REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

que adotar a modalidade de licitação da concorrência. Isso seria tentar burlar a finalidade
da lei.
6.6.2 Do nosso entendimento
Assim, diante do informado na nossa Lei Maior pode-se concluir que a concessão e
a permissão não se diferenciam quanto à forma, porquanto a outorga de ambos pressupõe
a realização prévia de licitação. O fato de a concessão somente comportar a utilização da
modalidade de licitação de concorrência não é um fator relevante de diferenciação entre
as concessões e as permissões de serviços públicos, pois, trata-se apenas de modalidade
de licitação que, no caso das permissões, poderão ser outras, conforme o valor do
investimento envolvido.
7 CONCLUSÃO
Estudamos os institutos da concessão e da permissão de serviços públicos (partes
2 e 3 respectivamente), e bem assim sobre os serviços públicos objeto desses institutos de
delegação de serviços (parte 5).
Assim, com esses fundamentos teóricos, passamos à análise de cada um dos
elementos que diferenciam a concessão da permissão de serviços públicos, isto é, quanto à
natureza jurídica, objeto, natureza do delegatário, estabilidade do vínculo (precariedade),
remuneração e forma (parte 6).
Concluímos que a concessão em relação à permissão de serviços públicos:
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a) diante da realidade legal posta, especialmente o art. 175 da Constituição
Federal, não se diferencia quanto à natureza jurídica, já que ambos são contratos
administrativos (posição majoritária na doutrina e na jurisprudência);
b) legalmente não se diferencia quanto aos serviços públicos que podem ser seu
objeto, devendo o Poder Público, no entanto, utilizar o instituto da concessão
quando o porte do investimento assim o exigir;
c) diferenciam-se, quanto à natureza do delegatário, mas que tal fato não seria
relevante, não sendo suficiente para distinguir os dois institutos, porquanto há
divergência jurisprudencial sobre quem seriam precisamente esses delegatários
diferentes;
d) não se diferenciam, quanto à estabilidade do vínculo (precariedade), pois: d.1)
se entender a precariedade como possibilidade de rescisão unilateral do contrato
a qualquer tempo, tal ocorre com ambos os institutos; d.2) se entendê-la como
possibilidade de encerramento da permissão sem prazo, sem pagamento de
indenização, não procede: d.2.1) a uma, porque não há permissão contratual sem
prazo; d.2.2) a duas, porquanto se aplica às permissões a Lei nº 8.987/1995 e,
em ocorrendo a condição objetiva do art. 40, parágrafo único, dessa Lei - existindo
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade
e a atualidade do serviço concedido - a indenização é cabível, não importando
qual seja o instituto utilizado; d.2.3) a três, porque, mesmo sem previsão expressa
na lei, os lucros cessantes também deverão ser indenizados para a manutenção
Regulação de serviços públicos e controle externo