante mencionar que Maria Sylvia Zanella Di Pietro refere-se também ao
art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1998, para concluir que a Lei n° 8.987/1995 é uma
lei nacional. Nesse sentido também Celso Ribeiro Bastos (1990, p. 130). A propósito desse assunto,