REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

evogável a qualquer tempo, por iniciativa da Administração; b) de outro lado, significa
outorga sem prazo estabelecido e, portanto, revogável a qualquer tempo, por iniciativa da
Administração, sem direito a indenização. Portanto, esta autora também usou de critérios
semelhantes aos de José dos Santos Carvalho Filho.
A seguir sintetizamos o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002,
p. 128-131):
Concessão Permissão Conclusão
Precariedade no
primeiro sentido
(a): possibilidade
de revogação
a qualquer
momento.
Precariedade no primeiro
sentido (a): possibilidade
de revogação a qualquer
momento.
- Precariedade no
segundo sentido (b):
outorga sem prazo
estabelecido e, portanto,
revogável a qualquer
tempo, por iniciativa
da Administração, sem
direito a indenização.
Obs. Sobre esse
argumento defendido
pela ilustre professora,
vide nossos comentários
nos parágrafos seguintes
quando comentamos as
hipóteses de pagamento
das indenizações.
A precariedade
não existe no ato
de outorga
A precariedade está
na origem do ato de
outorga.
Mesmo no caso de contrato, em que a fixação de
prazo é obrigatória, como é o caso da concessão,
essa possibilidade existe. Uma das características dos
contratos administrativos em geral e que constitui
uma de suas cláusulas exorbitantes é precisamente a
possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração,
por razões de interesse público. Isto, que sempre foi
reconhecido pela doutrina, consta do direito positivo
(art. 58, II, da Lei n° 8.666/1993-Lei geral das licitações).
A precariedade neste sentido não está presente na
concessão, em razão da vedação de celebração de
contratos sem prazo estabelecido na Lei geral das
licitações (art. 57, § 3° da Lei n° 8.666/1993), e a
obrigatoriedade de incluir como cláusula essencial do
contrato de concessão a indicação do seu prazo de
vigência (art. 23, inciso I, da Lei n° 8.987/1995).
O prazo na concessão é essencial tendo em vista que
dele depende o valor da tarifa. Além do mais, a natureza
do serviço, objeto de concessão, por exigir investimentos
de grande porte, aconselharia a Administração a optar
por forma de delegação mais prolongada e estável
para o contratado. Esse prazo é uma garantia para
o concessionário pois significa que se ela não foi
inadimplente e o poder concedente rescindir o contrato
extemporaneamente, esta deverá responder por perdas
e danos. Isto está na doutrina e no direito positivo: para
os contratos administrativos em geral (art. 79, § 2° da
Lei n° 8.666/1993) e para os contratos de concessão de
serviço público (arts. 35, § 4° e 37 da Lei n° 8.987/95).
A Administração, ao consentir, por ato formal, na outorga
da prestação do serviço público ao permissionário, já o
faz com a nota da precariedade. O particular que recebe
a permissão já sabe que ela é dada a título precário,
em prazo estabelecido, e que, por isso mesmo, pode ser
retirado a qualquer momento, pela Administração, sem
direito a qualquer direito a reparação pecuniária. Neste
caso, o fundamento da possibilidade de revogação por
ato unilateral é a própria precariedade inerente ao ato
formal da permissão. Essa precariedade afasta o direito
de o permissionário opor-se à revogação e de pleitear
qualquer tipo de compensação pecuniária.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro registra que alguns autores aceitam a possibilidade
de fixação de prazo na permissão, o que é denominado de permissão condicionada por
Hely Lopes Meirelles e de permissão qualificada por Cretella Júnior (2002, p. 131).
485
Regulação de serviços públicos e controle externo